Gratificação de Habilitação em Políticas Públicas e Gestão Governamental (GHPP)
A Gratificação de Habilitação em Planejamento Urbano é a retribuição pecuniária devida ao servidor integrante da carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal, decorrente da apresentação de certificados e diplomas de Doutorado, Mestrado, Pós-Graduação Lato Sensu, Segunda Graduação, graduação e Ensino Médio. Cada título tem o seu percentual estabelecido no Artigo 22 da Lei nº 5190/2013[1], que não poderá ser acumulável e nem poderá ser concedido ao já aposentado. Os títulos deverão ser reconhecidos pelo Ministério da Educação e os certificados de Pós-Graduação, Mestrado e Doutorado deverão guardar relação com as atribuições do cargo ocupado pelo servidor.
| Percentual devido a partir de : 01/09/2014 |
Índice
Quem tem o direito a gratificação ?
Quem possui os seguintes títulos:
| PERCENTUAL DEVIDO (A PARTIR DE 01/09/2014) | TÍTULO | QUEM TEM DIREITO |
|---|---|---|
| 35% | Doutorado | • GESTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL |
| 30% | Mestrado | • GESTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL
• ANALISTA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL |
| 20% | Pós-Graduação | • GESTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL
• ANALISTA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL • TÉCNICO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL |
| 13% | Graduação | • ANALISTA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL
• TÉCNICO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL |
| 9% | 2º Graduação | • GESTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL |
| 9% | Ensino Médio | • TÉCNICO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL |
Passo a Passo
Como requerer a GHPP?
1. O servidor deverá autuar um processo no SEI e preencher o requerimento Gratificação por Habilitação (disponível no SEI), assinar, anexar o certificado (frente e verso) e encaminhar o processo para a Gerência/Núcleo de Pessoas da sua unidade de lotação;
2. Gerência/Núcleo de Pessoas da unidade de lotação do servidor deverá verificar se o servidor já possui algum processo de GTIT/AQ/GHPP (físico ou digital). Caso o servidor já possua um processo de GTIT/AQ/GHPP deverá ser dado continuidade no requerimento do servidor no processo já existe sobre o assunto. Se o processo existente for físico, o núcleo de Pessoas deverá converter o processo em suporte digital com a mesma numeração do processo físico, bem como encerrar o processo físico.
3. A Gerência/ Núcleo de Pessoas da unidade de lotação do servidor deverá instruir o processo da seguinte forma:
- anexar uma ficha cadastral atualizada;
- anexar o requerimento de GHPP;
- anexar o diploma/certificado (frente e verso);
- encaminhar o Processo SEI à GECC/DIDEP informando a data que o requerimento do servidor foi recebido no setor.
4. A GECC/DIDEP procederá a análise e publicação no DODF e depois de efetuado o lançamento, devolverá o processo para o núcleo de pessoas de lotação do servidor para os cálculos retroativos, caso existir, e demais providências.
Ver também
- Gratificação por Habilitação em Planejamento Urbano (GHPU)
- Carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental
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