Tomada de Contas Especial
A Tomada de Contas Especial (TCE) é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, do qual dispõe a Administração Pública para ressarcir possíveis prejuízos causados ao erário. Sucintamente a TCE visa apurar os fatos, identificar os responsáveis, quantificar o dano, objetivando elidir a irregularidade ensejadora da TCE e assim obter o ressarcimento do dano, além de recomendar providências saneadoras, com vistas à autotutela administrativa, depois de esgotadas as medidas administrativas pertinentes.
Desta forma, conforme descrito no art. 51 do Decreto nº 39.546[1], de 19 de dezembro de 2018, compete à Diretoria de Tomada de Contas Especial - DITCE, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Unidade Setorial de Correição Administrativa:
- dirigir, coordenar e controlar as atividades inerentes à apuração de prejuízo ao erário, inclusive a Tomada de Contas Especial (TCE) no âmbito da SES/DF, conforme legislação vigente;
- auxiliar na padronização, na sistematização e na normatização dos procedimentos e atividades de TCE no âmbito da Secretaria, de acordo com as diretrizes da Controladoria-Geral do Distrito Federal e Tribunal de Contas do Distrito Federal;
- acompanhar e orientar as unidades da Secretaria, onde ocorrer fato ensejador de Tomada de Contas Especial, quanto às medidas administrativas necessárias à apuração de prejuízo ao erário, sob suas responsabilidades;
- examinar a necessidade de instauração de TCE dos processos enviados à Controladoria Setorial com essa finalidade;
- promover ações que visem à recuperação do dano causado ao erário do Distrito Federal, objetivando evitar a instauração de TCE, ou daquele resultante de apuração do procedimento tomador;
- coordenar e supervisionar as atividades do tomador de contas e das Comissões Tomadoras na apuração de TCE, instaurada no âmbito da Secretária;
- coordenar e supervisionar os processos de trabalho nos casos de não instauração de TCE, no âmbito da Secretária;
- realizar a instrução processual de TCE, no âmbito da SES/DF, nos casos determinados pelo Tribunal de Contas;
- acompanhar o ressarcimento dos valores devidos ao erário do Distrito Federal, atinentes aos procedimentos de TCE, ou acordos administrativos deles decorrentes, para a regularização do débito;
- elaborar demonstrativos de TCE, nos casos estabelecidos pela CGDF e pelo Tribunal de Contas, inerentes à sua área de competência;
- cumprir as diligências e outras medidas determinadas pela Controladoria-Geral do Distrito Federal e Tribunal de Contas do Distrito Federal relacionadas a TCE;
- solicitar os registros contábeis de responsabilidades inerentes às TCE e aos acordos administrativos que delas decorram, ou relativos às negociações sem a necessidade de instauração de TCE, junto ao Fundo de Saúde do Distrito Federal;
- desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação
- coordenar e supervisionar as atividades do tomador de contas e das Comissões Tomadoras na apuração de TCE, instaurada no âmbito da Secretária;
- coordenar e supervisionar os processos de trabalho nos casos de não instauração de TCE, no âmbito da Secretária;
- realizar a instrução processual de TCE, no âmbito da SES/DF, nos casos determinados pelo Tribunal de Contas;
- acompanhar o ressarcimento dos valores devidos ao erário do Distrito Federal, atinentes aos procedimentos de TCE, ou acordos administrativos deles decorrentes, para a regularização do débito;
- elaborar demonstrativos de TCE, nos casos estabelecidos pela CGDF e pelo Tribunal de Contas, inerentes à sua área de competência;
- cumprir as diligências e outras medidas determinadas pela Controladoria-Geral do Distrito Federal e Tribunal de Contas do Distrito Federal relacionadas a TCE;
- solicitar os registros contábeis de responsabilidades inerentes às TCE e aos acordos administrativos que delas decorram, ou relativos às negociações sem a necessidade de instauração de TCE, junto ao Fundo de Saúde do Distrito Federal;
- desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
A Diretoria de Tomada de Contas Especial da Controladoria da Saúde recebe os processos que são encaminhados para tomada de contas. Os processos são analisados dentro das legislações vigentes, tais quais a Instrução Normativa nº 3/2022 - TCDF[2], a Instrução Normativa n° 04/2016 - CGDF[3] e Decisão Normativa nº 5/2021[4], devendo os autos, ao final da fase interna da TCE, serem remetidos à Eg. Corte Contas onde culminará o julgamentos das contas.
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