Exames preventivos ou periódicos voltados ao controle de câncer
De Saude Legal
Na Lei Complementar nº 840/2011, no art. 62[1] é prevista a ausência do servidor ao serviço por um dia para realizar, uma vez por ano, exames médicos preventivos ou periódicos voltados ao controle de câncer de próstata, de mama ou do colo de útero.
Sem prejuízo da remuneração ou subsídio, o servidor pode ausentar-se do serviço, mediante comunicação prévia à chefia imediata:
I – por um dia para:
a) doar sangue;
b) realizar, uma vez por ano, exames médicos preventivos ou periódicos voltados ao controle de câncer de próstata, de mama ou do colo de útero; [...]
Dúvidas frequentes
| 1. Qual documento deve ser recebido para abonar esse afastamento? |
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| Conforme Memorando Nº 91/2025 - SES/SEGEA/SUGEP/COAP/DIAP [2], não será mais necessário o envio de documentação por meio de processo SEI para o afastamento referente aos exames preventivos ou periódicos voltados ao controle de câncer, bastando que o atestado correspondente seja devidamente anexado ao SISREF, observadas as orientações estabelecidas no Manual de Inserção de Atestados no SISREF (171961892). |
| 2. É válida declaração de comparecimento emitida por instituição de saúde com inscrição no CNPJ para concessão deste afastamento? |
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| Para o afastamento previsto no art. 62, deve ser emitido atestado assinado por profissional de saúde com profissão regulamentada, não sendo válida a declaração emitida apenas pela instituição, s.m.j., conforme Despacho - SES/SUGEP/COAP/DIAP/GSHMT.[3] |
Forponto
326 - Folga Anual Exames Prev/Periódico
Ver também
- Forponto
- Atestado de comparecimento
- Licença médica ou odontológica
- Exames preventivos ou periódicos (desambiguação)
