Mudanças entre as edições de "TPD - Trabalho em Período Definido"
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− | A utilização de jornada de trabalho na forma de serviço extraordinário (hora extra) foi substituída pelo trabalho em período definido (TPD) em junho de 2018, em atendimento à Decisão Ordinária n° 3926/2017 referente ao Processo TCDF n° 27863/2015-E de 15/08/2017 | + | <div align="justify"> |
− | + | A utilização de jornada de trabalho na forma de [[Serviço extraordinário (hora extra)|serviço extraordinário (hora extra)]] foi substituída pelo '''trabalho em período definido (TPD)''' em junho de 2018, em atendimento à Decisão Ordinária n° 3926/2017 referente ao Processo TCDF n° 27863/2015-E de 15/08/2017 e à Decisão Ordinária n° 659/2018 referente ao Processo TCDF n° 27863-2015-E de 27/02/2018. | |
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+ | O TPD foi criado pela Lei n° 6137/2018<ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/894641dcd4ae45c091e2544689e1d120/Lei_6137_20_04_2018.html Lei nº 6137/2018]</ref>, com a finalidade de complementar as escalas de trabalho e promover a integralidade dos serviços de saúde e a adequada assistência à população. Foi regulamentado pelo Decreto nº 39.048/2018<ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/e0052a2140c04a619a622f823baf2e4c/Decreto_39048_11_05_2018.html Decreto nº 39048/2018]</ref> e pela Portaria nº 337/2023<ref>[https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/044316ff848841f5ae5c0c2ad5a3bd22/Portaria_337_08_09_2023 Portaria nº 337/2023]</ref>. | ||
O TPD pode ser autorizado em caráter adicional à jornada regular, mediante cadastramento específico e termo de adesão, que podem ser feitos por meio eletrônico. | O TPD pode ser autorizado em caráter adicional à jornada regular, mediante cadastramento específico e termo de adesão, que podem ser feitos por meio eletrônico. | ||
O trabalho pode ser realizado na unidade de lotação do servidor ou em outra unidade que necessite. | O trabalho pode ser realizado na unidade de lotação do servidor ou em outra unidade que necessite. | ||
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O TPD deve ser remunerado por valor fixo para qualquer servidor de mesmo cargo, calculado em função do número de horas realizadas. | O TPD deve ser remunerado por valor fixo para qualquer servidor de mesmo cargo, calculado em função do número de horas realizadas. | ||
O valor é calculado sobre '''o vencimento básico do último padrão vigente do respectivo cargo''', com '''adicional de 25% em fins de semana, feriados e pontos facultativos e adicional noturno previsto em lei''' quando for o caso. | O valor é calculado sobre '''o vencimento básico do último padrão vigente do respectivo cargo''', com '''adicional de 25% em fins de semana, feriados e pontos facultativos e adicional noturno previsto em lei''' quando for o caso. | ||
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O pagamento é devido mediante comprovação da efetiva execução do serviço, podendo ser estabelecidos requisitos de produtividade como condição para o recebimento. | O pagamento é devido mediante comprovação da efetiva execução do serviço, podendo ser estabelecidos requisitos de produtividade como condição para o recebimento. | ||
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A remuneração por TPD deve ser paga ao servidor em até 60 dias, contados a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços. | A remuneração por TPD deve ser paga ao servidor em até 60 dias, contados a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços. | ||
− | [[Arquivo: | + | [[Arquivo:TPD 10-2023.jpeg|centro]] |
= Jornada de trabalho = | = Jornada de trabalho = | ||
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Nas unidades de saúde com funcionamento ininterrupto, admite-se jornada de trabalho de 18 horas consecutivas, desde que, entre um período de trabalho e outro, seja garantido descanso não inferior a '''6 horas'''. | Nas unidades de saúde com funcionamento ininterrupto, admite-se jornada de trabalho de 18 horas consecutivas, desde que, entre um período de trabalho e outro, seja garantido descanso não inferior a '''6 horas'''. | ||
