Mudanças entre as edições de "Disponibilidade"
De Saude Legal
| (11 revisões intermediárias por 2 usuários não estão sendo mostradas) | |||
| Linha 1: | Linha 1: | ||
| + | <div align="justify"> | ||
A Disponibilidade do servidor público precisa ser motivada. O princípio da motivação possui natureza garantidora quanto aos atos da Administração Pública, máxime quando atingem direitos individuais dos servidores. Por isso, é nulo o ato que determina a disponibilidade de servidor público sem a devida fundamentação. A disponibilidade e o aproveitamento tem como causas a extinção de cargo, ou a declaração de desnecessidade, em decorrência de extinção ou reorganização de órgão ou entidade. | A Disponibilidade do servidor público precisa ser motivada. O princípio da motivação possui natureza garantidora quanto aos atos da Administração Pública, máxime quando atingem direitos individuais dos servidores. Por isso, é nulo o ato que determina a disponibilidade de servidor público sem a devida fundamentação. A disponibilidade e o aproveitamento tem como causas a extinção de cargo, ou a declaração de desnecessidade, em decorrência de extinção ou reorganização de órgão ou entidade. | ||
| − | + | A Constituição Federal<ref>[https://www.senado.leg.br/atividade/const/con1988/con1988_03.07.2019/art_41_.asp Constituição Federal]</ref>, em seu art. 41 prevê a disponibilidade em algumas situações: | |
São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. | São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. | ||
| − | + | O servidor público estável só perderá o cargo: | |
| + | *I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; | ||
| + | *II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; | ||
| + | *III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. | ||
| − | + | Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo '''ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. | |
| − | |||
| − | |||
| − | |||
| − | |||
| − | |||
| − | |||
''' | ''' | ||
| − | + | Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. | |
| − | |||
| − | |||
| − | |||
| − | |||
| − | |||
| − | |||
| − | |||
| − | |||
| − | |||
| − | |||
| − | [https://www.jusbrasil.com.br/busca?q=DISPONIBILIDADE+DE+SERVIDOR+P%C3%9ABLICO Entendimento ] | + | Em ação recente do TRF-1: O ato que extinguiu o cargo público com base na Lei nº 8.028 /90 e, consequentemente, colocou em disponibilidade o servidor público estável que o ocupa é discricionário, competindo à administração pública avaliar a necessidade da manutenção ou extinção do cargo público, independente da anuência do servidor público que o ocupa, sob pena de ferir o princípio da impessoalidade, um dos princípios constitucionais reguladores da administração pública (arts. 41 , § 3º e 84 , inc. VI , CF ). 2. Apelação improvida.TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 66904 MG 1999.01.00.066904-1 (TRF-1)<ref>[https://www.jusbrasil.com.br/busca?q=DISPONIBILIDADE+DE+SERVIDOR+P%C3%9ABLICO Entendimento TRF]</ref> |
= Ver também = | = Ver também = | ||
| − | |||
* [[Recondução]] | * [[Recondução]] | ||
* [[Movimentação]] | * [[Movimentação]] | ||
| + | * [[Remoção]] | ||
= Sugestões ou correções? = | = Sugestões ou correções? = | ||
'''Encontrou um erro ou tem sugestão de conteúdo?''' Envie um e-mail para [mailto:saudelegal@saude.df.gov.br saudelegal@saude.df.gov.br] com suas sugestões. | '''Encontrou um erro ou tem sugestão de conteúdo?''' Envie um e-mail para [mailto:saudelegal@saude.df.gov.br saudelegal@saude.df.gov.br] com suas sugestões. | ||
| − | [[Categoria:Movimentação]] | + | = Referências = |
| + | <references/> | ||
| + | |||
| + | |||
| + | |||
| + | [[Categoria:Admissão, Movimentação e Dimensionamento]] | ||
| + | </div> | ||
Edição atual tal como às 20h48min de 9 de setembro de 2022
A Disponibilidade do servidor público precisa ser motivada. O princípio da motivação possui natureza garantidora quanto aos atos da Administração Pública, máxime quando atingem direitos individuais dos servidores. Por isso, é nulo o ato que determina a disponibilidade de servidor público sem a devida fundamentação. A disponibilidade e o aproveitamento tem como causas a extinção de cargo, ou a declaração de desnecessidade, em decorrência de extinção ou reorganização de órgão ou entidade.
A Constituição Federal[1], em seu art. 41 prevê a disponibilidade em algumas situações:
São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
O servidor público estável só perderá o cargo:
- I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
- II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
- III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Em ação recente do TRF-1: O ato que extinguiu o cargo público com base na Lei nº 8.028 /90 e, consequentemente, colocou em disponibilidade o servidor público estável que o ocupa é discricionário, competindo à administração pública avaliar a necessidade da manutenção ou extinção do cargo público, independente da anuência do servidor público que o ocupa, sob pena de ferir o princípio da impessoalidade, um dos princípios constitucionais reguladores da administração pública (arts. 41 , § 3º e 84 , inc. VI , CF ). 2. Apelação improvida.TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 66904 MG 1999.01.00.066904-1 (TRF-1)[2]
Ver também
Sugestões ou correções?
Encontrou um erro ou tem sugestão de conteúdo? Envie um e-mail para saudelegal@saude.df.gov.br com suas sugestões.
