Mudanças entre as edições de "Termo de Opção de Remuneração"

De Saude Legal
Linha 94: Linha 94:
 
= Base Legal =
 
= Base Legal =
  
De acordo com o '''Decreto nº 39546 de 19/12/2018'''<ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/c7d8594440ea48969cee564fafa77865/exec_dec_39546_2018.html#art3 Decreto nº 39546 de 19/12/2018]</ref>, compete ao NPAC, à GPCR, ao NUCE, aos NGPESP e aos NGP:
+
De acordo com o '''Decreto nº 39546 de 19/12/2018'''<ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/c7d8594440ea48969cee564fafa77865/exec_dec_39546_2018.html#art3 Decreto nº 39546 de 19/12/2018]</ref>, compete ao '''NPAC''', à '''GPCR''', ao '''NUCE''', aos '''NGPESP''' e aos '''NGP''':
 
<blockquote>
 
<blockquote>
 
"atualizar o cadastro de afastamento de cargos para servidor detentor de dois vínculos públicos quando nomeados para cargos em comissão"<br>
 
"atualizar o cadastro de afastamento de cargos para servidor detentor de dois vínculos públicos quando nomeados para cargos em comissão"<br>
 
</blockquote> <br><br>
 
</blockquote> <br><br>
 
  
  

Edição das 17h22min de 12 de novembro de 2019

Conceito

O servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando no exercício de cargo em comissão ou função de confiança, fica afastado das atribuições do seu cargo de provimento efetivo, devendo comprovar a contraprestação de serviço e a compatibilidade de horário com o cargo em comissão ou função de confiança ser comprovada para ter direito a remuneração do segundo cargo efetivo.

A contraprestação de serviço e a compatibilidade de horário com o cargo em comissão ou função de confiança devem ser declaradas pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidas.

Passo a passo

Primeira questão que deverá ser observada é que se na Declaração de Acumulação de Cargos for declarada a opção SIM, obrigatoriamente deverá ser preenchido o Termo de Opção de Remuneração (conforme mostrado abaixo):

Tor - acumula.PNG



TOR-nota.PNG As opções mais comuns são: 2 (acumula ambas as matrículas) e 4 (afasta de uma matrícula). Nunca recebemos nenhum documento com algo diferente disso.

Opção 2: acumula ambas as matrículas

Autuar processo no SEI:

1. Iniciar Processo
2. Tipo do Processo = Pessoal: Acumulação de Cargos
3. Especificação: Termo de Opção de Remuneração - Comissionado
4. Interessados = preencher as matrículas e localizar o nome do servidor (caso as 2 matrículas sejam da SES adicionar as 2)
5. Nível de Acesso = Restrito (Informação Pessoal) ou Público
6. Salvar

TOR-iniciar processo.PNG


7. Incluir Documento Inserir documento.PNG
8. Gerar Documento = EXTERNO
9. Tipo do Documento = Termo de Opção
10. Data do Documento = “data preenchida no T.O.R”
11. Formato = Digitalizado nesta Unidade
12. Tipo de Conferência = Documento original
13. Interessados: “serão exibidos o nome e matrícula preenchidos no início do Processo”
14. Nível de Acesso = Restrito (Informação Pessoal) ou Público
15. Anexar Arquivo: Botão “Escolher arquivo” (localizar o T.O.R correspondente)
16. Confirmar dados

TOR-detalhes documento externo.PNG


17. Incluir Documento Inserir documento.PNG
18. Gerar Documento = MEMORANDO
19. Texto Inicial = Texto Padrão (o texto deve ser designado como padrão previamente): “T.O.R – Comissionado”

PARA: NUAAC/GEAP/DIAP/COAP/SUGEP
Encaminhamos cópia do TERMO DE OPÇÃO DE REMUNERAÇÃO, art. 156 LEI nº 840/2011 e DECISÃO/TCDF nº 462/2014, do(a) referido(a) servidor(a), para conhecimento e demais providências.
Detalhamentos relacionados ao DODF de nomeação podem ser encontrados no SIGRH - Sistema Único de Gestão de Recursos Humanos, conforme TELA: CADREC04.

20. Interessados: “serão exibidos o nome e matrícula preenchidos no início do Processo”
21. Destinatários = NUAAC – Núcleo de Análise de Acumulação de Cargos
22. Nível de Acesso = Restrito (Informação Pessoal) ou Público
23. Confirmar dados

TOR-texto padrão.PNG


Atenção.PNG Anotar a data da criação e o número do Processo SEI na página 5 do Termo de Posse, que se refere ao art. 156.

