Gratificação por Habilitação em Planejamento Urbano (GHPU)
A Gratificação de Habilitação em Planejamento e Infraestrutura (GHPUI) é a retribuição pecuniária devida ao servidor, decorrente da apresentação de certificados e diplomas de Doutorado, Mestrado, Pós-Graduação Lato Sensu, Segunda Graduação e Graduação . Cada título tem o seu percentual estabelecido no Artigo n º 17 da Lei 5.195/2013 que não poderá ser acumulável e nem poderá ser concedido ao já aposentado. Os títulos deverão ser reconhecidos pelo Ministério da Educação e os certificados de Pós-Graduação, Mestrado e Doutorado deverão guardar relação com as atribuições do cargo ocupado pelo servidor.
Atr. 17 DA Lei 5.195/2013 [1] e Lei 6.448/2019 [2] e Portaria 85/2014 [3]
| Fundamentação Legal - Lei 5.195/2013 e 6.448/2019 – Carreira de Planejamento Urbano e Infraestrutura |
Quem tem direito
| Percentual devido a partir de 01/09/2014 | TÍTULO | QUEM TEM DIREITO |
|---|---|---|
| 35% | DOUTORADO | ANALISTA DE PLANEJAMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA |
| 30% | MESTRADO | ANALISTA DE PLANEJAMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA;
TÉCNICO DE PLANEJAMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA; |
| 20% | PÓS-GRADUAÇÃO | ANALISTA DE PLANEJAMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA;
TÉCNICO DE PLANEJAMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA; |
| 13% | GRADUAÇÃO | TÉCNICO DE PLANEJAMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA |
| 9% | 2ª GRADUAÇÃO | ANALISTA DE PLANEJAMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA |
Passo a Passo
1. O servidor deverá autuar um processo no SEI e preencher o requerimento Gratificação por Habilitação e assinar, anexar o certificado (frente e verso) e encaminhar o processo para a Gerência/ Núcleo de Pessoas da sua unidade de lotação;
2. Gerência/ Núcleo de Pessoas da sua unidade de lotação do servidor deverá verificar se o servidor já possui algum processo de GTIT/AQ/GHPUI (físico ou digital). Caso o servidor já possua um processo de GTIT/AQ/GHPUI, deverá ser dado continuidade no requerimento do servidor no processo já existe sobre o assunto. Se o processo existente for físico, o Núcleo de Pessoas deverá converter o processo em suporte digital com a mesma numeração do processo físico, bem como encerrar o processo físico.
3. A Gerência/ Núcleo de Pessoas da unidade de lotação do servidor deverá instruir o processo da seguinte forma:
- anexar uma ficha cadastral atualizada;
- anexar o requerimento de GHPUI;
- anexar o diploma/certificado (frente e verso);
- encaminhar o Processo SEI à GECC/DIDEP informando a data que o requerimento do servidor foi recebido no setor.
4. A GECC/DIDEP procederá a análise e publicação no DODF e depois de efetuado o lançamento, devolverá o processo para o núcleo de pessoal para os cálculos retroativos, caso existir, e demais providências.
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