Promoção funcional

O Decreto nº. 37.770, de 14 de novembro de 2016, regulamenta a promoção funcional dos servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal de que trata o artigo 56, da Lei Complementar nº 840/ 2011. É aplicável aos servidores pertencentes às carreiras da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal e fica regulamentado por meio das disposições constantes neste Decreto.

• • O processo de promoção funcional ocorrerá anualmente, no mês de julho, com efeitos financeiros retroativos à data em que o servidor completou os requisitos de tempo e mérito necessários à sua concessão.

A Promoção Funcional é a ascensão à classe superior da carreira. A maior parte das carreiras públicas possui escalonamento vertical, composto por padrões e classes. Para ser promovido para a classe imediatamente acima, o servidor precisa apresentar títulos e outros documentos, comprovando frequentes capacitações, a fim de prestar um serviço público de qualidade.

No vídeo abaixo, são explicadas algumas regras específicas sobre o tema, utilizando como exemplo um servidor do cargo Técnico Administrativo, pertencente à Carreira Assistência Pública à Saúde do DF. Há também instrução para que servidores de outros cargos/carreiras busquem informações específicas em cada caso.

• A Subcomissão de Promoção Funcional de cada unidade da SES/DF pode ajudar a esclarecer dúvidas, para que o servidor entenda este procedimento e seja o responsável pelo seu crescimento profissional.

A promoção funcional é a passagem do último padrão da classe em que o servidor se encontra para o primeiro padrão da classe imediatamente superior, no mesmo cargo.

Requisitos

São três os requisitos para a concessão da promoção funcional:

• I - cumprimento com êxito do período de estágio probatório;

• II - cumprimento do interstício de efetivo exercício no padrão atual, previsto na lei da respectiva carreira; e

• III - atendimento ao critério de mérito.

Na primeira promoção funcional, nos casos de estágio probatório, poderá, excepcionalmente, ser utilizada a média das avaliações do período de estágio probatório, incluída no cálculo a nota da Avaliação Especial que tenha autorizado a aquisição da estabilidade. A pontuação será auferida de acordo com o conceito estabelecido no Anexo I, item "Avaliação de Desempenho ou Avaliação de Estágio Probatório (Média Final)", considerando a média das notas obtidas, sendo estabelecida a seguinte correlação acerca da nota total:

a) de 0 a 40% = Insuficiente

b) de 40,01 a 60% = Regular

c) de 60,01 a 80% = Bom

d) de 80,01 a 100% = Excelente

Caso o resultado da média da avaliação de desempenho seja Insuficiente, o servidor não será promovido.

No ato de aferição do mérito, para fins de pontuação, serão considerados os documentos citados na tabela de Pontuação, referentes exclusivamente ao período da classe atual até a data em que o servidor completar o interstício que dará causa à promoção funcional, exceto quando o servidor concorrer à promoção pela primeira vez. Excetua-se disso, os concernentes à conclusão de cursos de pós-graduação, que podem ser apresentados a qualquer tempo.

• Os cursos de aperfeiçoamento ou capacitação, presenciais ou à distância, serão considerados quando relacionados ao desenvolvimento profissional, aquisição ou ampliação dos conhecimentos, habilidades e atitudes vinculadas às atribuições do cargo ocupado ou com a unidade de lotação e exercício do servidor.

• Os diplomas de graduação, especialização, mestrado e doutorado somente serão aceitos se expedidos por instituições credenciadas pelo Ministério da Educação, conforme legislação específica.

• Os diplomas expedidos por instituições estrangeiras de ensino serão aceitos desde que devidamente revalidados ou reconhecidos em território nacional, na forma da legislação específica.

• Nos cursos de especialização, mestrado e doutorado, presenciais ou à distância, serão considerados aqueles que guardarem pertinência com as atribuições do cargo e especialidade ou da unidade de lotação e exercício.

• Os cursos de graduação, especialização, mestrado e doutorado, presenciais ou à distância, utilizados para a percepção da Gratificação por Habilitação ou Gratificação de Titulação, poderão ser utilizados para fins de promoção funcional.

