Mudanças entre as edições de "Licença adoção"
De Saude Legal
| (13 revisões intermediárias pelo mesmo usuário não estão sendo mostradas) | |||
| Linha 1: | Linha 1: | ||
<div align="justify"> | <div align="justify"> | ||
| − | A licença adoção | + | A licença adoção equipara-se às licenças [[Licença-maternidade|maternidade]] e [[Licença-paternidade|paternidade]], que contemplam a possibilidade de usufruto por adoção. |
| − | + | Sua aplicabilidade nas relações homoafetivas é analisada considerando as peculiaridades do caso concreto, de forma a garantir o direito do servidor diante uma realidade fática que ainda apresenta entendimento diverso e não pacificado na seara jurídica. | |
| − | |||
| − | |||
| − | |||
= Passo a Passo = | = Passo a Passo = | ||
| Linha 11: | Linha 8: | ||
'''COMO SE FAZ?'''<br> | '''COMO SE FAZ?'''<br> | ||
| − | # | + | # Iniciar um processo do tipo “Pessoal: Licença‐Maternidade/Paternidade”;<br> |
| − | # | + | # Incluir o tipo de documento "Requerimento: Licença Maternidade/Paternidade (Formulário)";<br> |
| − | # Anexar a documentação que comprove a adoção | + | # Anexar a documentação que comprove a adoção, o '''TERMO DE GUARDA''' e Transferência de Guarda e Responsabilidade da criança; |
| − | # Assinar o documento e encaminhar à chefia imediata dar ciência da Licença no documento;<br> | + | # Assinar o documento e encaminhar à chefia imediata para dar ciência da Licença no documento;<br> |
| − | # Encaminhar ao | + | # Encaminhar ao Núcleo de Gestão de Pessoas (NGP) de sua lotação;<br> |
| − | # O | + | # O NGP verificará a regularidade das informações e registrará as informações no Sistema de Gestão de Pessoas.<br><br> |
* Compete à chefia imediata encaminhar a servidora vinculada ao Regime Geral de Previdência Social ou [[Contrato regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT)|empregada pública]] à respectiva Unidade de Perícias Médicas, portando a Guia de Inspeção Médica, com vistas à concessão da licença, em conformidade com o Regulamento de Benefícios da Previdência Social. | * Compete à chefia imediata encaminhar a servidora vinculada ao Regime Geral de Previdência Social ou [[Contrato regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT)|empregada pública]] à respectiva Unidade de Perícias Médicas, portando a Guia de Inspeção Médica, com vistas à concessão da licença, em conformidade com o Regulamento de Benefícios da Previdência Social. | ||
= Dúvidas Frequentes = | = Dúvidas Frequentes = | ||
| − | {{FAQ|'''1. Há viabilidade de concessão de licença-adoção a | + | {{FAQ|'''1. Há viabilidade de concessão de licença-adoção pelo período correspondente à licença-maternidade?|Sim!<br> |
| − | + | Caso se trate de casal de dois servidores públicos, a fruição da licença-adotante pelo período correspondente à licença-maternidade (qual seja, de 180 dias) é garantida a apenas um deles, em obediência ao princípio constitucional da igualdade e da dignidade da pessoa humana.<ref>[https://drive.google.com/file/d/1zRhDziE-It0blKa2Rbn6W11c2vTzkEfv/view?usp=sharing Nota Técnica nº 1/2024 - SES/SUGEP/ACL]</ref>}} | |
| − | {{FAQ|'''2. | + | {{FAQ|'''2. Há viabilidade de concessão de licença-adoção a servidora não parturiente, em relação homoafetiva?'''| |
| − | + | A ACL/SUGEP<ref>[https://drive.google.com/file/d/1imRe0qxWk1g0ukvz2aTkj0nWR5Kx0Pik/view?usp=sharing Nota Técnica nº 50/2020 - SES/SUGEP/ACL]</ref> se curva ao entendimento pela possibilidade de concessão do prazo da [[Licença-paternidade|licença paternidade]] à servidora requerente, com a devida prorrogação estabelecida pelo Decreto nº 37.669/2016, seguindo entendimento adotado pela PGDF.<br> | |
| + | Ressalte-se, ainda, o direito da servidora, caso seja a lactante, de adequação ou mudança temporária de suas funções, se for recomendável à sua saúde ou à do nascituro, bem como seu direito de [[Amamentação durante o horário do expediente|amamentação durante horário de expediente]] nos 12 (doze) primeiros meses de vida da criança.}} | ||