Admitem-se jornadas de plantão de 4, 5, 6, 8, 10, 11, 12, e 18 horas, dependendo da lotação do servidor e da necessidade da Administração Pública. | Admitem-se jornadas de plantão de 4, 5, 6, 8, 10, 11, 12, e 18 horas, dependendo da lotação do servidor e da necessidade da Administração Pública. | ||
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+ | | Confira o [https://drive.google.com/file/d/1Tp3cjvVN3ZRQ_BV3ZbZr4YOmaCPcU17V/view?usp=sharing checklist completo] de abertura de processo de TPD, conforme delimita a Circular nº 01/2022 - GEAAF<ref>[https://drive.google.com/file/d/1Tp3cjvVN3ZRQ_BV3ZbZr4YOmaCPcU17V/view?usp=sharing Circular nº 01/2022 - GEAAF]</ref>. | ||
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+ | As unidades que realizam jornadas adicionais na forma de TPD deverão elaborar o plano de trabalho com as seguintes condições:<br> | ||
− | + | 1. Autuar processo do tipo "Pessoal - Adicional por Trabalho em Período Definido (TPD)", observando as competências atribuídas aos chefes das unidades solicitantes do TPD.<br> | |
− | + | 2. Incluir memorando ou despacho nos autos, expondo os motivos para a realização do TPD na unidade com a apresentação das devidas justificativas para pedido de TPD, observando as diretrizes e vedações da realização de TPD.<br> | |
− | + | 3. Lançar as escalas de trabalho até o 15º dia do mês anterior da realização do TPD.<br> | |
− | + | 4. Preencher e anexar os Formulários de TPD ao processo, contendo: | |
+ | <blockquote> | ||
+ | * Escala contratual e de TPD da unidade ou equivalente, importada do Trakcare; | ||
+ | * Identificação da unidade - Formulário 3; | ||
+ | * Horas bloqueadas; | ||
+ | * Formulário de cálculo de TPD com a previsão do serviço a ser realizado na unidade ou equivalente - Formulário 5; | ||
+ | * Distribuição dos servidores na escala contratual e na escala de TPD - Formulário 6; | ||
+ | * Termo de Adesão de TPD - Formulário 8 (formulário disponível no SEI); | ||
+ | * Autorização para realização TPD acima de 44 (quarenta e quatro) horas mensais até o limite máximo de 96 (noventa e seis) horas mensais; | ||
+ | * Autorização prévia da chefia imediata para realizar TPD fora da unidade de lotação do servidor (formulário disponível no SEI), quando for o caso; | ||
+ | * Formulário de pactuação atividades e metas TPD (formulário disponível no SEI); e | ||
+ | * Relatório de TPD (formulário disponível no SEI). | ||
+ | Todos os servidores que realizam TPD na unidade têm que, obrigatoriamente, assinar o Termo de Adesão de TPD. Todos os formulários devem ser preenchidos corretamente e autenticados eletronicamente, pela chefia da unidade, no SEI. Ou seja, os formulários não precisam ser impressos e assinados manualmente. Após o preenchimento da planilha, podem ser salvos em pdf, anexados ao processo e autenticados no SEI. | ||
+ | </blockquote> | ||
− | + | 6. Após a autorização dos processos, as chefias das unidades devem controlar, fiscalizar e monitorar a realização do TPD. Ao final do mês de realização do TPD, as chefias das unidades devem anexar as folhas de ponto ao processo e atualizar os formulários de TPD, se necessário. Em seguida, preencher o Formulário de Solicitação de Pagamento de Processo Regular de TPD, disponível no SEI, e encaminhar o processo para o NCE.<br> | |
− | O | + | 7. O Núcleo de Controle de Escala (NCE) deverá consolidar os processos de TPD, no âmbito das suas unidades ou regiões, em categorias: Médicos; Enfermeiros; Especialistas; Técnicos em Enfermagem; Analistas, Assistentes e Técnicos em Gestão e Assistência Pública à Saúde; Agentes de Vigilância Ambiental (AVAS) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS); Políticas Públicas e Gestão Governamental (PPGG) e Planejamento e Gestão Urbana (PGU), Cirurgiões-dentistas, Auditores de Atividades Urbanas e Contratos Temporários. Em seguida, deverá encaminhá-los para autorização de pagamento dos titulares das Superintendências, Unidades de Referência Distrital, Subsecretarias, Gabinete (GAB/SES), Secretarias Adjuntas e demais unidades orgânicas de assessoramento, execução, apoio administrativo, comando, controle e fiscalização e outras equivalentes subordinadas ao Gabinete (GAB/SES).<br> |
