Mudanças entre as edições de "Licença para mandato eletivo"

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O servidor interessado deverá autuar processo '''SEI – PESSOAL: AFASTAMENTO PARA EXERCER MANDATO ELETIVO''';
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1. O servidor interessado deverá autuar processo '''SEI – PESSOAL: AFASTAMENTO PARA EXERCER MANDATO ELETIVO''';
  
 
2. Preencher e assinar – REQUERIMENTO GERAL – Solicitar o afastamento para exercer mandato eletivo;
 
2. Preencher e assinar – REQUERIMENTO GERAL – Solicitar o afastamento para exercer mandato eletivo;
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4. Tramitar o processo dentro da superintendência para ciência da chefia imediata, Gerência de pessoas/Diretoria;
 
4. Tramitar o processo dentro da superintendência para ciência da chefia imediata, Gerência de pessoas/Diretoria;
  
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5. Tramitar o processo para DIAP/SUGEP para análise do requerimento;
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5. Tramitar o processo para DIAP/SUGEP para análise e autorização do requerimento;
  
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6. Após análise, enviar para GAB/SES para autorização;
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6. Autorizado pelo Secretário de Saúde, encaminha-se para DIAP/SUGEP para providências quanto à publicação em DODF;
  
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7. Autorizado pelo Secretário de Saúde, encaminha-se para DIAP/SUGEP para providências quanto à publicação em DODF;
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7. Após publicado, DIAP encaminhará para GPCR que providenciará o afastamento do servidor no SIGRH, bem como outros registros (servidor
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8. Após publicado, DIAP encaminhará para GPCR que providenciará o afastamento do servidor no SIGRH, bem como outros registros (servidor
 
 
ficará lotado na GPCR até o término da licença);
 
ficará lotado na GPCR até o término da licença);
  
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9. GPCR anexará comprovantes de afastamento e registros no SIGRH e tramitará o processo para NP/GP para ciência do servidor e de sua chefia imediata.
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8. GPCR anexará comprovantes de afastamento e registros no SIGRH e tramitará o processo para NP/GP para ciência do servidor e de sua chefia imediata.
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= Fundamentação legal =
 
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Informações extraídas do Parecer nº 519/2020 e 520/2020 - PGCONS/PGDF. Processo nº 00060-00275651/2020-90.
 
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O artigo 137 da Lei Complementar 840/2011 dispõe sobre a licença para atividade política:
 
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Art. 137. O servidor tem direito a licença para atividade política nos períodos compreendidos entre:<br>
 
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I – a data de sua escolha em convenção partidária como candidato a cargo eletivo e a véspera do registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral;<br>
 
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II – o registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral e até dez dias após a data da eleição para a qual concorre.<br>
 
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§ 1º No caso do inciso I, a licença é sem remuneração ou subsídio; no caso do inciso II, é com remuneração ou subsídio.<br>
 
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§ 2º Negado o registro ou havendo desistência da candidatura, o servidor tem de reassumir o cargo imediatamente.<br>
 
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§ 3º O servidor candidato a cargo eletivo que exerça cargo em comissão ou função de confiança dele deve ser exonerado ou dispensado, observados os prazos da legislação eleitoral.
 
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</blockquote>
 
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Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 107/2020, as eleições municipais foram adiadas, assim como alterados os prazos para realização das convenções partidárias e registro de candidatura. Não foi, contudo, modificado o marco inicial da licença para atividade política. Continua sendo aquele definido pela Lei Complementar 840/11, qual seja, a data da escolha do servidor, em convenção partidária, para disputar cargo eletivo. Tal licença perdurará até a véspera do registro.
 
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Parecer Jurídico 520/2020-PGCONS/PGDF (45075903) SEI 00020-00026380/2020-90 / pg. 2 de candidatura, será concedida sem remuneração. A partir do registro, haverá licença remunerada, que perdurará até dez (10) dias após a eleição.
 
  
 
= Ver também =
 
= Ver também =
 
* [[Licença sem vencimento]]
 
* [[Licença sem vencimento]]
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* [[Licença para Atividade Política]]
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= Sugestões ou correções? =
 
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'''Encontrou um erro ou tem sugestão de conteúdo?''' Envie um e-mail para [mailto:saudelegal@saude.df.gov.br saudelegal@saude.df.gov.br] com suas sugestões.
 
  
 
[[Categoria:Afastamentos, Folgas e Licenças]]
 
[[Categoria:Afastamentos, Folgas e Licenças]]

Edição atual tal como às 22h19min de 3 de janeiro de 2025

1. O servidor interessado deverá autuar processo SEI – PESSOAL: AFASTAMENTO PARA EXERCER MANDATO ELETIVO;

2. Preencher e assinar – REQUERIMENTO GERAL – Solicitar o afastamento para exercer mandato eletivo;

3. Anexar comprovantes – de ELEITO, bem como fazer OPÇÃO DE REMUNERAÇÃO (quando for o caso);

4. Tramitar o processo dentro da superintendência para ciência da chefia imediata, Gerência de pessoas/Diretoria;

5. Tramitar o processo para DIAP/SUGEP para análise e autorização do requerimento;

6. Autorizado pelo Secretário de Saúde, encaminha-se para DIAP/SUGEP para providências quanto à publicação em DODF;

7. Após publicado, DIAP encaminhará para GPCR que providenciará o afastamento do servidor no SIGRH, bem como outros registros (servidor ficará lotado na GPCR até o término da licença);

8. GPCR anexará comprovantes de afastamento e registros no SIGRH e tramitará o processo para NP/GP para ciência do servidor e de sua chefia imediata.

Ver também

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