Mudanças entre as edições de "Abono de ponto"

De Saude Legal
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|Aquele que labora em regime de plantão noturno de 12 (doze) horas, terá direito, caso cumpridas as exigências legais, a gozar de abono de ponto pelo período correspondente às mesmas 12 (doze) horas, nada importando que este período se inicie em um dia e termine no dia seguinte. Caso o servidor, ao gozar do abono, não esteja mais trabalhando em regime de plantão noturno, gozará de um (01) dia de descanso<ref>[http://parecer.pg.df.gov.br/arquivo/PRCON/2017/PRCON.0023.2017.pdf Parecer nº 023/2017-PRCON/PGDF]</ref><ref>[http://www.sinj.df.gov.br/SINJ/Norma/6bbac5db9f1d413197a97c86e67b6360/Portaria_146_14_02_2018.html Portaria 146/2018]</ref>.<br><br><br>}}
 
|Aquele que labora em regime de plantão noturno de 12 (doze) horas, terá direito, caso cumpridas as exigências legais, a gozar de abono de ponto pelo período correspondente às mesmas 12 (doze) horas, nada importando que este período se inicie em um dia e termine no dia seguinte. Caso o servidor, ao gozar do abono, não esteja mais trabalhando em regime de plantão noturno, gozará de um (01) dia de descanso<ref>[http://parecer.pg.df.gov.br/arquivo/PRCON/2017/PRCON.0023.2017.pdf Parecer nº 023/2017-PRCON/PGDF]</ref><ref>[http://www.sinj.df.gov.br/SINJ/Norma/6bbac5db9f1d413197a97c86e67b6360/Portaria_146_14_02_2018.html Portaria 146/2018]</ref>.<br><br><br>}}
  
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{{FAQ|'''3. Servidor exonerado e nomeado novamente dentro do ano anterior pode usufruir?'''<br>
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{{FAQ|'''3. O servidor que labora em escala de 18 horas (ou seja, um plantão noturno de 12 horas antecedido ou acrescido de 6 horas) tem direito a usufruir do abono em sua jornada integral?'''<br>
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|Para servidor do Distrito Federal exonerado e posteriormente renomeado para ocupar cargo distrital é possível a autorização da fruição do abono de ponto anual, mesmo que haja interstício de tempo entre o exercício dos cargos. Entendimento do PARECER PRCON 235/2015<ref>[http://parecer.pg.df.gov.br/arquivo/PRCON/2015/PRCON.0235.2015.pdf Parecer nº 235/2015-PRCON/PGDF]</ref> da Procuradoria Geral do DF.<br><br><br>}}
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|Cada abono corresponde à efetiva jornada de trabalho, independentemente de o plantão ser de 6, 12 ou 18 horas, desde que obedecidos os demais requisitos legais.
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Portanto, independente do plantão ser de 18 horas, se esse for vinculado apenas a uma matrícula poderá ser usufruído sem qualquer problema; se for oriundo de matrículas diferentes, um abono não aproveitará o outro plantão - ou seja, os abonos são individuais em cada matrícula.<ref>[https://drive.google.com/file/d/1LKYyeVYzMFppSsBfj4Z57U1go68hOIVm/view?usp=sharing Despacho - SES/SUGEP/COAP/DIAP]</ref><br><br><br>}}
  
 
{{FAQ|'''4. Fui exonerado e não usufruí todos os abonos. Tenho direito a conversão em pecúnia?'''<br>
 
{{FAQ|'''4. Fui exonerado e não usufruí todos os abonos. Tenho direito a conversão em pecúnia?'''<br>
 
|Não é possível a conversão em pecúnia dos dias não usufruídos por falta de previsão legal específica.<br><br><br>}}
 
|Não é possível a conversão em pecúnia dos dias não usufruídos por falta de previsão legal específica.<br><br><br>}}
  
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{{FAQ|'''5. O servidor que labora em escala de 18 horas (ou seja, um plantão noturno de 12 horas antecedido ou acrescido de 6 horas) tem direito a usufruir do abono em sua jornada integral?'''<br>
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{{FAQ|'''5. Servidor exonerado e nomeado novamente dentro do ano anterior pode usufruir?'''<br>
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|Cada abono corresponda à efetiva jornada de trabalho, independentemente de o plantão ser de 6, 12 ou 18 horas, desde que obedecidos os demais requisitos legais.
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|Para servidor do Distrito Federal exonerado e posteriormente renomeado para ocupar cargo distrital é possível a autorização da fruição do abono de ponto anual, mesmo que haja interstício de tempo entre o exercício dos cargos. Entendimento do PARECER PRCON 235/2015<ref>[http://parecer.pg.df.gov.br/arquivo/PRCON/2015/PRCON.0235.2015.pdf Parecer nº 235/2015-PRCON/PGDF]</ref> da Procuradoria Geral do DF.<br><br><br>}}
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Portanto, independente do plantão ser de 18 horas, se esse for vinculado apenas a uma matrícula poderá ser usufruído sem qualquer problema; se for oriundo de matrículas diferentes, um abono não aproveitará o outro plantão - ou seja, os abonos são individuais em cada matrícula.<ref>[https://drive.google.com/file/d/1LKYyeVYzMFppSsBfj4Z57U1go68hOIVm/view?usp=sharing Despacho - SES/SUGEP/COAP/DIAP]</ref><br><br><br>}}
 
  
 
= Sugestões ou correções? =
 
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Edição das 21h15min de 8 de outubro de 2020

Terá direito a 5 (cinco) abonos de ponto anuais o servidor que não tenha tido faltas no período anterior, compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro. Ocorrendo a investidura após 1º de janeiro do período aquisitivo, o servidor faz jus a um dia de abono de ponto por bimestre de efetivo exercício, até o limite de cinco dias[1].

