Mudanças entre as edições de "Auxílio-transporte (Vale-transporte)"
De Saude Legal
(Criou página com 'Conforme art. 107 a 110 da LC nº 840/2011<ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/70196/Lei_Complementar_840_23_12_2011.html LC nº 840/2011, Art. 107 a 110]</ref>, com cus...') |
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| − | '''1. É possível o pagamento de auxílio transporte quando da realização de TPD, da lotação em mais de uma unidade ou da acumulação de cargos em locais diversos?'''<br> | + | |
| + | {{FAQ|'''1. Quais documentos posso usar para comprovar minha residência?''' | ||
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| + | |Os documentos aceitos são Declaração de IR, contas de água ou luz, e contrato de locação, desde que você seja o locatário, conforme a Lei federal nº 6.629/1979<ref>[https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-6629-16-abril-1979-366494-publicacaooriginal-1-pl.html Lei Nº 6.629, de 16 de abril de 1979]</ref>.}}<br> | ||
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| + | {{FAQ|'''2. Posso usar contas de água ou luz que estejam em nome do meu cônjuge e adicionar minha certidão de casamento ou união estável?''' | ||
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| + | |Não. A conta precisa estar no nome do servidor da SES/DF.}}<br> | ||
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| + | |Não.<ref>[https://drive.google.com/file/d/19u9pACNgnQ38g6cdvQslsgFwH2sJcPda/view?usp=sharing Nota Técnica nº 38/2020 - SES/SUGEP/ACL]</ref>}}<br> | ||
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| + | {{FAQ|'''4. É possível o pagamento de auxílio transporte quando da realização de TPD, da lotação em mais de uma unidade ou da acumulação de cargos em locais diversos?'''<br> | ||
É viável o pagamento de auxílio-transporte correspondente em razão dos deslocamentos para a realização de [[Adicional por trabalho em período definido (TPD)|Trabalho em Período Definido - TPD]], quando a jornada adicional for cumprida em dias ou locais diferentes da jornada regular. <br> | É viável o pagamento de auxílio-transporte correspondente em razão dos deslocamentos para a realização de [[Adicional por trabalho em período definido (TPD)|Trabalho em Período Definido - TPD]], quando a jornada adicional for cumprida em dias ou locais diferentes da jornada regular. <br> | ||
| − | Nessas situações, o direito do servidor à indenização tem o mesmo fundamento que autoriza, excepcionalmente, o pagamento do auxílio-transporte nos casos de lotação em mais de uma unidade ou de acumulação de cargos exercidos em locais também diversos, assim como quando o servidor cumpre sua jornada regular em dias diferentes da escala ordinária<ref>[http://parecer.pg.df.gov.br/arquivo/PGCONS/2019/PGCONS.0459.2019SEI.pdf Parecer nº 459/2019 - PGDF/PGCONS]</ref>. | + | Nessas situações, o direito do servidor à indenização tem o mesmo fundamento que autoriza, excepcionalmente, o pagamento do auxílio-transporte nos casos de lotação em mais de uma unidade ou de acumulação de cargos exercidos em locais também diversos, assim como quando o servidor cumpre sua jornada regular em dias diferentes da escala ordinária<ref>[http://parecer.pg.df.gov.br/arquivo/PGCONS/2019/PGCONS.0459.2019SEI.pdf Parecer nº 459/2019 - PGDF/PGCONS]</ref>.}} |
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Edição das 15h02min de 6 de outubro de 2020
Conforme art. 107 a 110 da LC nº 840/2011[1], com custeio (desconto) de 6% (seis por cento) sobre o vencimento e alterações conforme a Portaria n° 124 de 23 de março de 2018 - SEPLAG[2].
Dúvidas frequentes
| 1. Quais documentos posso usar para comprovar minha residência?
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| Os documentos aceitos são Declaração de IR, contas de água ou luz, e contrato de locação, desde que você seja o locatário, conforme a Lei federal nº 6.629/1979[3]. |
| 2. Posso usar contas de água ou luz que estejam em nome do meu cônjuge e adicionar minha certidão de casamento ou união estável?
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| Não. A conta precisa estar no nome do servidor da SES/DF. |
| 3. Posso comprovar residência usando uma declaração de próprio punho?
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|---|
| Não.[4] |
| 4. É possível o pagamento de auxílio transporte quando da realização de TPD, da lotação em mais de uma unidade ou da acumulação de cargos em locais diversos? É viável o pagamento de auxílio-transporte correspondente em razão dos deslocamentos para a realização de Trabalho em Período Definido - TPD, quando a jornada adicional for cumprida em dias ou locais diferentes da jornada regular. |
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