Mudanças entre as edições de "Auxílio-alimentação"
De Saude Legal
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<div align="justify">O auxílio alimentação foi instituído pela LC nº 840/2011<ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/70196/Lei_Complementar_840_23_12_2011.html Lei Complementar nº 840/2011]</ref>. Seu valor atual é de '''R$ 394,50''' (trezentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos), podendo ser atualizado anualmente pelo Chefe do Poder Executivo <ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/74325/Lei_5108.html Lei nº 5.108/2013]</ref>. | <div align="justify">O auxílio alimentação foi instituído pela LC nº 840/2011<ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/70196/Lei_Complementar_840_23_12_2011.html Lei Complementar nº 840/2011]</ref>. Seu valor atual é de '''R$ 394,50''' (trezentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos), podendo ser atualizado anualmente pelo Chefe do Poder Executivo <ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/74325/Lei_5108.html Lei nº 5.108/2013]</ref>. | ||
| − | O pagamento de tal auxílio é regulamentado pelo <ref name=a>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/72265/Decreto_33878_28_08_2012.html Decreto nº 33878/2012]</ref> | + | O pagamento de tal auxílio é regulamentado pelo Decreto nº 33878/2012<ref name=a>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/72265/Decreto_33878_28_08_2012.html Decreto nº 33878/2012]</ref>. |
* O pagamento é feito em pecúnia, sem contrapartida; | * O pagamento é feito em pecúnia, sem contrapartida; | ||
Edição das 16h47min de 22 de julho de 2021
O auxílio alimentação foi instituído pela LC nº 840/2011[1]. Seu valor atual é de R$ 394,50 (trezentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos), podendo ser atualizado anualmente pelo Chefe do Poder Executivo [2].
O pagamento de tal auxílio é regulamentado pelo Decreto nº 33878/2012[3].
- O pagamento é feito em pecúnia, sem contrapartida;
- Não pode ser acumulado com outro benefício da mesma espécie, ainda que pago in natura;
- Depende de requerimento do servidor interessado, no qual declare não receber o mesmo benefício em outro órgão ou entidade.
Procedimentos no setorial de pessoal
a) Fazer lançamento do auxílio-alimentação na tela do SIGRH: BENVLR02;
b) Se a folha estiver fechada, manter o processo sobrestado até abrir a próxima folha;
c) Lançar a informação no CADHIS88;
d) Fazer despacho informando o desfecho do processo e colocar o alerta: "as atualizações ou suspenções do auxílio alimentação serão feitas no mesmo processo, devendo ser aberto apenas um por servidor".
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