Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição – Regra de transição - Art. 2º da EC 41/2003

Regra Geral

Art. 40, §1º, III, a – CF/88 com a redação dada pela EC 41/03, combinado com Art. 20, da Lei Complementar nº 769 de 30/06/2008.

Aplicável aos servidores que ingressaram regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, em qualquer ente federativo, até 31/12/2003.

• Requisitos: Conforme Art. 40, §1º, III, “a” – CF/88 com a redação dada pela EC 41/03, combinado com art. 20, da LC 769/2008, o segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, com proventos calculados na forma do art. 46 da LC 769/2008, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal; II – tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; III – sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de tempo de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta anos de tempo de contribuição, se mulher.

• Fundamentação: Artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "a", e §§ 3º, 8º e 17, da CRFB, na redação da Emenda Constitucional nº 41/03, e artigos 46 e 51 da Lei Complementar nº 769/08.

Proventos: As aposentadorias concedidas pela Regra Geral, do Art. 20, da LC 769/2008, serão calculados pela média aritmética simples das 80% maiores contribuições corrigidas desde julho/94, sem paridade com o serviço público, e reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, em conformidade com Art. 46 e 51 da Lei Complementar 769/08. Conforme Art. 46 da LC 769/2008, que descreve:

Art. 46. No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos arts. 18, 19, 20, 21, 22 e 42, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações ou subsídios, utilizados como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde o mês de competência de julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

§ 1º Para os efeitos do disposto no caput, serão utilizados os valores das remunerações que constituíram base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência, independentemente do percentual da alíquota estabelecida ou de terem sido elas destinadas para o custeio de apenas parte dos benefícios previdenciários.

§ 2º As remunerações ou subsídios considerados no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização das remunerações de contribuição consideradas no cálculo dos benefícios do RGPS, conforme ato competente editado periodicamente pelo Ministério da Previdência Social.

§ 3º Nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição do servidor vinculado a regime próprio, a base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo, inclusive nos períodos em que houve isenção de contribuição ou afastamento do cargo, desde que o respectivo afastamento seja considerado como de efetivo exercício.

§ 4º Na ausência de contribuição do servidor não titular de cargo efetivo, vinculado a regime próprio até dezembro de 1998, será considerada a sua remuneração no cargo ocupado no período correspondente.

§ 5º As remunerações consideradas no cálculo da média, depois de atualizadas na forma do § 2º, não poderão ser:

I – inferiores ao valor do salário-mínimo; II – superiores ao limite máximo da remuneração de contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao RGPS.

§ 6º As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas depois da aplicação dos fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos limites estabelecidos no § 5º.

§ 7º Na determinação do número de competências correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo de que trata o caput, desprezar-se-á a parte decimal.

§ 8º Se, a partir de julho de 1994, houver lacunas no período contributivo do segurado por não-vinculação a regime previdenciário, em razão de ausência de prestação de serviço ou de contribuição, esse período será desprezado do cálculo de que trata este artigo.

§ 9º O valor inicial do provento, calculado de acordo com o caput, por ocasião de sua concessão, não poderá exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, sendo vedada a inclusão de parcelas temporárias, conforme art. 47.

REAJUSTE DO BENEFÍCIO: Conforme art. 51 da LC 769/2008, os benefícios de aposentadoria e pensão nesta modalidade serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do RGPS, de acordo com a variação do índice definido em lei pelo Distrito Federal, aplicado de forma proporcional entre a data da concessão e a do primeiro reajustamento. Parágrafo único. Os benefícios serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS, no caso de ausência de índice oficial do Distrito Federal que defina o reajustamento que preserve em caráter permanente o valor real dos benefícios. TETO: A remuneração do cargo efetivo, de acordo com o parágrafo § 9º do art. 46 da LC 769/2008, o valor inicial do provento, por ocasião de sua concessão, não poderá exceder a remunera-ção do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, sendo vedada a inclusão de parcelas temporárias, conforme art. 47 da LC 769/2008.

2ª Regra

Art. 2º da EC 41/2003 combinado com o art. 42, da Lei Complementar nº 769 de 30/06/2008.

REGRA DE TRANSIÇÃO: Aplicável aos servidores que ingressaram regularmente em cargo efe-tivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, em qualquer ente federativo, até 16/12/1998.

REQUISITOS: Conforme o Art. 2º da EC 41/2003 combinado com o art. 42, da LC Nº 769/2008, o segurado do RPPS/DF que tiver ingressado por concurso público em cargo efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, até 16 de dezembro de 1998, é facultado aposentar-se com proventos calculados de acordo com o art. 46 da LC nº 769/2008, quando o servidor, cumulativamente:

I – tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; II – tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria; III – contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de publicação da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea “a” deste inciso.

FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 2º, incisos I, II e III, alíneas "a" e "b", § 1º, inciso II, e § 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03, e artigos 46 e 51 da Lei Complementar nº 769/08.

PROVENTOS: As aposentadorias concedidas pela Regra de Transição, do Art. 2º da EC 41/2003 combinado com o art. 42, da LC Nº 769/2008, serão calculados pela média aritmética simples das 80% maiores contribuições corrigidas desde julho/94, sem paridade com o serviço público, e reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, em conformidade com Art. 46 e 51 da LC 769/2008.

