Mudanças entre as edições de "Estágio CIEE - Seguro contra acidentes pessoais"
De Saude Legal
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(Sem diferença)
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Edição das 15h03min de 8 de setembro de 2021
O estagiário tem direito ao seguro contra acidentes pessoais?
Sim, o estagiário possui o seguro contra acidentes pessoais. A cobertura deve abranger acidentes pessoais ocorridos com o estudante durante o período de vigência do estágio. O art. 9º, IV da Lei nº 11.788 de 25/09/08 prêvê que a apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso. Por conta desse seguro é proibido o estagiário trabalhar em horário diferente do estipulado no termo de compromisso.
