Estágio CIEE - Seguro contra acidentes pessoais

De Saude Legal

O estagiário tem direito ao seguro contra acidentes pessoais?

Sim, o estagiário possui o seguro contra acidentes pessoais. A cobertura deve abranger acidentes pessoais ocorridos com o estudante durante o período de vigência do estágio. O art. 9º, IV da Lei nº 11.788 de 25/09/08 prevê que a apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso.

IMPORTANTE

Por conta desse seguro é proibido que o estagiário realize o estágio em horário diferente do estipulado no Termo de Compromisso.

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