Mudanças entre as edições de "Amamentação durante o horário do expediente"
De Saude Legal
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Edição das 18h53min de 7 de novembro de 2019
Índice
Conceito
É direitos da servidora pública, sujeita ao regime jurídico único, além dass assegurados no § 2° do art. 39 da Constituição Federal, atendimento em creche e pré-escola a seus dependentes, nos termos da lei, bem como amamentação durante o horário do expediente, nos 12 primeiros meses de vida da criança. [1]
Código para tratamento no Forponto
376 - Amamentação
Ver também
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