− | + | Observação: a autorização de pagamento do TPD, pelo titular da Superintendência, Unidade de Referência Distrital, Subsecretaria, Gabinete (GAB/SES), Secretarias Adjuntas e demais unidades orgânicas de assessoramento, execução, apoio administrativo, comando, controle e fiscalização e outras equivalentes subordinadas ao Gabinete (GAB/SES), deve ser expressa, conforme as competências atribuídas no inciso III do Art. 8° da Portaria n° 906, de 2021. Para padronizar a autorização de pagamento do TPD foi criado o FORMULÁRIO DE PAGAMENTO DE TPD - REGULAR referente aos processos coletivos e FORMULÁRIO DE PAGAMENTO DE TPD - SUPLEMENTAR referente aos processos individuais. Ambos os formulários estão disponíveis no SEI.<br> | |
− | + | 8. O NCE ou o titular da Superintendência, Unidade de Referência Distrital, Subsecretaria, Gabinete (GAB/SES), Secretarias Adjuntas e demais unidades orgânicas de assessoramento, execução, apoio administrativo, comando, controle e fiscalização e outras equivalentes subordinadas ao Gabinete (GAB/SES) deverá enviar os processos consolidados de TPD à Gerência de Acompanhamento e Avaliação da Folha (SES/SUGEP/COAP/DIPAG/GEAAF), para análise do TPD.<br> | |
− | + | 9. A Gerência de Acompanhamento e Avaliação da Folha (SES/SUGEP/COAP/DIPAG/GEAAF) realizará a avaliação dos processos e lançamentos em folha de pagamento, cujo pagamento ocorrerá em até 60 dias. | |
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+ | | As orientações necessárias para a realização de jornadas adicionais em toda a Rede SES/DF e outros arquivos relacionados ao TPD (mapeamento, legislação, formulários e orientações) estão disponíveis na pasta compartilhada da SES/DF, endereço de acesso: '''\Srv-fs\SES_TPD'''. | ||
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− | + | = Formulários disponíveis no SEI = | |
− | + | [[Arquivo:FormsTPD.PNG|centro]] | |
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− | + | * '''AUTORIZAÇÃO PRÉVIA TPD''': autorizar previamente que o servidor realize o TPD fora da sua unidade de lotação. | |
+ | * '''FORMULÁRIO DE PACTUAÇÃO ATIVIDADES E METAS TPD''': fixar indicadores de produtividade, desempenho e eficiência para a realização do TPD. Deve ser preenchido e assinado eletronicamente pelo servidor e pela chefia imediata da unidade onde o TPD será realizado. | ||
+ | * '''FORMULÁRIO DE PAGAMENTO DE TPD - REGULAR''': solicitar o pagamento de TPD realizado pelas unidades assistenciais e administrativas da SES/DF (processo coletivo). Deve ser preenchido e assinado eletronicamente pela chefia imediata da unidade onde o TPD foi realizado e pelo respectivo titular da Superintendência, Unidade de Referência Distrital, Subsecretaria, Gabinete (GAB/SES), Secretarias Adjuntas e demais unidades orgânicas de assessoramento, execução, apoio administrativo, comando, controle e fiscalização e outras equivalentes subordinadas ao Gabinete (GAB/SES) da qual a unidade onde o TPD foi realizado for subordinada. | ||
+ | * '''FORMULÁRIO DE PAGAMENTO DE TPD - SUPLEMENTAR''': solicitar o pagamento de TPD realizado por servidores da SES/DF, em folha suplementar (processo individual). Também deve ser preenchido e assinado eletronicamente pela chefia imediata da unidade onde o TPD foi realizado e pelo respectivo titular da Superintendência, Unidade de Referência Distrital, Subsecretaria, Gabinete (GAB/SES), Secretarias Adjuntas e demais unidades orgânicas de assessoramento, execução, apoio administrativo, comando, controle e fiscalização e outras equivalentes subordinadas ao Gabinete (GAB/SES) da qual a unidade onde o TPD foi realizado for subordinada. | ||
+ | * '''RELATÓRIO DE TPD''': registrar a produtividade, desempenho e eficiência para a realização do TPD, consoante às necessidades da Secretaria de Estado de Saúde. Deve ser preenchido e assinado eletronicamente pelo servidor e pela chefia imediata da unidade onde o TPD foi realizado. | ||
+ | * '''TERMO DE ADESÃO DE TPD''': aderir ao TPD ratificando o conhecimento e cumprimento das normas vigentes. Deve ser preenchido e assinado eletronicamente pelo(s) servidor(es) e pela chefia imediata da unidade onde o TPD será realizado. | ||
