Mudanças entre as edições de "Auxílio-transporte (Vale-transporte)"
De Saude Legal
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{{FAQ|'''1. Quais documentos posso usar para comprovar minha residência?''' | {{FAQ|'''1. Quais documentos posso usar para comprovar minha residência?''' | ||
| − | + | |Os documentos aceitos são Declaração de IR, contas de água ou luz, conforme a Lei federal nº 6.629/1979<ref>[https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-6629-16-abril-1979-366494-publicacaooriginal-1-pl.html Lei Nº 6.629, de 16 de abril de 1979]</ref>.<br><br><br>}} | |
| − | |Os documentos aceitos são Declaração de IR, contas de água ou luz, conforme a Lei federal nº 6.629/1979<ref>[https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-6629-16-abril-1979-366494-publicacaooriginal-1-pl.html Lei Nº 6.629, de 16 de abril de 1979]</ref>. | ||
{{FAQ|'''2. Posso usar contas de água ou luz que estejam em nome do meu cônjuge e adicionar minha certidão de casamento ou união estável?''' | {{FAQ|'''2. Posso usar contas de água ou luz que estejam em nome do meu cônjuge e adicionar minha certidão de casamento ou união estável?''' | ||
| − | + | |Sim. Para cadastramento no sistema de pagamento é necessário fazer processo SEI anexando a certidão de casamento ou união estável.<br><br><br>}} | |
| − | |Sim. Para cadastramento no sistema de pagamento é necessário fazer processo SEI anexando a certidão de casamento ou união estável. | ||
{{FAQ|'''3. Posso comprovar residência usando uma declaração de próprio punho?''' | {{FAQ|'''3. Posso comprovar residência usando uma declaração de próprio punho?''' | ||
| − | + | |Não.<ref>[https://drive.google.com/file/d/19u9pACNgnQ38g6cdvQslsgFwH2sJcPda/view?usp=sharing Nota Técnica nº 38/2020 - SES/SUGEP/ACL]</ref><br><br><br>}} | |
| − | |Não.<ref>[https://drive.google.com/file/d/19u9pACNgnQ38g6cdvQslsgFwH2sJcPda/view?usp=sharing Nota Técnica nº 38/2020 - SES/SUGEP/ACL]</ref> | ||
{{FAQ|'''4. Posso comprovar residência com declaração com reconhecimento de firma feita pelo proprietário do imóvel?''' | {{FAQ|'''4. Posso comprovar residência com declaração com reconhecimento de firma feita pelo proprietário do imóvel?''' | ||
| + | |Sim.<br><br><br>}} | ||
| − | + | {{FAQ|'''5. É possível o pagamento de auxílio transporte quando da realização de TPD, da lotação em mais de uma unidade ou da acumulação de cargos em locais diversos?''' | |
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| − | {{FAQ|'''5. É possível o pagamento de auxílio transporte quando da realização de TPD, da lotação em mais de uma unidade ou da acumulação de cargos em locais diversos?''' | ||
|É viável o pagamento de auxílio-transporte correspondente em razão dos deslocamentos para a realização de [[Trabalho em Período Definido (TPD)]], quando a jornada adicional for cumprida em dias ou locais diferentes da jornada regular. <br> | |É viável o pagamento de auxílio-transporte correspondente em razão dos deslocamentos para a realização de [[Trabalho em Período Definido (TPD)]], quando a jornada adicional for cumprida em dias ou locais diferentes da jornada regular. <br> | ||
| − | Nessas situações, o direito do servidor à indenização tem o mesmo fundamento que autoriza, excepcionalmente, o pagamento do auxílio-transporte nos casos de lotação em mais de uma unidade ou de acumulação de cargos exercidos em locais também diversos, assim como quando o servidor cumpre sua jornada regular em dias diferentes da escala ordinária<ref>[http://parecer.pg.df.gov.br/arquivo/PGCONS/2019/PGCONS.0459.2019SEI.pdf Parecer nº 459/2019 - PGDF/PGCONS]</ref>.}} | + | Nessas situações, o direito do servidor à indenização tem o mesmo fundamento que autoriza, excepcionalmente, o pagamento do auxílio-transporte nos casos de lotação em mais de uma unidade ou de acumulação de cargos exercidos em locais também diversos, assim como quando o servidor cumpre sua jornada regular em dias diferentes da escala ordinária<ref>[http://parecer.pg.df.gov.br/arquivo/PGCONS/2019/PGCONS.0459.2019SEI.pdf Parecer nº 459/2019 - PGDF/PGCONS]</ref>.<br><br><br>}} |
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Edição das 21h22min de 16 de novembro de 2020
Conforme art. 107 a 110 da LC nº 840/2011[1], com custeio (desconto) de 6% (seis por cento) sobre o vencimento e alterações conforme a Portaria n° 124 de 23 de março de 2018 - SEPLAG[2].
Dúvidas frequentes
| 1. Quais documentos posso usar para comprovar minha residência?
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|---|
| Os documentos aceitos são Declaração de IR, contas de água ou luz, conforme a Lei federal nº 6.629/1979[3]. |
| 2. Posso usar contas de água ou luz que estejam em nome do meu cônjuge e adicionar minha certidão de casamento ou união estável?
|
|---|
| Sim. Para cadastramento no sistema de pagamento é necessário fazer processo SEI anexando a certidão de casamento ou união estável. |
| 3. Posso comprovar residência usando uma declaração de próprio punho?
|
|---|
| Não.[4] |
| 4. Posso comprovar residência com declaração com reconhecimento de firma feita pelo proprietário do imóvel?
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|---|
| Sim. |
| 5. É possível o pagamento de auxílio transporte quando da realização de TPD, da lotação em mais de uma unidade ou da acumulação de cargos em locais diversos?
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|---|
| É viável o pagamento de auxílio-transporte correspondente em razão dos deslocamentos para a realização de Trabalho em Período Definido (TPD), quando a jornada adicional for cumprida em dias ou locais diferentes da jornada regular. Nessas situações, o direito do servidor à indenização tem o mesmo fundamento que autoriza, excepcionalmente, o pagamento do auxílio-transporte nos casos de lotação em mais de uma unidade ou de acumulação de cargos exercidos em locais também diversos, assim como quando o servidor cumpre sua jornada regular em dias diferentes da escala ordinária[5]. |
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