Mudanças entre as edições de "Licença-paternidade"
De Saude Legal
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| − | Licença remunerada de 7 (sete) dias consecutivos | + | Licença remunerada de 7 (sete) dias consecutivos incluindo o dia do nascimento ou da adoção<ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/70196/Lei_Complementar_840_23_12_2011.html LC 840 de 2011, art. 150]</ref>, prorrogável por mais 23 (vinte e três) dias.<ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/31e950364a924f728e650c0ea5479a2b/exec_dec_37.669_2016.html Decreto 37.669 de 29/09/2016]</ref> |
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Edição das 16h43min de 2 de outubro de 2020
Licença remunerada de 7 (sete) dias consecutivos incluindo o dia do nascimento ou da adoção[1], prorrogável por mais 23 (vinte e três) dias.[2]
Índice
Passo a passo
- Iniciar um processo do tipo “Pessoal: Licença‐Paternidade” por nascimento;
- Incluir um documento do tipo “Requerimento: Licença por nascimento/Adoção (Formulário)”;
- Assinar o requerimento;
- Incluir como documento externo a certidão de nascimento em formato .pdf;
- Solicitar a ciência do Chefe imediato no requerimento;
- Enviar o processo para o setor de gestão de pessoas da sua unidade de lotação;
- O setor de gestão de pessoas verificará a regularidade das informações, podendo solicitar vistas dos originais, e registrará as informações no Sistema de Gestão de Pessoas.
A prorrogação da licença-paternidade será concedida ao servidor público que requeira o benefício no prazo de 2 dias úteis após o nascimento ou a adoção e terá duração de 23 dias.
Checklist
- O beneficiado não poderá exercer qualquer atividade remunerada durante o período da licença-paternidade, implicando o registro de falta no caso de descumprimento;
- O servidor se responsabilizará pelas informações apresentadas no processo;
- Documento indispensável: certidão de nascimento.[3]
Dúvidas frequentes
| 1. Quem faz jus à Licença Paternidade?
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| Servidor público em razão de nascimento ou adoção de filho(a). |
| 2. Há possibilidade de prorrogação da licença para após o nascimento/adoção?
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|---|
| De acordo com o Parecer n.º 244/2019 - SEE/GAB/AJL/CONSULTIVO[4], entende-se que a fruição da licença-paternidade poderá iniciar-se após alta hospitalar da cônjuge e/ou do rebento do requerente, tendo em vista os fundamentos do benefício em questão. |
| 3. O servidor que apresentar requerimento de licença-paternidade fora do prazo poderá ter suas faltas abonadas?
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| Sim, em caráter estritamente excepcional.[5] |
Ver também
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