Mudanças entre as edições de "Estágio CIEE - Crachá"
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== O que é o Termo de Compromisso de Estágio – TCE? == | == O que é o Termo de Compromisso de Estágio – TCE? == | ||
Edição das 12h27min de 10 de setembro de 2021
Índice
Uso do Crachá
É obrigatório que o estagiário faça o uso do crachá de identificação para ter acesso ao local de estágio. A solicitação do crachá é feita à SEEC via ticket, anexando uma foto 3x4. Quando o crachá ficar pronto a GES ou o NEPS entrará em contato com o estagiário para realizar a entrega.
O que é o Termo de Compromisso de Estágio – TCE?
- É o documento oficial celebrado entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino, conforme o art. 3º, II da Lei nº 11.788 de 25/09/08.
- É a entrega do TCE com assinatura de todas as partes envolvidas que oficializa o início do estágio.
- Deve haver compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.
Qual é a vigência do contrato de um estagiário?
A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, com exceção de estagiário portador de deficiência, que poderá estagiar até o término do curso na instituição de ensino a que pertença. Alguns contratos têm duração mínima de 6 meses, outros de 1 ano podendo haver prorrogação. No termo de compromisso que o estagiário assina, junto ao CIEE e SEEC, é informada a vigência do contrato.