Opção 4: afastamento de uma matrícula

1. Autuar o processo no SEI - ver "Opção 2: acumula ambas matrículas" e seguir passo a passo idêntico

2. Efetuar o afastamento no SIGRH (tela CADAFA01):

a. Operação = I (Inclusão)
b. Matrícula = matrícula que será afastada, conforme preenchido no T.O.R, no texto: “, afastando-me do outro cargo efetivo de....”)
c. Data Afastamento = "(Data da assinatura do T.O.R)"
d. Motivo = 290 "AFAST P EXERCICIO DE CARGO EM COMISSAO LEI COMP"
e. Documento = "TERMO OPÇÃO ART. 156"
f. Obs = "LICENÇA PELO ART. 156 A CONTAR DE xx/xx/xxxx" (Data da assinatura do T.O.R)

TOR-cadafa.PNG



3. Efetuar o registro no histórico funcional no SEI (tela CADHIS88):

Atenção.PNG Lançar o CADHIS88 sempre na matrícula de afastamento! Somente quando a matrícula de afastamento for de outro Órgão, então incluir na matrícula da SES/DF referente ao Cargo Comissionado!

a. Operação = I (Inclui)
b. Matrícula = matrícula de afastamento, conforme preenchido no T.O.R, no texto: “, afastando-me do outro cargo efetivo de....”)
c. Motivo = 008
d. Corpo do texto: “texto padrão abaixo”:

CONFORME TERMO DE OPÇÃO DE REMUNERAÇÃO ART.156 DA LEI 840/11, ITEM 4, REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO DE _________________, MAT. _______ (SES/DF), ACRESCIDA DE 80% (OITENTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS OU SUBSÍDIOS DO CARGO EM COMISSÃO DE ___________, MAT. ____ (SES/DF), SALVO DISPOSIÇÃO LEGAL ENCONTRADA, AFASTANDO-ME DO OUTRO CARGO EFETIVO DE ____, MAT. ____ (___), COM A SUSPENSÃO DA SUA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO;

e. Documento = “Número do Processo SEI” e “data da criação do Processo
Ex: SEI 00060-XXXXXXXX/XXXX-XX DE XX/XX/XX

TOR-cadhis.PNG


Atenção.PNG Anotar a conclusão da tarefa com a data da criação e o número do Processo SEI, na folha do T.O.R.

Checklist

TOR-checklist.PNG


DESAFIO: “Retorno” do servidor após a exoneração do cargo comissionado.

Consta no Rodapé do Termo de Opção de Remuneração:  
* Estou ciente que a remuneração do segundo cargo efetivo depende da contraprestação de serviço e da compatibilidade de horário com o cargo em comissão ou função de confiança. 
* Estou ciente que quando exonerado(a) do cargo em comissão que motivou o afastamento, devo retornar no dia seguinte ao Núcleo de Pessoas da matrícula do cargo efetivo que fui afastado(a) e solicitar a reativação da matrícula e o imediato inicio das atividades. O não comparecimento e reativação da matrícula configurará dias não trabalhados e se excedido 30 dias consecutivos ou 60 dias interpolados, configurará abandono de cargo, conforme previsto na Lei Complementar n° 840 de 23/12/2011.  

Base Legal

De acordo com o Decreto nº 39546 de 19/12/2018[1], compete ao NPAC, à GPCR, ao NUCE, aos NGPESP e aos NGP:

"atualizar o cadastro de afastamento de cargos para servidor detentor de dois vínculos públicos quando nomeados para cargos em comissão"




Dispõe a Lei Complementar n° 840 de 23/12/2011[2]:

Art. 156. O servidor, quando no exercício de cargo em comissão ou função de confiança, fica afastado das atribuições do seu cargo de provimento efetivo.
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se ao servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos.
§ 2º No caso do § 1º, a remuneração do segundo cargo efetivo depende da contraprestação de serviço e da compatibilidade de horário com o cargo em comissão ou função de confiança.
§ 3º A contraprestação de serviço e a compatibilidade de horário com o cargo em comissão ou função de confiança de que trata o § 2º devem ser declaradas pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidas.
§ 4º Independentemente da contraprestação do serviço, se a soma das horas de trabalho dos cargos em regime de acumulação não superar quarenta e quatro horas semanais, o servidor afastado na forma deste artigo faz jus à remuneração ou subsídio dos dois cargos efetivos, salvo no caso da opção de que trata o art. 77, § 2º.

Ver também

Sugestões ou correções?

Encontrou um erro ou tem sugestão de conteúdo? Envie um e-mail para wiki@saude.gov.br com suas sugestões.

Acompanhe a Trilha de Desenvolvimento da Wiki Legal e vote nos conteúdos que quer ver por aqui!


Referências