A pontuação excedente do limite estabelecido, relativa aos cursos previstos nos artigos 4º e 5º, será utilizada na apuração de mérito subsequente e devidamente registrada no Currículo Padrão, constante no Anexo III, bem como nos assentamentos funcionais do servidor.

Pontuação

Para ser promovido, quando da apuração do mérito, o servidor terá que obter, no mínimo, a pontuação a seguir:

• Para cargos cuja exigência de escolaridade corresponde ao nível médio:

a) da 3ª para a 2ª Classe - 70 pontos;

b) da 2ª para a 1ª Classe - 75 pontos; e

c) da 1ª para a Classe Especial - 80 pontos.

• Para cargos cuja exigência de escolaridade corresponde ao nível superior:

a) da 3ª para a 2ª Classe - 80 pontos;

b) da 2ª para a 1ª Classe - 85 pontos; e

c) da 1ª para a Classe Especial - 90 pontos.

Para fins de apuração do mérito, o servidor concorrente à promoção deverá proceder ao preenchimento do "Currículo Padrão" do decreto, no qual deverão ser anexados os comprovantes relativos aos dados informados. O formulário do "Currículo Padrão" será disponibilizado ao servidor pela comissão de que trata o art. 9º, durante o mês de fevereiro, devendo ser preenchido por ele e restituído àquela até o último dia útil do mês.

No caso de ausência da pontuação mínima necessária para cumprimento do requisito de mérito, o servidor não será promovido, devendo cumprir novo interstício para participar novamente do processo de promoção funcional. A apuração do mérito para efeito da promoção será feita por comissão de aferição de mérito.

• • A comissão será composta por até cinco membros, devendo ter maioria de servidores efetivos. A comissão deverá ser instituída no âmbito de cada órgão ou entidade por ato do respectivo titular, ao qual ficará subordinada.

O resultado da apuração do mérito será publicado anualmente no Diário Oficial do Distrito Federal, até o dia 30 de abril. Do resultado da apuração do mérito caberá recurso, no prazo de 30 dias, contados a partir da publicação do resultado. O recurso será apresentado ao presidente da comissão, acompanhado das provas consideradas pertinentes.

Da decisão proferida pela comissão cabe recurso de reconsideração ao titular do órgão ou entidade, no prazo de 5 dias úteis.

O titular do órgão ou entidade disporá de outros 5 dias úteis para proferir decisão final.

Interstício

De acordo com a Lei Complementar n° 840/2011, no artigo 164, o intervalo será computado em períodos corridos, sendo suspenso nos seguintes casos:

- Por Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge ou Companheiro; - Por Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família (comprovada por junta médica oficial a necessidade de licença por período superior a cento e oitenta dias); - Por Licença para Atividade Política; - Por Licença para Tratar de Interesses Particulares; - Por Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior; - Por Afastamento para Frequência em Curso de Formação (havendo incompatibilidade entre os horários das aulas e os da repartição);

As hipóteses também inclui falta injustificada ao serviço e não compensada. O período em que o servidor estiver licenciado ou afastado sem remuneração, ou cumprindo sanção disciplinar de suspensão não são computadas no tempo de serviço.

O período decorrido entre a exoneração e o exercício em outro cargo de provimento efetivo; a concessão de aposentadoria voluntária e a reversão; a data de publicação do ato de reversão, reintegração, recondução ou aproveitamento e o retorno ao exercício do cargo.

Quando o servidor estiver cumprindo a penalidade de suspensão disciplinar, e ficar apurada a improcedência da penalidade aplicada, será retomada a contagem do interstício a partir da data de seu afastamento, sem desprezar a parcela do interstício já cumprido.

• • Consideram-se períodos corridos aqueles contados de data a data.

Na hipótese de suspensão do interstício a contagem será retomada a partir do dia da reassunção do exercício, sem desprezar a parcela do interstício já cumprido.

Serão considerados como efetivo exercício, para efeitos deste Decreto, os afastamentos previstos no art. 165, da L.C nº 840 de 2011.

