Licença sem vencimento

Os casos de licenças sem vencimento que a Lei Complementar 840/2011 permite são:

Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge ou Companheiro

Pode ser concedida licença ao servidor estável para acompanhar cônjuge ou compa­nheiro que for deslocado para: -trabalhar em localidade situada fora da Região Integrada de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal e Entorno – RIDE; -exercer mandato eletivo em Estado ou Município não compreendido na RIDE.

• A licença é por prazo de até cinco anos e sem remuneração ou subsídio.
• A manutenção do vínculo conjugal deve ser comprovada anualmente, sob pena de cance­lamento da licença.

Licença para o Serviço Militar

Ao servidor convocado para o serviço militar é concedida licença, na forma e nas condições previstas na legislação específica.

Concluído o serviço militar, o servidor tem até trinta dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.

Licença para Atividade Política

O servidor tem direito a licença para atividade política nos períodos compreendidos entre:

• a data de sua escolha em convenção partidária como candidato a cargo eletivo e a véspera do registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral;
• o registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral e até dez dias após a data da eleição para a qual concorre.

No caso do inciso I (a data de sua escolha em convenção partidária como candidato a cargo eletivo e a véspera do registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral), a licença é sem remuneração ou subsídio;

• No caso do inciso II (o registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral e até dez dias após a data da eleição para a qual concorre), é com remuneração ou subsídio.

Negado o registro ou havendo desistência da candidatura, o servidor tem de reassumir o cargo imediatamente. O servidor candidato a cargo eletivo que exerça cargo em comissão ou função de confiança dele deve ser exonerado ou dispensado, observados os prazos da legislação eleitoral.

Licença para Tratar de Interesses Particulares

A critério da administração pública, pode ser concedida ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração, desde que:

• não possua débito com o erário relacionado com sua situação funcional;
• não se encontre respondendo a processo disciplinar.

A licença pode ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou a critério da administração. O servidor não pode exercer cargo ou emprego público inacumulável durante a licença de que trata este artigo. A licença pode ser prorrogada por igual período, uma única vez.

Licença para o Desempenho de Mandato Classista

Importante observar que esse tipo de licença é considerada efetivo exercício, portanto, será REMUNERADA!. Sendo assim, não se trata de licença sem remuneração.

Fica assegurado ao servidor estável o direito a licença para o desempenho de mandato em central sindical, confederação, federação ou sindicato representativos de servidores do Distrito Federal, regularmente registrados no órgão competente.

A licença prevista nesse caso é considerada como efetivo exercício. A remuneração ou subsídio do servidor licenciado dessa forma e os encargos sociais decorrentes são pagos pelo órgão ou entidade de lotação do servidor.