Mudanças entre as edições de "Licença gala"
| Linha 1: | Linha 1: | ||
| − | É a licença que o servidor tem | + | É a licença a que o(a) servidor(a) tem direito em razão de casamento. |
| + | * Fundamentação legal: Alínea "a", inciso III, Art. 62 da Lei Complementar 840/2011 | ||
| + | |||
| + | A união homoafetiva foi reconhecida como entidade familiar, sendo-lhe aplicada a mesma proteção conferida à união estável, na forma dos artigos 226, §3º, da CF e 1.723 do Código Civil, conforme entendimento firmado pelo STF na ADPF 132 e ADIN 4277. | ||
| + | TJDFT - ACORDÃO Processo: 00058389620178070020 (REsp 736.627/PR, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/04/2006, DJ 01/08/2006, p. 436). | ||
Entendimento do Órgão Central do SIPEC: | Entendimento do Órgão Central do SIPEC: | ||
| Linha 7: | Linha 11: | ||
* Nota Técnica nº 191/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP | * Nota Técnica nº 191/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP | ||
| + | Possibilidade de reconhecimento de certidão de CASAMENTO homoafetivo apresentada por servidores, bem como de consequente deferimento dos pedidos de inclusão de cônjuge em seus assentamentos funcionais, de mudança de estado civil e de concessão de licença-gala. | ||
| + | Quanto a UNIÃO ESTÁVEL OU UNIÃO HOMOAFETIVA, não é possível a inclusão de cônjuge em seus assentamentos da mudança de estado civil. (de solteiro para casado). | ||
| + | Todavia a inclusão do companheiro ou companheira, em união estável, ou união homoafetiva como dependente em assentamentos funcionais (relação de dependência) pode ser feita com a apresentação da declaração de união estável. | ||
| − | + | {| class="wikitable" | |
| − | + | |- | |
| − | + | |Natureza jurídica diferente: No casamento, o estado civil é alterado, sendo lavrada uma certidão de casamento, junto ao Cartório de Registro Civil, enquanto que na união estável o estado civil não sofre alterações, não existindo maiores formalidades quanto a sua constituição.|} | |
| − | |||
| − | |||
Edição das 18h18min de 11 de maio de 2021
É a licença a que o(a) servidor(a) tem direito em razão de casamento.
- Fundamentação legal: Alínea "a", inciso III, Art. 62 da Lei Complementar 840/2011
A união homoafetiva foi reconhecida como entidade familiar, sendo-lhe aplicada a mesma proteção conferida à união estável, na forma dos artigos 226, §3º, da CF e 1.723 do Código Civil, conforme entendimento firmado pelo STF na ADPF 132 e ADIN 4277. TJDFT - ACORDÃO Processo: 00058389620178070020 (REsp 736.627/PR, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/04/2006, DJ 01/08/2006, p. 436).
Entendimento do Órgão Central do SIPEC:
- Nota Informativa nº 502/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP
O início do usufruto das licenças ou concessões por motivo de casamento (gala), falecimento (nojo) e nascimento dá-se com a ocorrência do fato ensejador, independentemente de o servidor ter cumprido ou não expediente neste dia. A licença gala pode ser requerida pelo servidor junto ao Núcleo de Gestão de Pessoas, via Sei.
- Nota Técnica nº 191/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP
Possibilidade de reconhecimento de certidão de CASAMENTO homoafetivo apresentada por servidores, bem como de consequente deferimento dos pedidos de inclusão de cônjuge em seus assentamentos funcionais, de mudança de estado civil e de concessão de licença-gala. Quanto a UNIÃO ESTÁVEL OU UNIÃO HOMOAFETIVA, não é possível a inclusão de cônjuge em seus assentamentos da mudança de estado civil. (de solteiro para casado). Todavia a inclusão do companheiro ou companheira, em união estável, ou união homoafetiva como dependente em assentamentos funcionais (relação de dependência) pode ser feita com a apresentação da declaração de união estável.
| }
Dúvidas frequentes
Ver tambémReferênciasSugestões ou correções?Encontrou um erro ou tem sugestão de conteúdo? Envie um e-mail para saudelegal@saude.df.gov.br com suas sugestões. |