− | * | + | = Frequências = |
− | * | + | * Os espelhos de ponto eletrônico devem ser tratados e assinados pela chefia, legalmente instituída (nomeada em DODF e cadastrada no SIGRH); |
− | * | + | * O espelho de ponto eletrônico deve ser impresso no SISREF, conforme Circular SEI-GDF n.º 5/2018 - SES/SUGEP/COAP. Excepcionalmente, poderá ser admitida folha de ponto manual para realização de TPD, desde que exista limitação tecnológica para o registro eletrônico e mediante autorização da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, conforme o inciso VII, Art. 12 da Portaria n° 906/2021. |
+ | * Havendo substituição da folha de ponto eletrônico pela folha de ponto manual, o Relatório de Atividades (formulário modelo no SEI) também deverá ser anexado aos autos. | ||
+ | * Os espelhos de ponto eletrônico que contenham TPD deverão registrar as horas contratuais realizadas no período ou serem acompanhados do registro manual de frequência das horas contratuais caso a unidade de lotação do servidor não disponha de sistema de registro biométrico, sob pena de não serem aceitos. | ||
+ | * A utilização do SISREF para impressão da folha de ponto eletrônico torna desnecessário a anexação do Relatório de Marcação de Ponto (emitido no FORPONTO) aos autos. | ||
+ | * Foi disponibilizado na pasta compartilhada de TPD, \Srv-fs\SES_TPD, na pasta Folha de Ponto Manual, a planilha para Confecção do Registro de Ponto Manual para registro de jornadas contratuais e de TPD em folha de ponto manual. A folha de ponto manual é gerada na planilha de Confecção do Registro de Ponto Manual após a migração da escala de trabalho, extraída do Trakcare. | ||
= Dúvidas Frequentes = | = Dúvidas Frequentes = | ||
+ | {{FAQ|1. O servidor pode usufruir de algum tipo de afastamento no dia do TPD?|Servidores em gozo de férias, de abono, licenças, licença médica, atestado de comparecimento, banco de horas e demais afastamentos legais não poderão realizar TPD no período, ou seja, '''no mesmo dia da jornada de TPD, os servidores não podem ter afastamentos legais nas jornadas contratuais'''.<ref name=a>[https://drive.google.com/file/d/1CjNJ8TQyqYZTcfDIJMLl1XpP2qXvr63o/view?usp=sharing Despacho - SES/SUGEP/COAP/DIPAG/GEAAF]</ref>}}<br> | ||
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+ | {{FAQ|2. Caso o servidor esteja em gozo de licença médica, ele poderá realizar TPD ao término do afastamento? |Sim, o servidor poderá realizar TPD já no primeiro dia subsequente a data do fim do atestado médico, desde que respeitadas as demais regras da legislação e do ponto eletrônico. A vedação de três dias ao fim do atestado é referente ao [[Serviço extraordinário (hora extra)|serviço extraordinário (hora extra)]], que é regulado pela Portaria nº 340, de 26 de junho de 2017<ref>[http://intranetses.saude.df.gov.br/servidor-pode-fazer-tpd-imediatamente-apos-voltar-da-licenca-medica/ Intranet: Servidor pode fazer TPD imediatamente após voltar de licença médica]</ref>.}}<br> | ||
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+ | {{FAQ|3. Posso fazer mais de 44h de TPD no mês? |Não. Apenas com autorização da autoridade competente, conforme Portaria nº 340/2017.}}<br> | ||
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+ | {{FAQ|4. Posso fazer TPD tendo mais de 18H em débito no banco de horas?|Não. É ilegal, ou seja, contrário à legislação acerca de TPD.}}<br> | ||
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+ | {{FAQ|5. O que acontece nesses casos em que se tem mais de 18h negativas no banco de horas?|A situação é encaminhada à Controladoria para apuração da conduta do servidor<ref>[https://drive.google.com/file/d/10gYPv8MSSinOX0kjVXzk18-s-KcZxmsJ/view?usp=sharing Nota Técnica nº 39/2020 - ACL]</ref>.}}<br> | ||
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+ | {{FAQ|6. Servidor com dois vínculos na SES precisa respeitar o intervalo de batida de 1 hora entre as matrículas para o TPD? E a folga semanal?|Nas unidades de saúde com funcionamento ininterrupto, admite-se jornada de 18 (dezoito) horas consecutivas, desde que, entre um período de trabalho e outro, seja garantido descanso não inferior a 6 horas;. Sendo que faz parte do limite de 18 (dezoito) horas previsto, a realização de jornada de trabalho de TPD de 18 (dezoito) horas ou a realização de jornada de trabalho contratual de 18 (dezoito) horas ou, ainda, a combinação entre jornadas de TPD e jornadas contratuais desde que não ultrapassem o limite máximo de jornada de trabalho de 18 (dezoito) horas consecutivas.<br> | ||
