Mudanças entre as edições de "Averbação de tempo de serviço"
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| − | + | =Procedimento inicias - Servidor incluindo as peças no Sei! | |
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| − | + | =Inclusão e Autenticação no Sei pelo NGP= | |
| + | =Verificação de Processo de Averbação Prévio pelo NGP= | ||
| + | =Análise das Certidões/ Declarações de Tempo de Contribuição/Serviço= | ||
| + | =Instrução, Análise e Edição da Minuta de Publicação= | ||
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| + | =Retorno ao NGP para Continuidade e Finalização do Processo= | ||
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Edição das 15h23min de 14 de abril de 2025
| O Memorando Circular nº 7/2025 - SES/SUGEP/COAP/DIAP[1] orienta sobre a instrução dos processos de Averbação/Desaverbação de Tempo de Serviço. |
Índice
- 1 Peças Processuais
- 2 Fluxo do Processo de Averbação de Tempo
- 3 Processo foi Encaminhado do NGP - Conferência dos Documentos e Providência
- 4 Inclusão e Autenticação no Sei pelo NGP
- 5 Verificação de Processo de Averbação Prévio pelo NGP
- 6 Análise das Certidões/ Declarações de Tempo de Contribuição/Serviço
- 7 Instrução, Análise e Edição da Minuta de Publicação
- 8 Processo Recebido no NCPAP - Análise dos Autos e Validação
- 9 Retorno ao NGP para Continuidade e Finalização do Processo
- 10 Dúvidas frequentes
- 11 Ver também
- 12 Referências
Peças Processuais
Fluxo do Processo de Averbação de Tempo
=Procedimento inicias - Servidor incluindo as peças no Sei!
Processo foi Encaminhado do NGP - Conferência dos Documentos e Providência
Inclusão e Autenticação no Sei pelo NGP
Verificação de Processo de Averbação Prévio pelo NGP
Análise das Certidões/ Declarações de Tempo de Contribuição/Serviço
Instrução, Análise e Edição da Minuta de Publicação
Processo Recebido no NCPAP - Análise dos Autos e Validação
Retorno ao NGP para Continuidade e Finalização do Processo
| Os processos de averbação de tempo de serviço e contribuição, incluíndo as retificações, passarão obrigatoriamente pelo NCPAP/GAPE, antes da publicação em Diário Oficial, para conferência e acompanhamento.
O processo deve conter requerimento de averbação de tempo de contribuição (formulário), documentos hábeis para comprovação do tempo laborado como CTC/CTS/DTS – devidamente autenticados e conferidos pelo núcleo de gestão e a minuta de ordem de serviço da possível averbação de tempo.[2] |
Dúvidas frequentes
| 1. Posso averbar o tempo de serviço realizado por meio de contrato temporário no âmbito da administração pública distrital? |
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| O Parecer Jurídico SEI-GDF n.º 723/2017 - PGDF/GAB/PRCON[3] avaliou o caso de servidor que realiza trabalho temporário no âmbito da administração pública direta distrital.
Até o advento da Emenda Constucional nº 20/1998 o serviço público prestado na Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal era contado para fins de aposentadoria e adicionais. A partir de 15/12/1998 o tempo de serviço que não seja em cargo efetivo é contado apenas para fins de aposentadoria e disponibilidade, conforme entendimento firmado pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (Manual de Aposentadorias e Pensões - Resolução 299/2016[4]). A servidora interessada prestou serviço temporário entre 27/04/1999 e 31/05/2006, razão pela qual não faz jus à contagem de tempo de serviço para fins de adicional por tempo de serviço, tendo em vista que prestados após 15/12/1998. Entendeu-se que o trabalho temporário realizado no âmbito da administração pública direta distrital não deverá ser averbado para fins de adicional por tempo de serviço, tendo em vista que o serviço foi prestado após 15/12/1998, conforme entendimento do Tribunal de Contas do Distrito Federal. Pelas mesmas razões, o serviço prestado à Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal em cargos exclusivamente em comissão até 15/12/98 são averbáveis para fins de aposentadoria e adicionais. A partir dessa data, conta-se apenas para fins de aposentadoria e desde que acompanhado da respectiva certidão expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, conforme entendimento do Tribunal de Contas do Distrito Federal. |
