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- <center>'''1ª Regra (ingresso antes 31/12/2003)'''</center> ...7%C3%A3o%20daquela%20Emenda%20Constitucional. Emenda Constitucional no 70, de 29/03/2012]</ref>.7 kB (1 067 palavras) - 18h39min de 20 de julho de 2021
- '''<center>1ª Regra (antes de 31/12/2003)</center>''' ...de 30/06/2008<ref name=b></ref>, define as regras para a aposentadoria por invalidez.9 kB (1 359 palavras) - 16h18min de 14 de julho de 2021
- '''<center>2ª Regra (após 31/12/2003)</center>''' ...de dezembro de 2003]</ref>, e artigos 46 e 51 da Lei Complementar nº 769, de 30/06/2008<ref name=a>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/58020/Lei_Compl11 kB (1 759 palavras) - 14h25min de 1 de abril de 2021
- '''<center>2ª Regra (ingresso após 31/12/2003)</center>''' ...f>, combinado com os artigos 18, § 5º, 46 e 51 da Lei Complementar nº 769, de 30/06/2008<ref name=a>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/58020/Lei_Compl12 kB (2 034 palavras) - 13h50min de 14 de julho de 2021