Licença prêmio por assiduidade

Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor ocupante de cargo efetivo faz jus a 3 meses de licença-servidor, sem prejuízo de sua remuneração, porém não faz jus a retribuição do cargo em comissão, função de confiança ou função gratificada escolar - FGE que eventualmente exerça.

A Lei Complementar nº 952/2019 alterou o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, substituindo a licença-prêmio por assiduidade pela licença-servidor nos quinquênios iniciados após 17/07/2019.

Passo a passo

COMO SE FAZ? MARCAÇÃO DO USUFRUTO/REMARCAÇÃO DO USUFRUTO
1) Iniciar somente um processo por servidor do tipo “Pessoal: Licença-Prêmio por Assiduidade”;
2) Incluir o tipo do documento “Requerimento: Licença-Prêmio por Assiduidade (Formulário)”;
3) Preencher o formulário e escolher a opção – Marcação do usufruto ou Remarcação do usufruto, conforme o caso. A licença-servidor poderá ser usufruída uma só vez ou parceladamente em períodos de um mês. Os períodos serão expressos no formato (DD/MM/AAAA), por exemplo: 05/10/2019 a 04/11/2019.
4) Assinar o documento e encaminhar ao Superior Hierárquico para assinatura e posterior envio ao Setor de Gestão de Pessoas que verificará a regularidade das informações e as registrará no Sistema de Gestão de Pessoas;
5) Observar a regulamentação de cada órgão em relação a autorização de usufruto da licença-prêmio por assiduidade.

COMO SE FAZ? CANCELAMENTO DA MARCAÇÃO
1) Reabrir o seu processo cadastrado, no qual foi feito o Requerimento: Licença-Prêmio por Assiduidade (Formulário) para marcação;
2) Incluir novo “Requerimento: Licença-Prêmio por Assiduidade (Formulário)”, preencher o formulário e escolher a opção – “Cancelamento”;
3) Assinar o documento e encaminhar ao Superior Hierárquico para ciência e posterior envio ao Setor de Gestão de Pessoas que verificará a regularidade das informações e registrará no Sistema de Gestão de Pessoas;
4) Recomenda-se o envio ao Setor de Gestão de pessoas com 15 (quinze) dias antes do cancelamento.

Observações

QUE INFORMAÇÕES/CONDIÇÕES SÃO NECESSÁRIAS?

• A administração tem o prazo de até 120 dias, contado da data de requerimento do pedido pelo servidor, para definir o período de gozo da licença (nos casos de licença ou afastamento considerados de efetivo exercício, conta-se a partir do retorno do servidor);
• Utilizar somente um processo durante a vida funcional;
• Contar com 5 anos ininterruptos de efetivo exercício;
• As faltas injustificadas ao serviço retardam a concessão, na proporção de um mês para cada dia de falta;
• A licença remunerada por motivo de doença em pessoa da família do servidor posterga o prazo de concessão da licença-prêmio por período igual ao da licença médica concedida;
• Deve ser observado o limite máximo de 1/3 dos servidores da mesma unidade administrativa em gozo simultâneo de licença-servidor;
• É vedado o usufruto de licença-servidor ao servidor em cumprimento de estágio probatório (é necessário no mínimo 5 anos ininterruptos de exercício);
• É assegurado às servidoras e aos servidores o direito de iniciar a fruição de licença-servidor logo após o término da licença-maternidade ou da licença-paternidade;
• A contagem da licença-servidor é interrompida quando o servidor:

a. Sofrer sanção disciplinar de suspensão;
b. Licenciar-se ou afastar-se do cargo sem remuneração;

A Interrupção gera cancelamento da contagem existente e após retorno se inicia uma nova contagem (começa a contar do início).

Licença Prêmio em Pecúnia

A licença-prêmio é um direito assegurado ao servidor público, instituído em nosso ordenamento jurídico pela Lei 1.711/1952 e mantido pela Lei 8.112/90. No caso dos servidores do Distrito Federal, a Lei 840/2011 determina que "os períodos de licença-servidor adquiridos e não gozados são convertidos em pecúnia em caso de falecimento do servidor ou quando este for aposentado compulsoriamente ou por invalidez".

O Ofício Circular nº 25/2024 - SEPLAD/GAB informa que não devem ser deferidos quaisquer pedidos de conversão de períodos de licença-prêmio em pecúnia, no exercício financeiro em curso, em consonância com o princípio do equilíbrio orçamentário.

Operacionalização no SIGRH

Visando o cálculo automático do pagamento em pecúnia da LPA no SIGRH e a aplicação das orientações normativas dispostas no art. 142 de Lei Complementar nº 840/2011 e no art. 16 e seguintes do Decreto nº 40208/2019, foram criados materiais informativos que dão as diretrizes para inclusão dos dados no módulo CADLPA09:

• Vídeo instrutivo com as diretrizes para lançamento de dados no módulo CADLPA09; e
• Manual de utilização do módulo CADLPA.

Passo a Passo LP pecúnia

• Requerimento do interessado
• CADRCA07 (ficha cadastral)
• Cópia último contra-cheque
• Certidão de óbito (para pensionistas/herdeiros) ou DODF da exoneração/aposentadoria
• CADLPA61 (demonstrativo de licença prêmio)
• Mapa de pensão ou de aposentadoria, quando for o caso
• Demonstrativo concessão Abono de Permanência, quando for o caso
• Declaração de que não entrou na justiça (2 vias com recebido)
• Informar se tem outra matrícula na SES
• Dados bancários
• Cópia documento (para pensionistas/herdeiros):

1. Comprovante de residência
2. Anexar inventário original ou cópia autenticada

• Enviar para DIPAG/SUGEP/SES

Declaração de que servidor não entrou na justiça

Tratamento da frequência no Forponto

• Licença Prêmio por Assiduidade: utilizar o código 349 – Licença Prêmio por Assiduidade.

Dúvidas frequentes

1. A contagem do prazo para aquisição da licença-servidor pode ser interrompida?
Sim, em duas hipótese: sofrer sanção disciplinar de suspensão e licenciar-se ou afastar-se do cargo sem remuneração.

2. E se tiver faltas injustificadas ao serviço?
Elas retardam a concessão da licença, na proporção de um mês para cada falta.

3. Os períodos de licença-servidor adquiridos e não gozados podem ser convertidos em pecúnia?
Sim, quando o servidor for aposentado.

Ver também

• Licença-servidor

Referências