Mudanças entre as edições de "Férias semestrais (20-20)"
De Saude Legal
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As férias semestrais são um direito concedido aos servidores que cumprem os requisitos descritos nas leis de usufruir 20 (vinte) dias de férias por semestre, sendo vedada a acumulação e a transformação em abono pecuniário. Para o usufruto das férias semestrais, o servidor deverá ter cumprido no mínimo 20 horas semanais de efetivo exercício nas unidades do rol taxativo por pelo menos 12 (doze) meses. No caso de servidores que operem diretamente e permanentemente o raio-x, o prazo será de no mínimo 06 (seis) meses.<ref>[https://drive.google.com/file/d/16EbBLmkmcQcPg5YqYX5_pHVR0fFePIDo/view?usp=sharing Nota Técnica nº 1/2019 - SES/SUGEP/COAP/DIAP]</ref><br> | As férias semestrais são um direito concedido aos servidores que cumprem os requisitos descritos nas leis de usufruir 20 (vinte) dias de férias por semestre, sendo vedada a acumulação e a transformação em abono pecuniário. Para o usufruto das férias semestrais, o servidor deverá ter cumprido no mínimo 20 horas semanais de efetivo exercício nas unidades do rol taxativo por pelo menos 12 (doze) meses. No caso de servidores que operem diretamente e permanentemente o raio-x, o prazo será de no mínimo 06 (seis) meses.<ref>[https://drive.google.com/file/d/16EbBLmkmcQcPg5YqYX5_pHVR0fFePIDo/view?usp=sharing Nota Técnica nº 1/2019 - SES/SUGEP/COAP/DIAP]</ref><br> | ||
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Os servidores que não integram as carreiras regidas pelas leis n.º 3.320/2004<ref name=a></ref>, 3.321/2004<ref name=d></ref>, 3.322/2004<ref name=b></ref> e 3.323/2004<ref name=c></ref>, do quadro de pessoal do Distrito Federal, não fazem jus às férias semestrais.<br> | Os servidores que não integram as carreiras regidas pelas leis n.º 3.320/2004<ref name=a></ref>, 3.321/2004<ref name=d></ref>, 3.322/2004<ref name=b></ref> e 3.323/2004<ref name=c></ref>, do quadro de pessoal do Distrito Federal, não fazem jus às férias semestrais.<br> | ||
Os servidores requisitados não farão jus às férias semestrais, desde que a lei que rege sua carreira em outro órgão contemple essa opção. | Os servidores requisitados não farão jus às férias semestrais, desde que a lei que rege sua carreira em outro órgão contemple essa opção. | ||
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Edição das 13h22min de 6 de dezembro de 2022
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