Licença adoção

A licença adoção é um direito do servidor e equipara-se a licença-maternidade e paternidade. Em julho de 2017, o Conselho da Justiça Federal alterou duas resoluções internas e ampliou a licença-adotante para 180 dias, mesmo prazo concedido às mães de recém-nascidos. O CJF acolheu, por maioria, ação proposta pela Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União (Fenajufe). A decisão foi de encontro ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, que igualou os benefícios de quem optar pela adoção aos daqueles que tiveram filho biológico.

No âmbito do Distrito Federal, são aplicadas as legislações correlatas e , no que tange à licença adotante ou adoção.

Para a Licença Paternidade, o artigo 150 da LC 840/2011 determina que, pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor tem direito a licença-paternidade de sete dias consecutivos, incluído o dia da ocorrência.

Para concessão da Licença Maternidade, o Decreto nº. 34.023, em seu artigo 29, informa que a servidora gestante faz jus à licença maternidade pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do dia do parto. Na Lei 840/2011, em seu artigo 29, também concede à servidora 180 dias de licença, a contar do dia do parto. (Artigo alterado pelo(a) Decreto 37610 de 06/09/2016)

Passo a Passo

COMO SE FAZ?

1. Iniciar um processo do tipo “Pessoal: Licença‐Maternidade/Paternidade por Adoção”;
   
2. Incluir o tipo de documento "Requerimento: Licença por Nascimento/Adoção (Formulário)";
   
3. Anexar a documentação que comprove a adoção da criança, o TERMO DE GUARDA e Transferência de Guarda e Responsabilidade da criança;
4. Assinar o documento e encaminhar à chefia imediata dar ciência da Licença no documento;
   
5. Encaminhar ao setor de gestão de pessoas de seu órgão;
   
6. O setor de gestão de pessoas verificará a regularidade das informações, podendo solicitar vistas dos originais, e registrará as informações no Sistema de Gestão de Pessoas;
   
7. Compete à chefia imediata encaminhar a servidora, vinculada ao Regime Geral de Previdência Social ou empregada pública, à respectiva Unidade de Perícias Médicas, portando a Guia de Inspeção Médica, com vistas à concessão da licença, em conformidade com o Regulamento de Benefícios da Previdência Social
   

Caso concreto de licença adoção

O processo nº. 00060-00540603/2020-88 de solicitação de Licença Adoção pleiteada pelo servidor Francisco Juscelino é um exemplo clássico de solicitação licença adoção. De acordo com a manifestação da SUGEP/SES, com o entendimento adotado pela ACL/SUGEP/SES, referente ao tema Licença Adoção para atualização de banco de dados da GEAP/DIAP, destaca o seguinte:

A Assessoria Jurídico-Legislativa, SES/AJL, pela viabilidade em se conceder ao servidor (...) a licença-adotante pelo período correspondente à licença-maternidade, qual seja, de 180 (cento e oitenta) dias, consoante entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 778.889, bem como nos precedentes exarados pela d. Procuradoria-Geral do Distrito Federal, em especial, os Pareceres nº 208/2017 e nº 514/2017, ambos da Procuradoria Especial da Atividade Consultiva (PRCON/PGDF), cabendo, in casu, à Administração promover eventuais descontos diante da hipótese de algum período de licença-paternidade já ter sido usufruído pelo profissional em questão.

Há a necessidade de se acompanhar o deslinde do processo de adoção, a fim de que sejam observados os períodos atinentes aos estágios de convivência, até conclusão final do período da licença a ser conferido.

Dúvidas Frequentes

1. Existe algum fluxo estabelecido para os casos de Licença Adotante, tanto para relação hetero quanto para homoafetiva?
Sim. O fluxo de solicitação ao pedido de licença-adoção é o mesmo trâmite da licença-maternidade, tanto nas relações heteroafetivas como homoafetivas. Importante incluir na lista de documentos anexados no processo, a certidão de casamento ou a declaração de união estável, bem como o Termo de Adoção.

2. Quem faz jus à Licença adoção?
• Servidora estatutária; • Empregada pública; • Conselheira tutelar; • Servidora comissionada; • Contratada temporariamente.

3. A licença adoção interrompe a fruição de férias ou licença-prêmio?
No caso de o período da licença coincidir com o da fruição de férias ou de licença-prêmio, estas serão automaticamente alteradas pela Administração para a data imediatamente posterior ao término da licença-adoção, se outra data não houver sido requerida pela servidora.

  

4. Servidora em gozo de licença-adoção exonerada de cargo comissionado tem direito a indenização?

Os ocupantes de cargo em comissão ou função comissionada podem ser exonerados a qualquer tempo, por se tratar de cargo de livre nomeação e exoneração. Contudo, se estiver no período de licença no momento da exoneração, a servidora faz jus a indenização em valor equivalente ao da remuneração do cargo ou função, como se em exercício estivesse, até o término da licença. Em observância ao princípio da igualdade (art. 7º, XVIII, c/c art. 39, § 3º, ambos da Constituição Federal), estende-se às servidoras ocupantes de cargos comissionados a proteção consagrada no art. 10, I, “b”, do ADCT, o qual veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante .

5. A servidora EFETIVA em gozo de Licença-adoção pode ser exonerada de cargo comissionado?
Sim. Mediante pagamento de indenização.

6. Há viabilidade de concessão de licença-adoção a servidora não parturiente, em relação homoafetiva?

A ACL/SUGEP se curva ao entendimento pela possibilidade de concessão do prazo da licença paternidade à servidora requerente, com a devida prorrogação estabelecida pelo Decreto nº 37.669/2016, seguindo entendimento adotado pela PGDF. Ressalte-se, ainda, o direito da servidora, caso seja a lactante, de adequação ou mudança temporária de suas funções, se for recomendável a sua saúde ou a do nascituro, bem como seu direito de amamentação durante horário de expediente nos 12 (doze) primeiros meses de vida da criança.

Ver também

• Licença-paternidade
• Auxílio-natalidade
• Licença-maternidade

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