Mudanças entre as edições de "Periculosidade"

De Saude Legal
 
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A concessão do adicional de periculosidade é precedida de laudo técnico emitido pela SUBSAUDE/SEPLAG. O valor do adicional é fixado no percentual de 10% (dez por cento), inerente a atividades perigosas, não cumulativo com adicional de insalubridade<ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/70196/LC_840.html LC nº 840/2011, Art. 79 a 83]</ref>. Cessadas as condições ou riscos que deram causa à concessão do adicional de periculosidade, cessa também o direito à sua percepção, inclusive durante os afastamentos previstos em lei<ref>[http://parecer.pg.df.gov.br/arquivo/PRCON/2017/PRCON.0269.2017.pdf Parecer nº 269/2017-PRCON/PGDF]</ref><ref>[http://parecer.pg.df.gov.br/arquivo/PRCON/2017/PRCON.0270.2017.pdf Parecer nº 270/2017-PRCON/PGDF]</ref>.
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O adicional de periculosidade é devido ao servidor que trabalha com habitualidade em locais insalubres ou em contato per­manente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida. A concessão do adicional de periculosidade é precedida de laudo técnico emitido pela SEEC/SUBSAÚDE. O valor do adicional é fixado no percentual de 10% (dez por cento) do vencimento básico, inerente às atividades perigosas. O adicional de periculosidade não é cumulativo com adicional de insalubridade, conforme Decreto nº 34023/2012 - Art. 50 e 51<ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/72964/Decreto_34023_10_12_2012.html Decreto nº 34023/2012]</ref>. Cessadas as condições ou riscos que deram causa à concessão do adicional de periculosidade, cessa também o direito à sua percepção, inclusive durante os afastamentos previstos em lei<ref>[http://parecer.pg.df.gov.br/arquivo/PRCON/2018/PRCON.0044.2018SEI.pdf Parecer Jurídico nº 44/2018 - PRCON/PGDF]</ref>.
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= Servidora gestante ou lactante =
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A servidora gestante ou lactante que trabalhe em local periculoso e com isso faça jus ao recebimento do adicional de periculosidade, deve ser removida temporariamente para local salubre e livre de riscos à saúde. Mesmo assim, fica garantido a manutenção do pagamento do adicional de periculosidade, enquanto perdurar a condição da gestação/lactação, limitada a até 12 meses após o parto. Ao final desse prazo, a servidora deverá retornar à sua lotação original para continuar recebendo o referido adicional de periculosidade.<ref>[https://drive.google.com/file/d/1d4zqe4HugCpiOpIGU-sHohzmC8c99Vkg/view?usp=sharing Circular nº 5/2021 - SEEC/GAB]</ref>
  
 
= Dúvidas frequentes =
 
= Dúvidas frequentes =
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{{FAQ|'''1. É possível o pagamento de gratificação de raio X com o adicional de periculosidade (cumulativamente)?'''|Na esteira da jurisprudência/doutrina/direito positivo distrital/constitucional que:
  
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{{FAQ|'''1. A servidora gestante removida internamente para local salubre perde o direito ao recebimento do adicional de insalubridade?'''
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a) é possível o pagamento de gratificação de raio X com adicional de periculosidade<ref name=b>[https://drive.google.com/file/d/1QboI6x0W6b9rCLP0eodQ9tOvyRCZAWuY/view?usp=sharing Parecer jurídico nº 559/2019 - PGCONS/PGDF]</ref>, enquanto persistir a situação de fato/de direito justificadora da(s) vantagens remuneratórias;  
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|Não. Ela deverá continuar recebendo até o retorno para a sua lotação original.<ref name=a>[https://drive.google.com/file/d/1lyM2-VgeOh6OgaOtX2wTMu3sbsK_w_jj/view?usp=sharing Nota Técnica Nº 42/2020 - SES/SUGEP/ACL]</ref>}}<br>
 
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{{FAQ|'''2. A servidora gestante pode solicitar remoção externa provisória em razão da gestação?'''
 
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|Não. A legislação não prevê essa hipótese.<ref name=a></ref>}}
 
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{{FAQ|'''3. É possível o pagamento de gratificação de raio X com o adicional de insalubridade (cumulativamente)?'''
 
