Carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental
De Saude Legal
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A Lei nº 5190/2013[1] dispõe sobre a carreira e dá outras providências. Trata sobre os cargos e quantitativos, gestão e ingresso na carreira, jornada de trabalho, atribuições do cargo, progressão, promoção, programa de formação continuada, estrutura e remuneração.
Base legal
- A Lei nº 5251/2013[2] altera a Lei nº 5190 e extingue a gratificação de apoio às atividades de laboratório instituída pela Lei nº 4278/2008;
- A Portaria nº 63/2005[3] estabelece as atribuições das especialidades dos cargos da Carreira Administração Pública do Distrito Federal;
- A Portaria nº 38/2021[4] estabelece as especialidades e as respectivas atribuições dos cargos de Gestor em Políticas Públicas e Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental;
- A Lei nº 6165/2018[5] altera a denominação do cargo de Especialista em Saúde para Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental;
- A Lei nº 4517/2010[6] alterou a denominação da Carreira Administração Pública do Distrito Federal para Carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal:
Os cargos de Analista de Administração Pública, Técnico de Administração Pública e Auxiliar de Administração Pública, de nível superior, médio e básico, respectivamente, passam a denominar-se Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental e Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental.