Publicação

• • A publicação da promoção funcional será de responsabilidade da unidade de gestão de pessoas do órgão ou entidade de lotação do servidor, mediante ato do titular, no mês de julho de cada ano, observado o cronograma da folha de pagamento. Será concedida para todos os efeitos legais a promoção a que fizer jus o servidor que vier a se aposentar ou a falecer antes da publicação do respectivo ato, desde que cumprido todos os requisitos necessários.

Excepcionalmente, no ano em curso, os servidores que já tiverem cumprido o requisito de tempo e tiverem sua aferição de mérito alterada pelas disposições do Decreto, poderão apresentar comprovante de participação em eventos de capacitação realizados até 60 dias após a publicação do decreto.

A Promoção Funcional é a passagem do último padrão da 3ª, 2ª e 1ª classe em que o servidor se encontra para o primeiro padrão da classe imediatamente superior do mesmo cargo.

Para concorrer à Promoção Funcional o servidor deverá ter o cumprimento do interstício (12 meses) de efetivo exercício no último padrão da 3ª, 2ª e 1ª classe do cargo da respectiva carreira, até 30/06 do ano que fará jus a concorrer.

• • Caso o servidor não obtenha os pontos necessários na aferição do mérito não será promovido e após completar o novo interstício (12 meses) concorrerá novamente à Promoção Funcional.

O servidor deve se preparar e capacitar durante o período em que permanecer nos padrões da classe para obter os pontos necessários para a concessão

da promoção, portanto, deverá verificar nos anexos do Decreto nº 37.770/2016 dos cargos de nível superior e nível médio onde consta a pontuação exigida.

O processo da Promoção Funcional ocorrerá anualmente no mês de julho, com efeitos financeiros retroativos à data em que o servidor completou os requisitos de tempo e mérito necessários à sua concessão.

Para fins de apuração do mérito, o servidor concorrente à promoção deverá proceder ao preenchimento do “Currículo padrão” constante no Anexo III do Decreto nº 37.770/2016 .

• • O resultado da média da Avaliação de Desempenho no período em que o servidor permaneceu na classe será utilizada na aferição de mérito para a Promoção Funcional.

• • Na Gerência de Pessoas da sua unidade de lotação na SES/DF existe a Subcomissão de Avaliação de Desempenho e Promoção Funcional que nos meses de fevereiro e março de cada ano deverá convocar e orientar os servidores que irão concorrer à Promoção funcional no respectivo ano e proceder à aferição do mérito no “Currículo Padrão” preenchido e entregue pelo servidor com os respectivos comprovantes, dentro do prazo estabelecido.

A publicação do resultado da promoção funcional será publicada no DODF, ao servidor que não obtiver os pontos necessários na apuração do mérito caberá recurso no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação do resultado no DODF.

Dúvidas Frequentes

1. O servidor deve criar o Sei para promoção funcional?
Não. Quem cria o processo Sei é a Subcomissão de avaliação de desempenho e promoção funcional da unidade de lotação do servidor que encaminha memorando de convocação ao servidor concorrente.

2. Os cursos a serem incluídos podem ter sido realizados em qualquer data?
Não. Eles devem ser referentes exclusivamente ao período da classe atual do servidor, exceto quando o servidor concorrer pela primeira vez, bem como os cursos de pós-graduação, que podem ser apresentados a qualquer tempo. Obs: É possível apresentar certificados utilizados para percepção de GTIT e GHPP.

3. Devo encaminhar as avaliações anuais de desempenho para fins de promoção funcional?
Não. A Subcomissão calcula a média das avaliações anuais lançadas no SIGRH.

4. É possível gerar excedente em qualquer quesito na tabela de pontuação do anexo I?
Não. A pontuação excedente nos quesitos: cursos de aperfeiçoamento, graduação, especialização, mestrado e doutorado, a pontuação que ultrapassar o limite poderá ser utilizada na próxima promoção funcional. Já nos demais quesitos não gera excedente mesmo se ultrapassar o limite.

5. Como saber o período da minha carreira?
Entre no site da Secretaria de Economia - Carreiras do DF e verifique a Tabela de Remuneração/Subsídio da sua carreira.

Passo a passo

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Ver também

• Progressão funcional

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