ATS - Adicional por tempo de serviço
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Suspensão temporária do ATS
Conforme Circular n.º 42/2020 - SEEC/SEGEA/SUGEP[2], que trata da aplicação da Lei nº 173, de 27/05/2020[3], com base no Parecer Referencial SEI-GDF nº 08/2020 - PGDF/PGCONS:
10. Anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes, cujos requisitos temporais para aquisição do direito se completaram até 27/05/2020 (véspera do início da vigência da Lei Complementar nº 173/2020), não encontram no inciso IX do art. 8º da Lei óbice a sua implementação. Por outro lado, períodos não completados devem ser contados até 27/05/2020 e retomados em 1º/01/2022, de modo que o interregno que principia em 28/05/2020 e se encerra em 31/12/2021 não pode ser considerado para fins de aquisição de referidos direitos.
Posteriormente, a Decisão 3715/2020 - TCDF[4] entendeu que a Lei Complementar nº 173 de 2020 não tem o condão de suspender a contagem do período aquisitivo da progressão funcional, da Licença Prêmio por Assiduidade (LPA) e da Licença Servidor; entretanto, a contagem do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) permaneceu suspensa entre 28/05/2020 e 31/12/2021.
Diante do exposto, com o objetivo de atenuar dúvidas a respeito de como calcular o Adicional por Tempo de Serviço, vimos exemplificar a realização do cálculo frente a suspensão da contagem do ATS para o período descrito na LC nº 173/2020.
- Para todo os servidores admitidos no período de vigência da suspenção do ATS pela LC nº 173/2020 (28/05/2020 a 31/12/2021), a contagem do ATS se inicia em 01/01/2022, desse modo, em dezembro/2022 ocorrerá o acréscimo de um por cento do referido adicional, sendo dezembro o mês de referência para os anos subsequentes.
- Já nos casos dos servidores admitidos antes de 28/05/2020, segue na tabela abaixo os prováveis meses de referência para completar o anuênio de acordo com o mês de admissão de cada servidor:
Os afastamentos que não são considerados como efetivo exercício (LC 840/2011, art. 165) suspendem a contagem do ATS e não estão contemplados no exemplo acima.[5]
Para maiores esclarecimentos, entrar em contato com o setorial de pessoal da sua unidade de lotação (ver: Contatos).
Retroativo
A Lei Complementar nº 191/2022[6], publicada no Diário Oficial da União de 09 de março de 2022, edição 46, Seção 1, página 1, restabeleceu a contagem de tempo para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes para os servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Considerando que a mencionada lei entrou em vigor na data de sua publicação (09/03/2022), não obstante, conforme estabelecido em seu bojo (inciso IV, Art. 2º), determinou a retomada dos efeitos financeiros, decorrente de sua aplicação, a partir de 1º de janeiro de 2022.
Considerando Nota Jurídica N.º 262/2022 - SEEC/GAB/AJL/UNOP (89583362) que concluiu o seguinte:
A vista de todo exposto, e em resposta aos itens questionados, esta Unidade de Orçamento e Pessoal/AJL considera a observância da Lei Complementar n.º 173/2020 com a redação trazida pela Lei Complementar n.º 191 de 8 de março de 2022 à contagem do tempo de serviço exercido durante o período compreendido entre 28/05/2020 a 31/12/2021 nos exatos termos em que a legislação apresenta, ou seja, somente aos servidores públicos civis e militares especificadamente das carreiras da saúde e da segurança pública.
Diante do exposto, cabe esclarecer as ações tomadas pela Diretoria de Pagamento (DIPAG/SES) no sentido de realizar os cálculos e lançamentos dos valores retroativos do período de janeiro a abril de 2022.
Em princípio foi incluído o efeito suspensivo no lançamento de afastamento código 703 na tela CADHIS05 que pode ser consultado pela tela CADHIS31 do SIGRH. Com isso, o Adicional de Tempo de Serviço (ATS), rubrica 10502, dos servidores ativos foi atualizado na folha pagamento 05/2022, versão normal 01.
Com efeito, na folha de pagamento 06/2022 foram calculados os valores retroativos do ATS, dos servidores das carreiras da saúde, que estavam ativos no SIGRH, do período de janeiro a abril/2022 tendo em vista que os efeitos financeiros concedidos pela Lei Complementar nº 191 de 08 de março de 2022 foram a partir de janeiro de 2022.
Com relação aos servidores aposentados após 28/05/2020 até 01/06/2022, sugere-se que o servidor entre em contato com o Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (IPREV DF), Gerência de Concessão de Benefícios da Área da Saúde (GESAD), para tratar de assunto relacionado a recontagem do tempo de serviço suspenso pela Lei Complementar nº 173/2020.
Esclarecemos que casos posteriores e que estejam dentro dos requisitos elencados acima, os setoriais de gestão de pessoas poderão efetuar os cálculos e lançamentos necessários em cada caso.
A Circular n.º 7/2022 - SES/SUGEP/COAP/DIPAG encaminhou, no processo SEI nº 00060-00308401/2022-13, relatórios com os respectivos valores que tiveram o cálculo efetuado pela DIPAG e lançado no módulo PAGPDT, efetivados na folha 06/2022.
Ver também
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