GIABS - Gratificação de incentivo às ações básicas de saúde

A Gratificação de incentivo às ações básicas de saúde (atual GIABS, originalmente GAB), criada pela Lei nº 318/1992, equivale a:

• 10% (dez por cento) sobre o vencimento, para os servidores em exercício nos Centros de Saúde, Postos de Saúde Urbanos e Postos de Assistência Médica;
• 20% (vinte por cento) sobre o vencimento para os servidores em exercício nos Postos de Saúde Rurais.

Critérios para concessão

Frisamos que a política de Atenção Básica à Saúde é definida e parametrizada pela Portaria n° 2436/2017, do Ministério da Saúde, que em seu Artigo 2° traz clara conceituação acerca do debatido e as atividades a serem exercidas:

"Art. 2º A Atenção Básica é o conjunto de ações de saúde individuais, familiares e coletivas que envolvem promoção, prevenção, proteção, diagnóstico, tratamento, reabilitação, redução de danos, cuidados paliativos e vigilância em saúde, desenvolvida por meio de práticas de cuidado integrado e gestão qualificada, realizada com equipe multiprofissional e dirigida à população em território definido, sobre as quais as equipes assumem responsabilidade sanitária."

O § 1º da Lei 318/1992 enfatiza que "somente fará jus à gratificação (GIABS) em sua totalidade o servidor que cumprir integralmente sua carga horária em atividades relacionadas com ações básicas de saúde".

A Procuradoria Geral do Distrito Federal, por sua vez, no Parecer n.º 1201/2016, destaca que há jurisprudência consolidada no sentido de que o servidor, para que faça jus à GIABS, deverá pertencer à carreira contemplada com o benefício; cumprir carga horária integral em atividades relacionadas, e, ainda, estar lotado em centro de saúde, posto de saúde urbano ou rural, posto de assistência médica ou unidade mista de saúde.

Segue ementa do entendimento:

"SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE - GAB. NECESSIDADE DE LOTAÇÃO EM CENTRO DE SAÚDE, POSTO DE SAÚDE OU RURAL, POSTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA OU UNIDADE MISTA DE SAÚDE. NÃO PREENCHIMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. I - A PGDF tem jurisprudência consolidada no sentido de que, para que faça jus à Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde _ GAB, deverá o servidor (i) pertencer à carreira contemplada com o beneficio, (ii) cumprir carga horária integral em atividades relacionadas às ações básicas de saúde; e, ainda, (iii) estar lotado em centro de saúde, posto de saúde urbano ou rural, posto de assistência médica ou unidade mista de saúde (cota de aprovação do Parecer Normativo nº 1.462/2012-PROPES). II - No caso, ainda que se cogitasse do cumprimento de carga horária integral em atividades relacionadas a ações básicas de saúde (como afirmado pela Assessoria Jurídico-Legislativa da Pasta), o terceiro requisito não estaria preenchido pela interessada, que é a lotação em centro de saúde, posto de saúde urbano ou rural, posto de assistência médica ou unidade mista de saúde. É que, como se viu, a interessada se encontra lotada na Diretoria de Atenção Primária da Região Centro-Norte, exercendo o cargo de Diretora Regional de Atenção Primária à Saúde. m - Opina-se pelo indeferimento do pedido de concessão de Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde - GAB formulado pela interessada."

Pela leitura dos dispositivos, a Assessoria de Carreiras e Legislação (SES/SUGEP/ACL) compreende que para o recebimento do benefício da gratificação o servidor deve, necessariamente, preencher os três requisitos. Se um sequer não for preenchido, não há possibilidade de deferimento.

Ante o exposto, não se mostra suficiente que se demonstre apenas mera vinculação de hierarquia, pois tal ação, além de ferir a isonomia, distorce a essência da gratificação, claramente voltada a quem exerce atividade finalística e não administrava/operacional.

Fluxo processual

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Normativos vigentes

• Lei n° 318/1992, que "Cria as Gratificações de Incentivo às Ações Básicas de Saúde e de Movimentação para os servidores da Fundação Hospitalar do Distrito Federal, e dá outras providências";
• Lei n° 6133/2018, que "estabelece a Estratégia Saúde Família como modelo da atenção primária do Distrito Federal e promove medidas para seu fortalecimento";
• Lei n° 6531/2020, que altera "Na Lei nº 318, de 1992, onde se lê "Fundação Hospitalar do Distrito Federal", leia-se: Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal";
• Acórdão nº 1339286 - Turma de uniformização / TJDFT e Decisão nº 3690/2021 - TCDF, que entendem que a gratificação de atividade básica tem caráter propter laborem, ou seja, concedida em razão da prestação do serviço ou atribuições relacionadas com as ações de atenção primária à saúde, mesmo que os servidores não estejam lotados em locais considerados unidades básicas de saúde.

O Despacho - SES/SUGEP/COAP/DIPAG/GEAAF elenca ampla explanação sobre o tema, citando dezenas de regulamentações utilizadas pela Secretaria para pagamento da Gratificação do Incentivo às Ações Básicas de Saúde (atual GIABS, originalmente GAB) e da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (GCET), além de processos de auditorias do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), da Controladoria Geral do Distrito Federal (CGDF), da Unidade Setorial de Controle Interno (SES/CONT/UCI) e da Diretoria de Conformidade da Folha de Pagamento (SEEC/SEGEA/SUGEP/UAFP/DICOP) acerca do pagamento de GIABS, GCET e outros na SES/DF; e reitera solicitação dos órgãos de controle externo para que a SES/DF realize a normatização do tema e esclareça quais são as atividades relacionadas com as ações básicas de saúde que servem de base para pagamento da Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde – GIABS, indicando as lotações e os cargos devidos para pagamento.

Dúvidas frequentes

1. O servidor ao ocupar cargo comissionado perde as gratificações relativas à atividade na atenção primária em saúde?

Os servidores de quaisquer categorias que já receberem as gratificações previstas no art. 2º (GIABS - Gratificação de incentivo às ações básicas de saúde e Gratificação por condições especiais de trabalho (GCET)) não as terão suspensas enquanto ocuparem cargo comissionado em órgão de gestão específico da atenção primária à saúde do Distrito Federal, ainda que exerçam suas funções fora da unidade básica de saúde.

Referências