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|Na esteira da jurisprudência/doutrina/direito positivo distrital/constitucional que:
 
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a) é possível o pagamento de gratificação de raio X com adicional de insalubridade<ref name=b>[https://drive.google.com/file/d/1QboI6x0W6b9rCLP0eodQ9tOvyRCZAWuY/view?usp=sharing Parecer jurídico n.559/2019-PGCONS/PGDF/2019]</ref>, enquanto persistir a situação de fato/de direito justificadora da(s) vantagens remuneratórias;  
 
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b) devem ser obedecidos, para a respectiva concessão das parcelas retributivas adicionais em debate, os procedimentos/requisitos regulamentares/legais de regência, como, dentre outras normas jurídicas, as disposições da Lei Complementar distrital n. 840/2011 (artigos 79 a 83), o Decreto distrital n. 32.547/2010;
 
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c) compete à Subsecretaria de Gestão de Pessoas (SES/SUGEP) e de seus setores subordinados investigar o atendimento dos pressupostos legais/regulamentados/de fato pelo (a) servidor(a) interessada e nos casos congêneres.}}<br>
 
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{{FAQ|'''4. O pagamento de adicional de insalubridade pode ser pago, após aferição das condições ambientais de trabalho, com produção de laudo específico, e previsão expressa e taxativa em norma do Ministério do Trabalho?'''
 
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|Desde a vigência da Lei Complementar nº. 840/2011, são suficientes para a concretização do direito relativo à percepção do adicional de insalubridade as normas constantes naquela lei, com a regulamentação dada pelo Decreto nº. 32.547/2010, por ela recepcionado. O fato de o adicional de insalubridade encontrar-se atualmente regulamentado não impede que uma nova regulamentação seja providenciada através de lei específica.
 
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Ademais, o pagamento de adicional de insalubridade pode, sim, ser pago, após aferição das condições ambientais de trabalho, com produção de laudo especifico, e previsão expressa e taxativa em norma do Ministério do Trabalho.
 
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A Circular nº. 001/2012 - Subsaúde/SEAP deve ser anulada ou tomada sem efeito por outro ato administrativo, evitando, destarte, posicionamentos contraditórios dentro da própria Administração e que destoem da orientação firmada pelo órgão central do sistema jurídico distrital no bojo do
 
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Parecer nº. 1.698/2011 - PROPES/PGDF, que permanece intacto. Ao contrário do que afirmado na Circular, o citado parecer não determinou a suspensão da
 
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confecção dos laudos técnicos das condições ambientais de trabalho até que o projeto de lei complementar que regulamenta a concessão do adicional de
 
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insalubridade/periculosidade seja votado na Câmara Distrital e sancionado pelo Governador.
 
  
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Por fim, não persiste qualquer óbice apontado na Circular nº. 001/2012 - Subsaúde/SEAP para a concessão de aposentadoria especial decorrente da procedência do mandado de injunção, uma vez que este ato administrativo está em descompasso com o Parecer nº. 1.698/2011 -PROPES/PGDF. Além do mais, a decisão judicial proferida nos autos do MI nº.2011.00.2.016080-8 fundamentou-se em parecer da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, conforme facilmente se observa às fls. 13 do parecer <ref>[https://drive.google.com/file/d/1xNGdAqU6__VRR6w30ExZ6qoY9DGyEeku/view?usp=sharing Parecer nº.2.137/2012/PROPES/PGDF].</ref>}}<br>
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b) devem ser obedecidos, para a respectiva concessão das parcelas retributivas adicionais em debate, os procedimentos/requisitos regulamentares/legais de regência, como, dentre outras normas jurídicas, as disposições da LC nº 840/2011 (Art. 79 a 83)<ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/70196/Lei_Complementar_840_23_12_2011.html Lei Complementar nº 840/2011]</ref>, o Decreto nº 32.547/2010<ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/66765/Decreto_32547_07_12_2010.html Decreto nº 32547/2010]</ref>;
  
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{{FAQ|'''5. É possível o pagamento de adicional de insalubridade noturno?'''
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c) compete à Subsecretaria de Gestão de Pessoas (SES/SUGEP) e de seus setores subordinados investigar o atendimento dos pressupostos legais/regulamentados/de fato pelo (a) servidor(a) interessado(a) e nos casos congêneres.}}<br>  
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| Em caso recente, o Parecer 237/2017 da PGDF avaliou a questão e opinou no sentido de que não devem ser pagos os valores relativos ao adicional noturno e de insalubridade pretendidos pelo servidor. O Parecer 239/20 I5-PRCONIPGDF, da lavra da insigne Subprocuradora-Geral Alessandra Trés e Silva, que, examinando hipótese de afastamento provisório para participação em curso de formação, entendeu indevido o pagamento do adicional noturno. "Quanto ao Adicional Noturno, o acréscimo pecuniário somente se mostra devido quando ocorrer a prestação de serviço entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, nos termos do parágrafo único, do artigo 59, da LC n. 840111, não sendo devido à interessada".<ref name=b>[https://drive.google.com/file/d/1xNGdAqU6__VRR6w30ExZ6qoY9DGyEeku/view?usp=sharing]</ref>}}<br>  
 