− | + | Na realização do TPD admitem-se jornadas de trabalho de 4, 5, 6, 8, 10, 11, 12, e 18 horas, dependendo da lotação do servidor e da necessidade da Administração Pública. No entanto, nas autorizações para a realização de jornadas de trabalho consecutivas de 18 (dezoito) horas e nas autorizações das jornadas mensais que, excepcionalmente, ultrapassarem às 44 (quarenta e quatro) horas mensais até o limite máximo de 96 (noventa e seis) horas mensais, também deverá ser observada a necessidade da Administração Pública, considerando os princípios Constitucionais de moralidade, publicidade, impessoalidade, legalidade e economicidade.<br> | |
− | + | Nas escalas e jornadas de trabalho deverão ser preservadas e respeitadas um dia inteiro descanso (24h), conforme previsto pela Constituição Federal (CF) de 1988 e por legislação infraconstitucional.<br> | |
− | + | '''O servidor com duplo vínculo funcional poderá realizar TPD, desde que haja [[Compatibilidade de horários|compatibilidade de horário]] e que tenha pelo menos um dia inteiro de descanso por semana'''<ref name=a></ref>, respeitando os intervalos mínimos entre escalas e a legislação vigente acerca do duplo vínculo. Os intervalos entre as jornadas de trabalho de servidores com e sem duplo vínculo estão dispostos na Portaria n° 321/2023.}}<br> | |
− | + | Em caso de dúvida no preenchimento dos formulários de TPD, a Gerência de Acompanhamento e Avaliação da Folha (SES/SUGEP/COAP/DIPAG/GEAAF) está à disposição para atendimentos e esclarecimentos: 2017-1145 - Ramal: 1176 / 991640199 / geaaf.dipag@saude.df.gov.br | |
= Sugestões ou correções? = | = Sugestões ou correções? = | ||
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[[Categoria:Adicionais, Benefícios e Gratificações]] | [[Categoria:Adicionais, Benefícios e Gratificações]] |
Edição atual tal como às 17h52min de 22 de maio de 2024
A utilização de jornada de trabalho na forma de serviço extraordinário (hora extra) foi substituída pelo trabalho em período definido (TPD) em junho de 2018, em atendimento à Decisão Ordinária n° 3926/2017 referente ao Processo TCDF n° 27863/2015-E de 15/08/2017 e à Decisão Ordinária n° 659/2018 referente ao Processo TCDF n° 27863-2015-E de 27/02/2018.
O TPD foi criado pela Lei n° 6137/2018[1], com a finalidade de complementar as escalas de trabalho e promover a integralidade dos serviços de saúde e a adequada assistência à população. Foi regulamentado pelo Decreto nº 39.048/2018[2] e pela Portaria nº 337/2023[3].
O TPD pode ser autorizado em caráter adicional à jornada regular, mediante cadastramento específico e termo de adesão, que podem ser feitos por meio eletrônico. O trabalho pode ser realizado na unidade de lotação do servidor ou em outra unidade que necessite.
Índice
Remuneração
O TPD deve ser remunerado por valor fixo para qualquer servidor de mesmo cargo, calculado em função do número de horas realizadas. O valor é calculado sobre o vencimento básico do último padrão vigente do respectivo cargo, com adicional de 25% em fins de semana, feriados e pontos facultativos e adicional noturno previsto em lei quando for o caso.
O pagamento é devido mediante comprovação da efetiva execução do serviço, podendo ser estabelecidos requisitos de produtividade como condição para o recebimento.
O valor do TPD não se incorpora aos vencimentos nem aos proventos da aposentadoria ou pensão, como também não serve de base de cálculo de qualquer benefício, adicional ou vantagem.
A remuneração por TPD deve ser paga ao servidor em até 60 dias, contados a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços.
Jornada de trabalho
Nas unidades de saúde com funcionamento ininterrupto, admite-se jornada de trabalho de 18 horas consecutivas, desde que, entre um período de trabalho e outro, seja garantido descanso não inferior a 6 horas.
