Prisão Preventiva
A prisão preventiva é uma das espécies de prisão cautelar. Já que temos ainda a prisão em flagrante e a prisão temporária.
No caso de prisão preventiva de servidor público do Distrito Federal, de acordo com o Parecer nº 716/2019 [1], as consequências decorrentes do afastamento de servidor em razão da prisão PREVENTIVA são:
I – O servidor preso preven8vamente deve con8nuar recebendo a sua remuneração, o que não inclui as vantagens rela8vas às peculiaridades do trabalho. Precedentes PGDF.
II – Durante o período de prisão preven8va, não considerado como de efe8vo exercício, fica suspensa a contagem do período aquisi8vo de licença-prêmio. Ou seja, quando do retorno ao efe8vo exercício no cargo, o servidor poderá computar para fins de licença-prêmio o tempo de exercício que antecedeu à prisão.
Dúvidas frequentes
| 1. Servidor recluso deve receber remuneração ou deve-se descontar os dias afastados proporcionalmente?
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Por meio do Memorando nº 300/2019, o Núcleo de Gestão de Pessoas das Unidades de Atenção Primária da Região Sudoeste suscita as seguintes dúvidas quanto ao lançamento de desconto de remuneração do servidor M. J. M., rela8vamente aos dezoito dias em que esteve preso. Memorando (Doc. 23784581). A esse memorando foi acostada certidão dando conta de que o interessado foi preso preventivamente, de 13/06/2017 a 30/06/2017, e não foi sentenciado pelo Poder Judiciário, pela suposta incidência aos ar8gos 140, caput, do CP, c/c 5º da LMP, e 21, caput, da LCP, c/c 5º da LMP, tendo sido liberado em seguida em virtude da revogação da prisão (Doc. 23920893).
Atualmente, predomina o entendimento de que o servidor preso preventivamente não pode deixar de receber a sua remuneração ou de se conceder os demais benefícios e licenças, por força do princípio cons8tucional da presunção de inocência, tendo em vista a jurisprudência do STF sobre o tema (Parecer nº 622/2017-PRCON). O servidor preso preventivamente, caso mantido no cargo público efetivo, em regra, tem direito aos benefícios e licenças legalmente previstos, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência, consubstanciado no inciso LVII do art. 5° da Constituição Federal. |
| 2. Ratificar quais as implicações desse afastamento em licença prêmio. Conforme código TABCAD35 - o código 333 -prisão preventiva. Tal afastamento não é contado para fins de aposentadoria, nem adicionais, bem como, relativamente à licença prêmio, a contagem cessa e reinicia quando o servidor retorna ao trabalho?
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| Deve-se averiguar, caso a caso, a compatibilidade da licença pretendida com a pena restritiva de liberdade. A título de exemplo, a licença por motivo de doença em pessoa da família mostra-se incompatível com qualquer tipo de prisão, tendo em vista a impossibilidade de acompanhamento do familiar.
- A licença médica pode ser concedida ao servidor preso preventivamente, em especial considerando-se a repercussão nos registros funcionais do servidor para fins de concessão de readaptação ou aposentadoria por invalidez, conforme artigo 273, § 1° da lei Complementar nº 840/2011”. Nesse precedente, “quanto às licenças legalmente previstas, caberá a avaliação, caso a caso, sobre a compatibilidade com a pena restritiva de liberdade”. |
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