Licença para Atividade Política

O servidor tem direito a licença para atividade política nos períodos compreendidos entre:

I - a data de sua escolha em convenção partidária como candidato a cargo eletivo e a véspera do registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral; II - o registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral e até dez dias após a data da eleição para a qual concorre.

• No caso do inciso I, a licença é sem remuneração ou subsídio;

• No caso do inciso II (o registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral e até dez dias após a data da eleição para a qual concorre), é com remuneração ou subsídio.

Ver também

• Licença sem vencimento

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