O direito ao gozo do abono de ponto extingue-se em 31 de dezembro do ano seguinte ao do ano aquisitivo e pode ocorrer em dias intercalados.

Passo a passo

  • O servidor irá INICIAR SOMENTE UM PROCESSO POR ANO do tipo "Pessoal: Abono de Ponto", incluir o documento do tipo "Requerimento ‐ Abono de Ponto (Formulário)", assinar e enviar à chefia imediata;
  • No mesmo requerimento a chefia imediata deverá assinar para autorização e enviar para o setorial de gestão de pessoas no mês de usufruto do abono. Por exemplo: na ADMC é o Núcleo de Profissionais da Administração Central (SES/SUGEP/COAP/DIAP/GEAP/NPAC);
  • O setorial irá verificar o preenchimento e registrar as informações no Sistema Único de Gestão de Recursos Humanos – SIGRH;
  • Se o servidor for requisitado o setorial de gestão de pessoas irá enviar ofício para o órgão de origem informando os abonos, caso o órgão de origem utilize o SEI, será enviado o processo para conhecimento;
  • Setorial irá criar um Despacho retornando para o servidor requerente, informando sobre o lançamento.
  • O servidor irá utilizar o mesmo processo para novas solicitações de abono até o final do ano.
Trâmite do abono de ponto


QUE INFORMAÇÕES/CONDIÇÕES SÃO NECESSÁRIAS?

  • Dados do servidor: Nome completo, matrícula, cargo, lotação, telefone e órgão de origem se for requisitado;
  • Informar separadamente os dias do abono de ponto no formato (DD/MM/AAAA), por exemplo : 05/04/2016; 08/06/2016; 09/06/2016; 10/06/2016; 19/10/2016;
  • Caso queira cancelar, informar os dias no campo cancelamento de abono.

Setorial de gestão de pessoas

Antes de fazer o lançamento, verificar:

  1. Forponto;
  2. Se há falta injustificada na tela PAGFRQ31 do SIGRH;
  3. Na tela CADHIS31, subhistórico 05, quantos abonos já foram usufruídos no exercício;
  4. Na tela CADAFA01, quando foi o último afastamento;
  5. Na tela CADHIS05, se há afastamento futuro.

Tratamento da frequência no Forponto

  • Abono de ponto: utilizar o código 017 – Abono Anual de Ponto.

Dúvidas frequentes

1. Qual o limite máximo de servidores que podem simultaneamente estar em gozo de abono de ponto?


O número de servidores em gozo de abono de ponto não pode ser superior a um quinto da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão, autarquia ou fundação.


2. O servidor que labora em regime de plantão noturno tem direito a abono de ponto?


Aquele que labora em regime de plantão noturno de 12 (doze) horas, terá direito, caso cumpridas as exigências legais, a gozar de abono de ponto pelo período correspondente às mesmas 12 (doze) horas, nada importando que este período se inicie em um dia e termine no dia seguinte. Caso o servidor, ao gozar do abono, não esteja mais trabalhando em regime de plantão noturno, gozará de um (01) dia de descanso[2][3].


3. O servidor que labora em escala de 18 horas (ou seja, um plantão noturno de 12 horas antecedido ou acrescido de 6 horas) tem direito a usufruir do abono em sua jornada integral?


Cada abono corresponde à efetiva jornada de trabalho, independentemente de o plantão ser de 6, 12 ou 18 horas, desde que obedecidos os demais requisitos legais.

Portanto, independente do plantão ser de 18 horas, se esse for vinculado apenas a uma matrícula poderá ser usufruído sem qualquer problema; se for oriundo de matrículas diferentes, um abono não aproveitará o outro plantão - ou seja, os abonos são individuais em cada matrícula.[4]


4. Fui exonerado e não usufruí todos os abonos. Tenho direito a conversão em pecúnia?


Não é possível a conversão em pecúnia dos dias não usufruídos por falta de previsão legal específica.


5. Servidor exonerado e nomeado novamente dentro do ano anterior pode usufruir?


Para servidor do Distrito Federal exonerado e posteriormente renomeado para ocupar cargo distrital é possível a autorização da fruição do abono de ponto anual, mesmo que haja interstício de tempo entre o exercício dos cargos. Entendimento do PARECER PRCON 235/2015[5] da Procuradoria Geral do DF.


Sugestões ou correções?

Encontrou um erro ou tem sugestão de conteúdo? Envie um e-mail para saudelegal@saude.df.gov.br com suas sugestões.

Referências

  1. ↑ LC 840/2011, Art. 151
  2. ↑ Parecer nº 023/2017-PRCON/PGDF
  3. ↑ Portaria 146/2018
  4. ↑ Despacho - SES/SUGEP/COAP/DIAP
  5. ↑ Parecer nº 235/2015-PRCON/PGDF
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