Pensão por morte

A pensão por morte foi instituída pela LC nº 769/2008 nos artigos 29 a 33.

Na Lei 840/2011, em seu Art. 29 define os seguintes pontos sobre a pensão por morte:

• A pensão deve ser concedida ao dependente que se habilitar.

• A concessão da pensão não pode ser protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.

• O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira.

• A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produz efeitos a contar da data da habilitação.

As pensões distinguem-se, quanto à natureza, em vitalícias e temporárias.

• A pensão vitalícia é composta de cota ou cotas permanentes, que somente se extinguem ou revertem com a morte do pensionista.

• A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem se extinguir ou reverter por motivo de morte, cessação de invalidez ou maioridade do pensionista.

São beneficiários da pensão Vitalícia:

a) o cônjuge; b) a pessoa separada judicialmente, divorciada ou cuja união estável foi legalmente dissolvida, com percepção de pensão alimentícia;
c) o companheiro ou companheira que comprove união estável;
d) a mãe ou o pai com percepção de pensão alimentícia;

Temporária: a) o filho ou o enteado até completar vinte e um anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; b) o menor sob tutela; c) o irmão não emancipado até completar vinte e um anos de idade, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez, que perceba pensão alimentícia.

É vedada a concessão de pensão vitalícia: I – ao beneficiário indicado no inciso I, c, se houver beneficiário indicado no inciso I, a;

II – a mais de um companheiro ou companheira.

• O valor da pensão, calculado na forma do art. 29, deve ser rateado entre os habilitados de modo a individualizar a cota a que cada beneficiário faz jus.

Procedimentos no Setorial de pessoal

• Encaminhar o Formulário preenchido para o Setorial de Pessoal responsável pela lotação do servidor falecido.

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Declaração de não acumulação

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