O auxílio alimentação foi instituído pela LC nº 769/2008^[1] nos artigos 29 a 33.

Procedimentos no setorial de pessoal

a) Encaminhar o [formulário https://drive.google.com/file/d/1oCbY42n9S-yQXBVIyM4gTmQptbFpmq6y/view?usp=sharing] preenchido para o Setorial de Pessoal responsável pela lotação do servidor falecido.

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