Programa de Integridade SES-DF
O Decreto n° 39.736 de 28 de março de 2019 [1], dispõe sobre a Política de Governança Pública e Compliance no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Distrito Federal. Nos termos do art. 21, os órgãos e as entidades da administração do Poder Executivo do Distrito Federal devem instituir programa de integridade com o objetivo de adotar medidas destinadas à prevenção, à detecção e à punição de fraudes e atos de corrupção.
No âmbito da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, fora implementada a Política de Integridade Pública pela Portaria nº 206, de 11 de março de 2022[2] que será implementada em consonância com o Programa de Integridade a ser elaborado pelo Grupo de Trabalho instituído pela Ordem de Serviço nº 01, de 31 de janeiro de 2022.
Segundo a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), "Integridade pública refere-se ao alinhamento consistente e à adesão de valores, princípios e normas éticas comuns para sustentar e priorizar o interesse público sobre os interesses privados no setor público". Portanto, para dar seguimento à iniciativa de aprimoramento da governança interna, apresenta-se o presente Plano para cumprimento da determinação inscrita na Política de Governança Pública e Compliance do Poder Executivo do Distrito Federal (DISTRITO FEDERAL, 2019).
Alinhada ao propósito de aprimoramento da governança interna da SES-DF, e em atendimento às decisões do Comitê Interno de Governança - CIG-SES, que aprovou a implantação do Programa de Integridade da SES-DF em março de 2022 foi publicada a Portaria nº 206 que instituiu a Política de Integridade Pública no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES/DF.
O Subcomitê de Ética e Integridade foi criado no art. 4º, inciso III, da Portaria nº 1.287, de 27 de dezembro de 2021[3], publicada no DODF nº 243, de 29 de dezembro de 2021. Nesse contexto seguem as informações e principais links de interesse para o desenvolvimento e disseminação do tema Ética e Integridade na SES-DF.
Veja a composição do Subcomitê de Ética e Integridade SES-DF
Veja também a Cartilha de Ética e Integridade - 1ª Edição
Normas e Publicações
- Publicações em Governança - SES/DF
- Cartilha de Prevenção ao Assédio - GDF
- Publicações em Integridade - CGU
- Cartilha de Prevenção ao Assédio Moral - SES/DF
Capacitação
Referências
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