Mudanças entre as edições de "Auxílio-creche"
De Saude Legal
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<div align="justify">Instituído pela Lei nº 792/1994<ref>[https://drive.google.com/file/d/1p__Cf-eotxFiD5NIenIB0S7QFu0x29UF/view?usp=sharing Lei nº 792/1994]</ref> e regulamentado pelo Decreto nº 43.491/2022<ref name=a>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/e4affc42eb354d42888f326a954953ce/Decreto_43491_28_06_2022.html Decreto nº 43.491/2022]</ref>, o referido benefício é destinado aos dependentes dos servidores que se encontrem na faixa etária de 0 (zero) a 6 (seis) anos, no valor de R$ 176,58 por filho. A cota-parte do servidor será de 5% (cinco por cento) a 25% (vinte e cinco por cento) e proporcional ao nível de remuneração. | <div align="justify">Instituído pela Lei nº 792/1994<ref>[https://drive.google.com/file/d/1p__Cf-eotxFiD5NIenIB0S7QFu0x29UF/view?usp=sharing Lei nº 792/1994]</ref> e regulamentado pelo Decreto nº 43.491/2022<ref name=a>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/e4affc42eb354d42888f326a954953ce/Decreto_43491_28_06_2022.html Decreto nº 43.491/2022]</ref>, o referido benefício é destinado aos dependentes dos servidores que se encontrem na faixa etária de 0 (zero) a 6 (seis) anos, no valor de R$ 176,58 por filho. A cota-parte do servidor será de 5% (cinco por cento) a 25% (vinte e cinco por cento) e proporcional ao nível de remuneração. | ||
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| + | = Instrução processual = | ||
| + | Para fins de concessão e restabelecimento, o processo deve ser instruído com os seguintes documentos:<br> | ||
| + | I - cópia da certidão do registro civil;<br> | ||
| + | II - cópia do termo de guarda ou tutela do dependente;<br> | ||
| + | III - cópia do laudo médico previsto no artigo 2º deste Decreto, se for o caso;<br> | ||
| + | IV - comprovação de matrícula em creche ou pré-escola da iniciativa privada, mediante apresentação de contrato ou outro documento idôneo. | ||
| + | * Cabe à unidade de gestão de pessoas a análise e deliberação quanto ao requerimento do servidor. | ||
| + | * O benefício é pago em folha de pagamento, com efeitos financeiros a contar do mês do requerimento. | ||
| + | <br> O laudo médico oficial deve ser atualizado anualmente. | ||
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| + | O servidor deve comprovar perante a unidade de gestão de pessoas, semestralmente, nos meses de julho e dezembro de cada ano, as despesas correspondentes às mensalidades em creche ou pré-escola em favor do dependente, por meio de boleto bancário ou recibo que contenha o CNPJ da instituição. | ||
= Dúvidas frequentes = | = Dúvidas frequentes = | ||
Edição das 15h00min de 29 de junho de 2022
Instituído pela Lei nº 792/1994[1] e regulamentado pelo Decreto nº 43.491/2022[2], o referido benefício é destinado aos dependentes dos servidores que se encontrem na faixa etária de 0 (zero) a 6 (seis) anos, no valor de R$ 176,58 por filho. A cota-parte do servidor será de 5% (cinco por cento) a 25% (vinte e cinco por cento) e proporcional ao nível de remuneração.
Instrução processual
Para fins de concessão e restabelecimento, o processo deve ser instruído com os seguintes documentos:
I - cópia da certidão do registro civil;
II - cópia do termo de guarda ou tutela do dependente;
III - cópia do laudo médico previsto no artigo 2º deste Decreto, se for o caso;
IV - comprovação de matrícula em creche ou pré-escola da iniciativa privada, mediante apresentação de contrato ou outro documento idôneo.
- Cabe à unidade de gestão de pessoas a análise e deliberação quanto ao requerimento do servidor.
- O benefício é pago em folha de pagamento, com efeitos financeiros a contar do mês do requerimento.
O laudo médico oficial deve ser atualizado anualmente.
O servidor deve comprovar perante a unidade de gestão de pessoas, semestralmente, nos meses de julho e dezembro de cada ano, as despesas correspondentes às mensalidades em creche ou pré-escola em favor do dependente, por meio de boleto bancário ou recibo que contenha o CNPJ da instituição.
Dúvidas frequentes
| 1. É possível conceder auxílio-creche a servidores comissionados? |
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| SIM, conforme art. 1º do Decreto nº 43.491/2022[2] |
| 2. Pode ser concedido concomitantemente a pai e mãe? E se as esferas forem diferentes? |
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| Não. Em nenhuma hipótese. Deve-se assinar uma declaração de que o cônjuge não recebe o benefício. |
| 3. Qual o atual valor do auxílio? |
|---|
| O valor do benefício do Auxílio Creche e Pré-Escola foi atualizado para R$ 176,58, a contar de 1º de julho de 2022. O Valor Base (VB) para efeito de cálculo da faixa de remuneração corresponde ao vencimento do Padrão l da 2a Classe do então cargo Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental, atualmente denominado Analista Técnico-Assistencial em Políticas Públicas e Gestão Governamental da carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal. |
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