Admitem-se jornadas de plantão de 4, 5, 6, 8, 10, 11, 12, e 18 horas, dependendo da lotação do servidor e da necessidade da Administração Pública.
Checklist
Confira o checklist completo de abertura de processo de TPD, conforme delimita a Circular nº 01/2022 - GEAAF[4]. |
As unidades que realizam jornadas adicionais na forma de TPD deverão elaborar o plano de trabalho com as seguintes condições:
1. Autuar processo do tipo "Pessoal - Adicional por Trabalho em Período Definido (TPD)", observando as competências atribuídas aos chefes das unidades solicitantes do TPD.
2. Incluir memorando ou despacho nos autos, expondo os motivos para a realização do TPD na unidade com a apresentação das devidas justificativas para pedido de TPD, observando as diretrizes e vedações da realização de TPD.
3. Lançar as escalas de trabalho até o 15º dia do mês anterior da realização do TPD.
4. Preencher e anexar os Formulários de TPD ao processo, contendo:
- Escala contratual e de TPD da unidade ou equivalente, importada do Trakcare;
- Identificação da unidade - Formulário 3;
- Horas bloqueadas;
- Formulário de cálculo de TPD com a previsão do serviço a ser realizado na unidade ou equivalente - Formulário 5;
- Distribuição dos servidores na escala contratual e na escala de TPD - Formulário 6;
- Termo de Adesão de TPD - Formulário 8 (formulário disponível no SEI);
- Autorização para realização TPD acima de 44 (quarenta e quatro) horas mensais até o limite máximo de 96 (noventa e seis) horas mensais;
- Autorização prévia da chefia imediata para realizar TPD fora da unidade de lotação do servidor (formulário disponível no SEI), quando for o caso;
- Formulário de pactuação atividades e metas TPD (formulário disponível no SEI); e
- Relatório de TPD (formulário disponível no SEI).
Todos os servidores que realizam TPD na unidade têm que, obrigatoriamente, assinar o Termo de Adesão de TPD. Todos os formulários devem ser preenchidos corretamente e autenticados eletronicamente, pela chefia da unidade, no SEI. Ou seja, os formulários não precisam ser impressos e assinados manualmente. Após o preenchimento da planilha, podem ser salvos em pdf, anexados ao processo e autenticados no SEI.
6. Após a autorização dos processos, as chefias das unidades devem controlar, fiscalizar e monitorar a realização do TPD. Ao final do mês de realização do TPD, as chefias das unidades devem anexar as folhas de ponto ao processo e atualizar os formulários de TPD, se necessário. Em seguida, preencher o Formulário de Solicitação de Pagamento de Processo Regular de TPD, disponível no SEI, e encaminhar o processo para o NCE.
7. O Núcleo de Controle de Escala (NCE) deverá consolidar os processos de TPD, no âmbito das suas unidades ou regiões, em categorias: Médicos; Enfermeiros; Especialistas; Técnicos em Enfermagem; Analistas, Assistentes e Técnicos em Gestão e Assistência Pública à Saúde; Agentes de Vigilância Ambiental (AVAS) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS); Políticas Públicas e Gestão Governamental (PPGG) e Planejamento e Gestão Urbana (PGU), Cirurgiões-dentistas, Auditores de Atividades Urbanas e Contratos Temporários. Em seguida, deverá encaminhá-los para autorização de pagamento dos titulares das Superintendências, Unidades de Referência Distrital, Subsecretarias, Gabinete (GAB/SES), Secretarias Adjuntas e demais unidades orgânicas de assessoramento, execução, apoio administrativo, comando, controle e fiscalização e outras equivalentes subordinadas ao Gabinete (GAB/SES).
Observação: a autorização de pagamento do TPD, pelo titular da Superintendência, Unidade de Referência Distrital, Subsecretaria, Gabinete (GAB/SES), Secretarias Adjuntas e demais unidades orgânicas de assessoramento, execução, apoio administrativo, comando, controle e fiscalização e outras equivalentes subordinadas ao Gabinete (GAB/SES), deve ser expressa, conforme as competências atribuídas no inciso III do Art. 8° da Portaria n° 906, de 2021. Para padronizar a autorização de pagamento do TPD foi criado o FORMULÁRIO DE PAGAMENTO DE TPD - REGULAR referente aos processos coletivos e FORMULÁRIO DE PAGAMENTO DE TPD - SUPLEMENTAR referente aos processos individuais. Ambos os formulários estão disponíveis no SEI.
