Ouvidoria

A Ouvidoria da Secretaria de Saúde do Distrito Federal é uma Ouvidoria Especializada que trabalha para facilitar o contato entre os cidadãos e o Governo do Distrito Federal, atuando no âmbito das questões que envolvam sua área de competência, como as relacionadas ao atendimento nas unidades de saúde pública, atendimento médico, agendamento de consultas, cirurgias e exames, combate ao foco da dengue e fiscalizações realizadas pela vigilância sanitária, entre outros assuntos.

• É possível saber em quais serviços a Secretaria de Saúde do Distrito Federal atua consultando a Carta de Serviços da SES/DF.

Como o papel da ouvidoria é ser o canal de relacionamento direto entre governo e cidadão, a Ouvidoria da SES atua, também, como Serviço de Informação ao Cidadão – SIC – em relação aos assuntos de sua competência. Por meio do SIC qualquer pessoa, física ou jurídica, pode encaminhar pedidos informação para órgãos e entidades do Poder Executivo do Distrito Federal.

Os sistemas e-Sic(Acesso à Informação) e Ouv-DF(Ouvidorias do GDF) passam a compor o Participa-DF: todos os serviços de Ouvidoria e de Acesso à Informação em um só lugar e com login único.

Legislação, pareceres e entendimentos

Leis Distritais

Lei nº 4.896/2012 – Lei do SIGO/DF – Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal – SIGO/DF.

Lei nº 4.990/2012 – Lei de Acesso à Informações no DF – Regula o acesso a informações no Distrito Federal previsto no art. 5º, XXXIII, no art. 37, § 3º, II, e no art. 216, § 2º, da Constituição Federal e nos termos do art. 45, da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.

Leis Federais

Lei n° 13.460/2017 – Lei dos Usuários dos Serviços Públicos – Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação Pública – Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Decretos

Decreto n° 39.723/2019 – Estabelece medidas, no âmbito no Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal, para garantir a efetividade da participação popular no aprimoramento dos serviços públicos prestados pela Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal, e dá outras providências.

Decreto n° 39.546/2018 – Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal

Decreto n° 36.462/2015 – Regulamenta a Lei nº 4.896, de 31 de julho de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal – SIGO/DF.

Decreto nº 36.419/2015 – Institui a Carta de Serviços ao Cidadão.

Decreto nº 35.382/2014 – Regulamenta o art. 42, da Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, dispõe sobre os procedimentos para credenciamento de segurança, sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento, institui o Comitê Gestor de Credenciamento de Segurança, e dá outras providências.

Decreto nº 34.276/2013 – Regulamenta a Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216, todos da Constituição Federal de 1988.

Instruções Normativas

Instrução Normativa n° 01/2018 – Regulamenta os procedimentos de restrição de acesso à informação que possuam algum impedimento legal, nos termos da Lei nº 4.990/2012 regulamentada pelos decretos nº 34.276/2013, nº 35.382/2014 e nº 36.690/2015, nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Distrital.

Instrução Normativa n° 01/2017 – Regulamenta os procedimentos dos serviços de ouvidoria tratados na Lei nº 4.896/2012, Decreto nº 36.462, de 23 de abril de 2015 e estabelece instrumentos de responsabilização dos participantes da rede de ouvidorias e áreas envolvidas.

Instrução Normativa n° 03/2016 – Institui o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta Administrativo – TAC como medida alternativa a incidentes disciplinares em situações de infração leve, evitando gastos desnecessários com a instauração de processo investigatório.

Instrução Normativa n° 02/2015 – Disciplina a divulgação, nos sítios oficiais na rede mundial de computadores – internet, de informações de interesse geral ou coletivo, custodiadas e produzidas pelos órgãos do Governo do Distrito Federal, observado o disposto na Lei Distrital nº 4.990 de 2012 – LAI/DF.

Instrução Normativa n° 01/2015 – Estabelece o “Guia Metodológico e Estratégia de Implantação da Carta de Serviços ao Cidadão do Distrito Federal” como documento regulamentador do Decreto nº 36.419 de 25 de março de 2015.

Instrução Normativa nº 04/2012 – Disciplina a realização da investigação preliminar no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Distrito Federal.

Portarias - Ouvidoria Geral do DF e da SES/DF

Portaria nº 341/2019 – Determina que todas as denúncias recebidas pelas Ouvidorias dos órgãos do DF devem ser analisadas pelas Unidades de Correição e de Controle Interno.

Portaria n° 75/2019 – Delega competências ao Ouvidor-Geral do Distrito Federal.

Portaria n° 51/2018 – Institui, no âmbito da Controladoria-Geral do Distrito Federal, o horário de atendimento presencial da Ouvidoria-Geral do Distrito Federal, bem como os procedimentos necessários a garantir a melhor prestação de serviço de ouvidoria.