| − | {{FAQ|'''3. O Termo de Guarda e Responsabilidade autoriza inclusão de menor em cadastro de dependente?|A ACL entende que não há que se furtar do direito da relação de dependente, por extrapolada interpretação do leitor da Lei, devendo o servidor cumprir o dever de atualizar os dados da certidão, caso haja modificações na certidão reiterada na finalização do processo de adoção.<ref>[https://drive.google.com/file/d/1cU8wEIJ3Bk67Qv5lQGUq873weuCjsor-/view?usp=sharing Nota Técnica nº 3/2023 - SES/SUGEP/ACL]</ref>}} | + | {{FAQ|'''3. A guarda provisória obtida judicialmente para fins de adoção garante a concessão da licença adotante?| |
| + | Sim! A concessão da licença adotante se dá a contar da data do Termo de Guarda e Responsabilidade.<ref>[https://drive.google.com/file/d/1AYMoK0B_9O72YHtPcFt5fCQ0Xq0R5Wox/view?usp=sharing Parecer nº 627/2018-PGCONS/PGDF]</ref>}} | ||
| + | |||
| + | {{FAQ|'''4. O Termo de Guarda e Responsabilidade autoriza inclusão de menor em cadastro de dependente?|A ACL/SUGEP entende que não há que se furtar do direito da relação de dependente, por extrapolada interpretação do leitor da Lei, devendo o servidor cumprir o dever de atualizar os dados da certidão, caso haja modificações na certidão reiterada na finalização do processo de adoção.<ref>[https://drive.google.com/file/d/1cU8wEIJ3Bk67Qv5lQGUq873weuCjsor-/view?usp=sharing Nota Técnica nº 3/2023 - SES/SUGEP/ACL]</ref>}} | ||
<!-- | <!-- | ||
Edição atual tal como às 18h09min de 13 de junho de 2024
A licença adoção equipara-se às licenças maternidade e paternidade, que contemplam a possibilidade de usufruto por adoção.
Sua aplicabilidade nas relações homoafetivas é analisada considerando as peculiaridades do caso concreto, de forma a garantir o direito do servidor diante uma realidade fática que ainda apresenta entendimento diverso e não pacificado na seara jurídica.
Passo a Passo
COMO SE FAZ?
- Iniciar um processo do tipo “Pessoal: Licença‐Maternidade/Paternidade”;
- Incluir o tipo de documento "Requerimento: Licença Maternidade/Paternidade (Formulário)";
- Anexar a documentação que comprove a adoção, o TERMO DE GUARDA e Transferência de Guarda e Responsabilidade da criança;
- Assinar o documento e encaminhar à chefia imediata para dar ciência da Licença no documento;
- Encaminhar ao Núcleo de Gestão de Pessoas (NGP) de sua lotação;
- O NGP verificará a regularidade das informações e registrará as informações no Sistema de Gestão de Pessoas.
- Compete à chefia imediata encaminhar a servidora vinculada ao Regime Geral de Previdência Social ou empregada pública à respectiva Unidade de Perícias Médicas, portando a Guia de Inspeção Médica, com vistas à concessão da licença, em conformidade com o Regulamento de Benefícios da Previdência Social.
Dúvidas Frequentes
| 1. Há viabilidade de concessão de licença-adoção pelo período correspondente à licença-maternidade? |
|---|
| Sim! Caso se trate de casal de dois servidores públicos, a fruição da licença-adotante pelo período correspondente à licença-maternidade (qual seja, de 180 dias) é garantida a apenas um deles, em obediência ao princípio constitucional da igualdade e da dignidade da pessoa humana.[1] |
| 2. Há viabilidade de concessão de licença-adoção a servidora não parturiente, em relação homoafetiva? |
|---|
|
A ACL/SUGEP[2] se curva ao entendimento pela possibilidade de concessão do prazo da licença paternidade à servidora requerente, com a devida prorrogação estabelecida pelo Decreto nº 37.669/2016, seguindo entendimento adotado pela PGDF. |
| 3. A guarda provisória obtida judicialmente para fins de adoção garante a concessão da licença adotante? |
|---|
|
Sim! A concessão da licença adotante se dá a contar da data do Termo de Guarda e Responsabilidade.[3] |
| 4. O Termo de Guarda e Responsabilidade autoriza inclusão de menor em cadastro de dependente? |
|---|
| A ACL/SUGEP entende que não há que se furtar do direito da relação de dependente, por extrapolada interpretação do leitor da Lei, devendo o servidor cumprir o dever de atualizar os dados da certidão, caso haja modificações na certidão reiterada na finalização do processo de adoção.[4] |
Ver também
Sugestões ou correções?
Encontrou um erro ou tem sugestão de conteúdo? Envie um e-mail para saudelegal@saude.df.gov.br com suas sugestões.