8. O NCE ou o titular da Superintendência, Unidade de Referência Distrital, Subsecretaria, Gabinete (GAB/SES), Secretarias Adjuntas e demais unidades orgânicas de assessoramento, execução, apoio administrativo, comando, controle e fiscalização e outras equivalentes subordinadas ao Gabinete (GAB/SES) deverá enviar os processos consolidados de TPD à Gerência de Acompanhamento e Avaliação da Folha (SES/SUGEP/COAP/DIPAG/GEAAF), para análise do TPD.
9. A Gerência de Acompanhamento e Avaliação da Folha (SES/SUGEP/COAP/DIPAG/GEAAF) realizará a avaliação dos processos e lançamentos em folha de pagamento, cujo pagamento ocorrerá em até 60 dias.
As orientações necessárias para a realização de jornadas adicionais em toda a Rede SES/DF e outros arquivos relacionados ao TPD (mapeamento, legislação, formulários e orientações) estão disponíveis na pasta compartilhada da SES/DF, endereço de acesso: \Srv-fs\SES_TPD. |
Formulários disponíveis no SEI
- AUTORIZAÇÃO PRÉVIA TPD: autorizar previamente que o servidor realize o TPD fora da sua unidade de lotação.
- FORMULÁRIO DE PACTUAÇÃO ATIVIDADES E METAS TPD: fixar indicadores de produtividade, desempenho e eficiência para a realização do TPD. Deve ser preenchido e assinado eletronicamente pelo servidor e pela chefia imediata da unidade onde o TPD será realizado.
- FORMULÁRIO DE PAGAMENTO DE TPD - REGULAR: solicitar o pagamento de TPD realizado pelas unidades assistenciais e administrativas da SES/DF (processo coletivo). Deve ser preenchido e assinado eletronicamente pela chefia imediata da unidade onde o TPD foi realizado e pelo respectivo titular da Superintendência, Unidade de Referência Distrital, Subsecretaria, Gabinete (GAB/SES), Secretarias Adjuntas e demais unidades orgânicas de assessoramento, execução, apoio administrativo, comando, controle e fiscalização e outras equivalentes subordinadas ao Gabinete (GAB/SES) da qual a unidade onde o TPD foi realizado for subordinada.
- FORMULÁRIO DE PAGAMENTO DE TPD - SUPLEMENTAR: solicitar o pagamento de TPD realizado por servidores da SES/DF, em folha suplementar (processo individual). Também deve ser preenchido e assinado eletronicamente pela chefia imediata da unidade onde o TPD foi realizado e pelo respectivo titular da Superintendência, Unidade de Referência Distrital, Subsecretaria, Gabinete (GAB/SES), Secretarias Adjuntas e demais unidades orgânicas de assessoramento, execução, apoio administrativo, comando, controle e fiscalização e outras equivalentes subordinadas ao Gabinete (GAB/SES) da qual a unidade onde o TPD foi realizado for subordinada.
- RELATÓRIO DE TPD: registrar a produtividade, desempenho e eficiência para a realização do TPD, consoante às necessidades da Secretaria de Estado de Saúde. Deve ser preenchido e assinado eletronicamente pelo servidor e pela chefia imediata da unidade onde o TPD foi realizado.
- TERMO DE ADESÃO DE TPD: aderir ao TPD ratificando o conhecimento e cumprimento das normas vigentes. Deve ser preenchido e assinado eletronicamente pelo(s) servidor(es) e pela chefia imediata da unidade onde o TPD será realizado.
Frequências
- Os espelhos de ponto eletrônico devem ser tratados e assinados pela chefia, legalmente instituída (nomeada em DODF e cadastrada no SIGRH);
- O espelho de ponto eletrônico deve ser impresso no SISREF, conforme Circular SEI-GDF n.º 5/2018 - SES/SUGEP/COAP. Excepcionalmente, poderá ser admitida folha de ponto manual para realização de TPD, desde que exista limitação tecnológica para o registro eletrônico e mediante autorização da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, conforme o inciso VII, Art. 12 da Portaria n° 906/2021.
- Havendo substituição da folha de ponto eletrônico pela folha de ponto manual, o Relatório de Atividades (formulário modelo no SEI) também deverá ser anexado aos autos.
- Os espelhos de ponto eletrônico que contenham TPD deverão registrar as horas contratuais realizadas no período ou serem acompanhados do registro manual de frequência das horas contratuais caso a unidade de lotação do servidor não disponha de sistema de registro biométrico, sob pena de não serem aceitos.