Portaria n° 133/2017 – Institui o Manual de Atendimento de Ouvidoria, ferramenta de consulta e orientação que estabelece a metodologia de atendimento e tratamento das manifestações de ouvidoria em toda a rede de ouvidorias públicas do Governo de Brasília.

Portaria n° 21/2017 – Aprova e institui a Agenda Estratégica do Sistema de Gestão de Ouvidorias – SIGO/DF.

Portaria Conjunta SES nº 24/2017 - Disciplina as Ações e as Competências, de Controle Interno, de Correição Administrativa, de Ouvidoria e de Transparência e Controle Social, realizadas pela Controladoria Setorial da Saúde - CONT/SES na condição de Órgão Setorial de Controle Interno, em especial quanto à organização, à execução, à relatoria e à divulgação, bem como a interlocução com as demais Unidades Orgânicas da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SES/DF.

Portaria SES n° 157/2019 – Estabelece medidas para garantir a efetividade da participação popular dos serviços públicos prestados por meio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

Portaria SES n° 332/2019 – Estabelece critérios para utilização da resposta complementar e outras medidas para garantir a efetividade da participação popular dos serviços públicos prestados por meio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

Portaria SES nº 8/2021 - Institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, o horário de atendimento presencial de toda a rede de Ouvidoria do órgão, bem como os procedimentos necessários a garantir a melhor prestação de serviço de ouvidoria.

Portaria nº 61/2021 – regulamenta o Decreto nº 39.723/2019 na caracterização das ocorrências ou situações graves das manifestações recebidas pelo Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal – SIGO-DF.

Opções de contato

A Ouvidoria é o espaço do cidadão e do servidor. Deve ser utilizada para se exercer o direito de colaborar com o Governo do Distrito Federal por meio do registro de manifestações. Pode-se registrar reclamação, denúncia, sugestão, elogio e informações de caráter geral sobre serviços da administração pública, tais como horários de funcionamento, números de telefone, endereços, entre outras.

Internet

Registre sua manifestação via internet.

Você pode registrar e acompanhar suas manifestações via internet. Para acompanhamento, basta ter a senha de acesso ao sistema recebida no ato do registro da manifestação e número do protocolo em mãos.

• Quero registrar agora

Ligue 162

Central de atendimento do GDF gratuita para ligações realizadas de telefone fixo e pelo celular, exclusiva para assuntos de ouvidoria, como reclamações, sugestões, elogios, denúncias e informações de caráter geral sobre serviços da administração pública, tais como horários de funcionamento, números de telefone, endereços, entre outras.

Atendimento presencial

• Segunda a sexta-feira das 09:00 às 12:00 e 14:00 às 17:00 na Unidade Setorial de Ouvidoria da SES/DF: Administração Central (ADMC) – Edifício PO 700 – (1º andar), Setor de Rádio e TV Norte (SRTVN) – 701 Norte – Via W5 Norte, lote D, CEP: 70.719-040.

• Outros locais de atendimento presencial para registro de manifestação – SESDF

Lei de Acesso à Informação

Lei de Acesso à Informação (LAI) – Você pode solicitar informações sobre ações, programas, despesas, contratos, servidores, entre outros temas previstos na Lei Distrital de Acesso à Informação nº 4.990/2012. Este é um direito do cidadão garantido pela Constituição Federal. Confira mais informações no banner de Acesso à Informação disponível nos sites dos órgãos do Governo do Distrito Federal

• Quero fazer um pedido de informação agora

• Para mais informações sobre a LAI

Intranet: Fique atento ao prazo para responder aos pedidos via LAI

Manual

A rede de Ouvidorias do Distrito Federal utiliza o Manual de Atendimento de Ouvidoria da Ouvidoria Geral do Distrito Federal.

Dúvidas frequentes

1. Em quais situações há a possibilidade de serem fornecidas informações de servidores?
Depende. A viabilidade de acesso a informação de servidores pode ser TOTAL, desde que seja de agentes agindo nessa qualidade, e PARCIAL quando contiver informações tidas como pessoais, cujo caráter é sigiloso, exceto se houver o consentimento expresso da pessoa a que se refira para tal acesso. Veja também: SEI - níveis de acesso

2. Quais os procedimentos de registro e apuração de reclamação que relatem conduta de servidor público?

A SES/CONT/OUVIDORIA recomenda que, s.m.j., ao receberem manifestações de ouvidoria registradas sob a tipologia reclamação que relatem possível má conduta de servidor público ou congênere, ou seja, aquelas com teor negativo, nas quais conste o nome do(a) servidor(a), seja analisada possibilidade de encaminhamento da manifestação ao chefe imediato do servidor, o qual deverá se pronunciar sobre a manifestação, sem prejuízo quanto ao posicionamento do servidor, via processo SEI com nível de acesso sigiloso, que será credenciado inicialmente ao chefe imediato do servidor citado que avaliará a relevância no credenciamento do agente público em tela.

Referências