Aposentadoria especial
De Saude Legal
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Benefício concedido ao segurado que tenha trabalhado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física.
Índice
Históricos de Atividades sob Condições Especiais
O Memorando Circular nº 11/2023 - SES/SUGEP[1] define competências visando padronizar a rotina operacional para emissão dos Históricos de Atividades sob Condições Especiais para Riscos Biológicos e Outros Riscos
| Considerando que a mora da Administração Pública na análise dos processos que envolvem o reconhecimento do Tempo Especial tem ocasionado a judicialização de ações objetivando a conclusão da análise de processos administrativos que versam sobre a matéria, inclusive com a concessão de medidas liminares e sentenças estabelecendo prazos inexequíveis para o cumprimento, orienta-se às Gerências de Pessoas que em casos de mudanças de lotação seja providenciado o Histórico de Atividades sob condições especiais para riscos biológicos ou Histórico de Atividades sob condições Especiais para outros riscos, com o fito de que este seja anexado à Carta de Apresentação do servidor.[2] |
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