Mudanças entre as edições de "Licença prêmio por assiduidade"
De Saude Legal
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Edição das 18h51min de 19 de setembro de 2019
Conceito
Após cada quinquênio (período de cinco anos) ininterrupto de exercício, o servidor efetivo faz jus a três meses de licença-prêmio por assiduidade, sem prejuízo da remuneração ou subsídio do cargo efetivo.
Perguntas frequentes
A contagem do prazo para aquisição da licença-prêmio pode ser interrompida?
Sim, em duas hipótese: sofrer sanção disciplinar de suspensão e licenciar-se ou afastar-se do cargo sem remuneração.[1]
E se tiver faltas injustificadas ao serviço?
Elas retardam a concessão da licença, na proporção de um mês para cada falta.
Os períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados podem ser convertidos em pecúnia?
Sim, quando o servidor for aposentado.
Base legal
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