  
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{{FAQ|'''6. É possível o pagamento de adicional de insalubridade durante mandato classista?'''
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{{FAQ|'''2. É possível o pagamento de adicional de periculosidade durante [[Licença para o Desempenho de Mandato Classista|mandato classista]]?'''| O Parecer nº 237/2017 - PRCON/PGDF<ref>[https://drive.google.com/file/d/1xNGdAqU6__VRR6w30ExZ6qoY9DGyEeku/view?usp=sharing Parecer nº 237/2017 - PRCON/PGDF]</ref> avaliou a questão e opinou no sentido de ser indevido o pagamento pretendido pelo servidor durante o período em que estiver de licença para desempenhar mandato classista e, portanto, afastado do efetivo exercício de atividade em local insalubre, ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas, ou com risco de vida.}}<br>
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| O Parecer 237/2017 da PGDF avaliou a questão e opinou no sentido de ser indevido o pagamento pretendido pelo servidor durante o período em que estiver de licença para desempenhar mandato classista e, portanto, afastado do efetivo exercício de atividade em local insalubre, ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas, ou com risco de vida.</ref>}}<br>
 
  
 
= Ver também =
 
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[[Categoria:Adicionais]]
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[[Categoria:Adicionais, Benefícios e Gratificações]]
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Edição atual tal como às 13h27min de 16 de novembro de 2021

O adicional de periculosidade é devido ao servidor que trabalha com habitualidade em locais insalubres ou em contato per­manente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida. A concessão do adicional de periculosidade é precedida de laudo técnico emitido pela SEEC/SUBSAÚDE. O valor do adicional é fixado no percentual de 10% (dez por cento) do vencimento básico, inerente às atividades perigosas. O adicional de periculosidade não é cumulativo com adicional de insalubridade, conforme Decreto nº 34023/2012 - Art. 50 e 51[1]. Cessadas as condições ou riscos que deram causa à concessão do adicional de periculosidade, cessa também o direito à sua percepção, inclusive durante os afastamentos previstos em lei[2].

Servidora gestante ou lactante

A servidora gestante ou lactante que trabalhe em local periculoso e com isso faça jus ao recebimento do adicional de periculosidade, deve ser removida temporariamente para local salubre e livre de riscos à saúde. Mesmo assim, fica garantido a manutenção do pagamento do adicional de periculosidade, enquanto perdurar a condição da gestação/lactação, limitada a até 12 meses após o parto. Ao final desse prazo, a servidora deverá retornar à sua lotação original para continuar recebendo o referido adicional de periculosidade.[3]

Dúvidas frequentes

1. É possível o pagamento de gratificação de raio X com o adicional de periculosidade (cumulativamente)?
Na esteira da jurisprudência/doutrina/direito positivo distrital/constitucional que:

a) é possível o pagamento de gratificação de raio X com adicional de periculosidade[4], enquanto persistir a situação de fato/de direito justificadora da(s) vantagens remuneratórias;

b) devem ser obedecidos, para a respectiva concessão das parcelas retributivas adicionais em debate, os procedimentos/requisitos regulamentares/legais de regência, como, dentre outras normas jurídicas, as disposições da LC nº 840/2011 (Art. 79 a 83)[5], o Decreto nº 32.547/2010[6];

c) compete à Subsecretaria de Gestão de Pessoas (SES/SUGEP) e de seus setores subordinados investigar o atendimento dos pressupostos legais/regulamentados/de fato pelo (a) servidor(a) interessado(a) e nos casos congêneres.


2. É possível o pagamento de adicional de periculosidade durante mandato classista?
O Parecer nº 237/2017 - PRCON/PGDF[7] avaliou a questão e opinou no sentido de ser indevido o pagamento pretendido pelo servidor durante o período em que estiver de licença para desempenhar mandato classista e, portanto, afastado do efetivo exercício de atividade em local insalubre, ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas, ou com risco de vida.

Ver também

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Referências

  1. ↑ Decreto nº 34023/2012
  2. ↑ Parecer Jurídico nº 44/2018 - PRCON/PGDF
  3. ↑ Circular nº 5/2021 - SEEC/GAB
  4. ↑ Parecer jurídico nº 559/2019 - PGCONS/PGDF
  5. ↑ Lei Complementar nº 840/2011
  6. ↑ Decreto nº 32547/2010
  7. ↑ Parecer nº 237/2017 - PRCON/PGDF
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