- A utilização do SISREF para impressão da folha de ponto eletrônico torna desnecessário a anexação do Relatório de Marcação de Ponto (emitido no FORPONTO) aos autos.
- Foi disponibilizado na pasta compartilhada de TPD, \Srv-fs\SES_TPD, na pasta Folha de Ponto Manual, a planilha para Confecção do Registro de Ponto Manual para registro de jornadas contratuais e de TPD em folha de ponto manual. A folha de ponto manual é gerada na planilha de Confecção do Registro de Ponto Manual após a migração da escala de trabalho, extraída do Trakcare.
Dúvidas Frequentes
1. O servidor pode usufruir de algum tipo de afastamento no dia do TPD? |
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Servidores em gozo de férias, de abono, licenças, licença médica, atestado de comparecimento, banco de horas e demais afastamentos legais não poderão realizar TPD no período, ou seja, no mesmo dia da jornada de TPD, os servidores não podem ter afastamentos legais nas jornadas contratuais.[5] |
2. Caso o servidor esteja em gozo de licença médica, ele poderá realizar TPD ao término do afastamento? |
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Sim, o servidor poderá realizar TPD já no primeiro dia subsequente a data do fim do atestado médico, desde que respeitadas as demais regras da legislação e do ponto eletrônico. A vedação de três dias ao fim do atestado é referente ao serviço extraordinário (hora extra), que é regulado pela Portaria nº 340, de 26 de junho de 2017[6]. |
3. Posso fazer mais de 44h de TPD no mês? |
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Não. Apenas com autorização da autoridade competente, conforme Portaria nº 340/2017. |
4. Posso fazer TPD tendo mais de 18H em débito no banco de horas? |
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Não. É ilegal, ou seja, contrário à legislação acerca de TPD. |
5. O que acontece nesses casos em que se tem mais de 18h negativas no banco de horas? |
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A situação é encaminhada à Controladoria para apuração da conduta do servidor[7]. |
6. Servidor com dois vínculos na SES precisa respeitar o intervalo de batida de 1 hora entre as matrículas para o TPD? E a folga semanal? |
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Nas unidades de saúde com funcionamento ininterrupto, admite-se jornada de 18 (dezoito) horas consecutivas, desde que, entre um período de trabalho e outro, seja garantido descanso não inferior a 6 horas;. Sendo que faz parte do limite de 18 (dezoito) horas previsto, a realização de jornada de trabalho de TPD de 18 (dezoito) horas ou a realização de jornada de trabalho contratual de 18 (dezoito) horas ou, ainda, a combinação entre jornadas de TPD e jornadas contratuais desde que não ultrapassem o limite máximo de jornada de trabalho de 18 (dezoito) horas consecutivas. Na realização do TPD admitem-se jornadas de trabalho de 4, 5, 6, 8, 10, 11, 12, e 18 horas, dependendo da lotação do servidor e da necessidade da Administração Pública. No entanto, nas autorizações para a realização de jornadas de trabalho consecutivas de 18 (dezoito) horas e nas autorizações das jornadas mensais que, excepcionalmente, ultrapassarem às 44 (quarenta e quatro) horas mensais até o limite máximo de 96 (noventa e seis) horas mensais, também deverá ser observada a necessidade da Administração Pública, considerando os princípios Constitucionais de moralidade, publicidade, impessoalidade, legalidade e economicidade. Nas escalas e jornadas de trabalho deverão ser preservadas e respeitadas um dia inteiro descanso (24h), conforme previsto pela Constituição Federal (CF) de 1988 e por legislação infraconstitucional. O servidor com duplo vínculo funcional poderá realizar TPD, desde que haja compatibilidade de horário e que tenha pelo menos um dia inteiro de descanso por semana[5], respeitando os intervalos mínimos entre escalas e a legislação vigente acerca do duplo vínculo. Os intervalos entre as jornadas de trabalho de servidores com e sem duplo vínculo estão dispostos na Portaria n° 321/2023. |
Em caso de dúvida no preenchimento dos formulários de TPD, a Gerência de Acompanhamento e Avaliação da Folha (SES/SUGEP/COAP/DIPAG/GEAAF) está à disposição para atendimentos e esclarecimentos: 2017-1145 - Ramal: 1176 / 991640199 / geaaf.dipag@saude.df.gov.br
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