Conforme § 1º do art. 42 da LC 769/2008, o servidor de que trata este artigo que cumprir as exigên-cias para aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 20 e pelo art. 22, na seguinte proporção:

I – três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005, independentemente de a concessão da aposentadoria ocorrer em data posterior àquela; II – cinco por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006. § 2º O número de anos antecipados para cálculo da redução de que trata o § 1º será verificado no momento da concessão do benefício. § 3º Os percentuais de redução de que trata o § 1º, I e II, serão aplicados sobre o valor do benefício inicial calculado pela média das contribuições, segundo o art. 46, verificando-se previamente a observância ao limite da remuneração do servidor no cargo efetivo, previsto no § 9º do mesmo artigo. § 4º Aplica-se ao membro do Tribunal de Contas o disposto neste artigo.

Conforme Art. 46 da LC 769/2008, que descreve:

Art. 46. No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos arts. 18, 19, 20, 21, 22 e 42, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações ou subsídios, utilizados como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde o mês de competência de julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

§ 1º Para os efeitos do disposto no caput, serão utilizados os valores das remunerações que constituíram base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência, independentemente do percentual da alíquota estabelecida ou de terem sido elas destinadas para o custeio de apenas parte dos benefícios previdenciários.

§ 2º As remunerações ou subsídios considerados no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização das remunerações de contribuição consideradas no cálculo dos benefícios do RGPS, conforme ato competente editado periodicamente pelo Ministério da Previdência Social.

§ 3º Nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição do servidor vinculado a regime próprio, a base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo, inclusive nos períodos em que houve isenção de contribuição ou afastamento do cargo, desde que o respectivo afastamento seja considerado como de efetivo exercício.

§ 4º Na ausência de contribuição do servidor não titular de cargo efetivo, vinculado a regime próprio até dezembro de 1998, será considerada a sua remuneração no cargo ocupado no período correspondente.

§ 5º As remunerações consideradas no cálculo da média, depois de atualizadas na forma do § 2º, não poderão ser: I – inferiores ao valor do salário-mínimo; II – superiores ao limite máximo da remuneração de contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao RGPS. § 6º As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas depois da aplicação dos fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos limites estabelecidos no § 5º. § 7º Na determinação do número de competências correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo de que trata o caput, desprezar-se-á a parte decimal. § 8º Se, a partir de julho de 1994, houver lacunas no período contributivo do segurado por não-vinculação a regime previdenciário, em razão de ausência de prestação de serviço ou de contribuição, esse período será desprezado do cálculo de que trata este artigo. § 9º O valor inicial do provento, calculado de acordo com o caput, por ocasião de sua concessão, não poderá exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, sendo vedada a inclusão de parcelas temporárias, conforme art. 47.

REAJUSTE DO BENEFÍCIO: Conforme art. 51, os benefícios de aposentadoria e pensão nesta modalidade serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do RGPS, de acordo com a variação do índice definido em lei pelo Distrito Federal, aplicado de forma proporcional entre a data da concessão e a do primeiro reajustamento. Parágrafo único. Os benefícios serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS, no caso de ausência de índice oficial do Distrito Federal que defina o reajustamento que preserve em caráter permanente o valor real dos benefícios.

3ª Regra

Art. 6º da EC nº 41/2003, combinado com o artigo 43, da Lei Complementar nº 769 de 30/06/2008.

REGRA DE TRANSIÇÃO: Aplicável aos servidores que ingressaram regularmente em cargo efe-tivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, em qualquer ente federativo, até 31/12/2003.

REQUISITOS: Conformem art. 6º da EC nº 41/2003, combinado com o artigo 43, da LC nº 769/2008, o servidor que tiver ingressado no serviço público na administração pública direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, até 31 de dezembro de 2003, quando, observadas as reduções decorrentes de idade e tempo de contribuição contidas no art. 22 da LC nº 769/2008, cumulativamente vier a preencher as seguintes condições: I – sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher; II – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; III – vinte anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal; IV – dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, com a redação dada pelo artigo 2º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 43 da Lei Complementar nº 769, de 30/06/2008.

PROVENTOS: As aposentadorias concedidas pela Regra de Transição do art. 6º da EC nº 41/2003, combinado com o artigo 43, da LC nº 769/2008 serão com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

REAJUSTE DO BENEFÍCIO: Nessa regra os proventos permanecem com paridade e integralidade com o serviço público. Portanto, as concessões de aumentos e reajustes atribuídos aos servidores ativos estenderão aos aposentados.

4ª Regra

Art. 3º, incisos I, II, III, parágrafo único da EC nº 47/05, combinados com artigo 44 da Lei Complementar nº 769 de 30/06/2008.

REGRA DE TRANSIÇÃO: Aplicável aos servidores que ingressaram regularmente em cargo efe-tivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, em qualquer ente federativo, até 16/12/1998.

REQUISITOS: Conforme Art. 3º, incisos I, II, III, parágrafo único da EC nº 47/05, combinados com artigo 44 da LC nº 769/2008, o servidor que tenha ingressado no serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, até 16 de dezembro de 1998, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II – vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III – idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites de idade definidos no art. 20, III, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I deste artigo.

FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 3º, incisos I, II e III, e Parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47 de 05/07/2005, combinado com o artigo 44 da Lei Complementar nº 769, de 30/06/2008.

PROVENTOS: As aposentadorias concedidas pela Regra de Transição, do Art. 3º, incisos I, II, III, parágrafo único da EC nº 47/05, combinados com artigo 44 da LC nº 769/2008, será com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

REAJUSTE DO BENEFÍCIO: Nessa regra o reajuste permanece com paridade com o serviço público. Portanto, concessão dos aumentos e reajustes atribuídos aos servidores ativos estenderão aos aposentados e pensionistas.