Mudanças entre as edições de "Estágio CIEE - Seguro contra acidentes pessoais"
De Saude Legal
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Edição atual tal como às 13h33min de 5 de outubro de 2023
O estagiário tem direito ao seguro contra acidentes pessoais?
Sim, o estagiário possui o seguro contra acidentes pessoais. A cobertura deve abranger acidentes pessoais ocorridos com o estudante durante o período de vigência do estágio. O art. 9º, IV da Lei nº 11.788 de 25/09/08 prevê que a apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso.
IMPORTANTE
Por conta desse seguro é proibido que o estagiário realize o estágio em horário diferente do estipulado no Termo de Compromisso.
