Adicional de qualificação

É a parcela remuneratória devida ao servidor decorrente da apresentação dos cursos de capacitação e desenvolvimento, presencial ou a distância que tenham pertinência com as atribuições do cargo ocupado pelo servidor ou com unidade de lotação e exercício.

• Os certificados terão validade de 4 (quatro) anos, a contar da data de conclusão do curso de capacitação ou desenvolvimento, cessando o direito ao recebimento do adicional de qualificação dele decorrente.
• O AQ não integra os proventos de aposentadoria e os benefícios de pensão.
• Os certificados apresentados deverão estar devidamente assinados pela instituição emissora e conter o nome do curso, instituição, carga horária, período de realização e data da conclusão.
• O percentual máximo de adicional de qualificação (AQ) que o servidor poderá atingir é 4% (quatro por cento), tendo como base de cálculo o valor fixo de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).

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