SIRAC - Sistema de Registro de Admissões e Concessões

O Sistema de Registro de Admissões e Concessões – SIRAC permite a transmissão remota de dados relativos a admissões e concessões dos Órgãos Jurisdicionados para o Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF. Isso possibilita registrar e analisar desses atos de pessoal para cargos efetivos e temporários. Essa Ferramenta foi criada para garantir a conformidade legal dos processos de admissão de servidores e a gestão de concessões dentro dos órgãos e entidades do Distrito Federal.

As entidades jurisdicionadas têm a responsabilidade de cadastrar no SIRAC informações como dados pessoais, datas de nomeação/convocação/inclusão, requisitos para o cargo, entre outros, no prazo estipulado após a admissão do servidor. O controle interno, por sua vez, examina esses registros, emite pareceres e verifica a conformidade com a legislação pertinente.

O TCDF utiliza as informações registradas no SIRAC para avaliar a legalidade dos atos de admissão de pessoal e das concessões, garantindo a conformidade com as leis e regulamentos. Em caso de irregularidades, são estabelecidos prazos para correção ou diligências.

O Sistema de Registro de Admissões e Concessões – SIRAC representa um avanço significativo na gestão transparente e legal dos processos relacionados à admissão de pessoal e concessões nos órgãos e entidades do Distrito Federal. A responsabilidade das entidades na inserção correta das informações, aliada à avaliação rigorosa do controle interno e do TCDF, proporciona um ambiente de controle eficaz. Dessa forma, o SIRAC se destaca como uma ferramenta integral na promoção da transparência, eficiência e legalidade na gestão de pessoal no setor público do Distrito Federal.

Módulos

Atualmente o SIRAC está dividido em dois módulos: Admissões e Concessões.

Módulo de Admissões

O SIRAC, por meio do seu módulo de Admissões, visa registrar detalhadamente informações referentes aos atos de admissão de pessoal. Esse módulo é dedicado a coletar dados sobre a entrada de novos funcionários nos órgãos e entidades do Distrito Federal. Ele inclui informações como dados pessoais, datas de nomeação/convocação/inclusão, requisitos para o cargo, entre outros elementos relevantes à admissão do servidor público.

Módulo de Concessões

O SIRAC, por meio do seu módulo de Concessões, tem como objetivo registrar detalhes sobre os benefícios ou concessões concedidos aos funcionários públicos. Esse módulo abrange uma variedade de concessões, incluindo licenças, férias, aposentadorias, além de outros benefícios oferecidos pela administração pública, excluindo nomeações para cargos de confiança. Esse módulo é responsável por registrar e acompanhar os diferentes tipos de concessões ou benefícios concedidos aos funcionários durante o exercício de suas atividades, garantindo um registro organizado e transparente dessas ações.

Legislação

A Resolução nº 276/2014 do TCDF dispõe sobre os processos de admissão de pessoal a serem apreciados pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal.

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