Mudanças entre as edições de "Licença-paternidade"

De Saude Legal
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{{FAQ|2. '''Há possibilidade de prorrogação da licença para após o nascimento/adoção?''' <br>
 
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|De acordo com o Parecer n.º 244/2019 - SEE/GAB/AJL/CONSULTIVO<ref>[https://drive.google.com/file/d/1fb1CkyR1xeLM_vBgmfxoMDajCYeBZA7v/view?usp=sharing Parecer SEI-GDF n.º 244/2019 - SEE/GAB/AJL/CONSULTIVO]</ref>, entende-se que a fruição da licença-paternidade poderá iniciar-se após alta hospitalar da cônjuge e/ou do rebento do requerente, tendo em vista os fundamentos do benefício em questão.<br><br><br>}}
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|Sim. Porém o servidor tem até 2 (dois) dias para solicitar via requerimento a prorrogação da licença paternidade, que será de 30 dias.
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De acordo com o Parecer n.º 244/2019 - SEE/GAB/AJL/CONSULTIVO<ref>[https://drive.google.com/file/d/1fb1CkyR1xeLM_vBgmfxoMDajCYeBZA7v/view?usp=sharing Parecer SEI-GDF n.º 244/2019 - SEE/GAB/AJL/CONSULTIVO]</ref>, entende-se que a fruição da licença-paternidade poderá iniciar-se após alta hospitalar da cônjuge e/ou do rebento do requerente, tendo em vista os fundamentos do benefício em questão.<br><br><br>}}
  
 
{{FAQ|3. '''O servidor que apresentar requerimento de licença-paternidade fora do prazo poderá ter suas faltas abonadas?''' <br>
 
{{FAQ|3. '''O servidor que apresentar requerimento de licença-paternidade fora do prazo poderá ter suas faltas abonadas?''' <br>

Edição das 20h13min de 10 de março de 2021

Licença remunerada de 7 (sete) dias consecutivos incluindo o dia do nascimento ou da adoção[1], prorrogável por mais 23 (vinte e três) dias.[2]

Passo a passo

  1. Iniciar um processo do tipo “Pessoal: Licença‐Paternidade” por nascimento;
  2. Incluir um documento do tipo “Requerimento: Licença por nascimento/Adoção (Formulário). Em caso de prorrogação, indicar no requerimento de Licença Paternidade o interesse em sua prorrogação”;
  3. Incluir como documento externo a certidão de nascimento em formato PDF; ou Termo de Judicial de guarda provisória para fins de adoção.   
  4. Assinar o requerimento;
  5. Solicitar a ciência do Chefe imediato no requerimento;
  6. Enviar o processo para o setor de gestão de pessoas da sua unidade de lotação;
  7. O setor de gestão de pessoas verificará a regularidade das informações, podendo solicitar vistas dos originais, e registrará as informações no Sistema de Gestão de Pessoas.


Quanto à prorrogação da licença paternidade: Criar formulários (requerimento específico) com o campo de prorrogação de licença Paternidade. 

  1. Documentos Indispensáveis:

Requerimento;

  1. Certidão de nascimento ou Termo de Judicial de Guarda Provisória para fins de adoção

ficha Cadastro do requerente. 

A prorrogação da licença-paternidade será concedida ao servidor público que requeira o benefício no prazo de 2 dias úteis após o nascimento ou a adoção e terá duração de 23 dias.


Checklist

  • O beneficiado não poderá exercer qualquer atividade remunerada durante o período da licença-paternidade, implicando o registro de falta no caso de descumprimento;
  • O servidor se responsabilizará pelas informações apresentadas no processo;
  • Documento indispensável: certidão de nascimento.[3]


Dúvidas frequentes

1. Quem faz jus à Licença Paternidade?


Servidor público em razão de nascimento ou adoção de filho(a).


2. Há possibilidade de prorrogação da licença para após o nascimento/adoção?


Sim. Porém o servidor tem até 2 (dois) dias para solicitar via requerimento a prorrogação da licença paternidade, que será de 30 dias.

De acordo com o Parecer n.º 244/2019 - SEE/GAB/AJL/CONSULTIVO[4], entende-se que a fruição da licença-paternidade poderá iniciar-se após alta hospitalar da cônjuge e/ou do rebento do requerente, tendo em vista os fundamentos do benefício em questão.


3. O servidor que apresentar requerimento de licença-paternidade fora do prazo poderá ter suas faltas abonadas?


Sim, em caráter estritamente excepcional.[5]


Ver também

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Referências

  1. ↑ LC 840 de 2011, art. 150
  2. ↑ Decreto 37.669 de 29/09/2016
  3. ↑ Base de conhecimentos SEPLAG
  4. ↑ Parecer SEI-GDF n.º 244/2019 - SEE/GAB/AJL/CONSULTIVO
  5. ↑ Nota Técnica N.º 46/2020 - SES/SUGEP/ACL
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