Mudanças entre as edições de "Substituição de chefia"
De Saude Legal
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A douta Procuradoria-Geral do Distrito Federal possui manifestação no sentido de que o servidor que exerce cargo em comissão, ainda que não tenha ocorrido designação formal, possui direito ao recebimento da gratificação para o cargo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública<ref>[http://parecer.pg.df.gov.br/arquivo/PRCON/2017/PRCON.0029.2017.pdf Parecer n.º 29/2017 PRCON/PGDF]</ref><ref>[http://parecer.pg.df.gov.br/arquivo/PRCON/2016/PRCON.0158.2016.pdf Parecer n.º 158/2016 PRCON/PGDF]</ref>. | A douta Procuradoria-Geral do Distrito Federal possui manifestação no sentido de que o servidor que exerce cargo em comissão, ainda que não tenha ocorrido designação formal, possui direito ao recebimento da gratificação para o cargo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública<ref>[http://parecer.pg.df.gov.br/arquivo/PRCON/2017/PRCON.0029.2017.pdf Parecer n.º 29/2017 PRCON/PGDF]</ref><ref>[http://parecer.pg.df.gov.br/arquivo/PRCON/2016/PRCON.0158.2016.pdf Parecer n.º 158/2016 PRCON/PGDF]</ref>. | ||
| − | 2. ''' | + | 2. '''O servidor efetivo, quando nomeado para cargo em comissão, faz jus à ampliação de carga horária para 40 horas?'''<br> |
| + | Sim, exceto quando o afastamento do titular for igual ou inferior a 30 (trinta) dias<ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/45997/exec_dec_25324_2004.html Decreto 25324 de 10/11/2004]</ref>. | ||
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Edição das 18h31min de 6 de setembro de 2019
Conceito
Perguntas frequentes
1. O servidor ainda não designado formalmente ao cargo comissão tem direito à gratificação relativa ao cargo?
A douta Procuradoria-Geral do Distrito Federal possui manifestação no sentido de que o servidor que exerce cargo em comissão, ainda que não tenha ocorrido designação formal, possui direito ao recebimento da gratificação para o cargo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública[1][2].
2. O servidor efetivo, quando nomeado para cargo em comissão, faz jus à ampliação de carga horária para 40 horas?
Sim, exceto quando o afastamento do titular for igual ou inferior a 30 (trinta) dias[3].
