Mudanças entre as edições de "Análise Prévia e Procedimentos Preliminares"
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No que tange a competência, o art. 54 do Decreto nº 39.546, de 19 de dezembro de 2018 estabelece que a DIPPP é unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Unidade Setorial de Correição Administrativa a esta compete, dentre outras atribuições, a realização de Procedimento Investigatório Preliminar – PIP, Sindicâncias, e demais procedimentos correcionais, no âmbito de sua competência. | No que tange a competência, o art. 54 do Decreto nº 39.546, de 19 de dezembro de 2018 estabelece que a DIPPP é unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Unidade Setorial de Correição Administrativa a esta compete, dentre outras atribuições, a realização de Procedimento Investigatório Preliminar – PIP, Sindicâncias, e demais procedimentos correcionais, no âmbito de sua competência. | ||
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Em relação ao Procedimento de Investigação Preliminar, o Portal da Correição no site da Controladoria-Geral do Distrito Federal – CGDF1 traz um rol de perguntas e respostas referentes ao assunto. Assim, sugerimos que estas sejam acrescentado ao conteúdo, os seguintes questionamentos: | Em relação ao Procedimento de Investigação Preliminar, o Portal da Correição no site da Controladoria-Geral do Distrito Federal – CGDF1 traz um rol de perguntas e respostas referentes ao assunto. Assim, sugerimos que estas sejam acrescentado ao conteúdo, os seguintes questionamentos: | ||
− | Em que consiste e qual é a finalidade do Procedimento de Investigação Preliminar – PIP? | + | = Dúvidas Frequentes = |
− | Trata-se de procedimento administrativo preparatório, sigiloso, de cunho meramente investigativo, destinado a reunir informações necessárias à apuração de fatos nas hipóteses de não haver elementos de convicção suficientes para a instauração de sindicância ou de processo administrativo disciplinar. | + | |
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+ | {{FAQ|'''1. Em que consiste e qual é a finalidade do Procedimento de Investigação Preliminar – PIP?''' | ||
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+ | |Trata-se de procedimento administrativo preparatório, sigiloso, de cunho meramente investigativo, destinado a reunir informações necessárias à apuração de fatos nas hipóteses de não haver elementos de convicção suficientes para a instauração de sindicância ou de processo administrativo disciplinar.}}<br> | ||
− | É obrigatória a realização de investigação preliminar antes da instauração de um procedimento acusatório? | + | {{FAQ|'''2. É obrigatória a realização de investigação preliminar antes da instauração de um procedimento acusatório?''' |
− | Não. O PIP é necessário apenas quando a autoridade administrativa não dispuser de elementos de convicção suficientes para a instauração do procedimento acusatório. | + | |
+ | |Não. O PIP é necessário apenas quando a autoridade administrativa não dispuser de elementos de convicção suficientes para a instauração do procedimento acusatório.}}<br> | ||
− | Qual é o fundamento legal para a realização da investigação preliminar? | + | {{FAQ|'''3. Qual é o fundamento legal para a realização da investigação preliminar?''' |
− | A Lei Complementar nº 840/2011, em seu art. 212, §§ 2º e 3º, prevê que a administração pública pode se valer de investigações para a coleta de outros meios de prova necessários para a instauração de sindicância ou processo disciplinar, especialmente no caso de infrações disciplinares noticiadas por meio de denúncias anônimas, ou difundidas pela imprensa, nas redes sociais ou em correspondências escritas. | + | |
+ | |A Lei Complementar nº 840/2011, em seu art. 212, §§ 2º e 3º, prevê que a administração pública pode se valer de investigações para a coleta de outros meios de prova necessários para a instauração de sindicância ou processo disciplinar, especialmente no caso de infrações disciplinares noticiadas por meio de denúncias anônimas, ou difundidas pela imprensa, nas redes sociais ou em correspondências escritas.}}<br> | ||
− | Quais são os normativos que disciplinam o PIP? | + | {{FAQ|'''4.Quais são os normativos que disciplinam o PIP?''' |
− | A Instrução Normativa nº 4, de 13 de julho de 2012, expedida pela então Secretaria de Estado de Transparência e Controle, disciplina a realização da investigação preliminar no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Distrito Federal. | + | |A Instrução Normativa nº 4, de 13 de julho de 2012, expedida pela então Secretaria de Estado de Transparência e Controle, disciplina a realização da investigação preliminar no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Distrito Federal. |
− | No âmbito da Controladoria-Geral do Distrito Federal, a investigação preliminar é regulamentada pela Instrução Normativa nº 02, de 02 de setembro de 2019. | + | No âmbito da Controladoria-Geral do Distrito Federal, a investigação preliminar é regulamentada pela Instrução Normativa nº 02, de 02 de setembro de 2019.}}<br> |
− | Qual é a autoridade administrativa competente para determinar a realização de investigação preliminar? | + | {{FAQ|'''5. Qual é a autoridade administrativa competente para determinar a realização de investigação preliminar?''' |
− | A autoridade competente para a instauração de sindicância ou de processo administrativo disciplinar determinará a realização da investigação preliminar. | + | |
− | São competentes para instaurar sindicância ou processo disciplinar as autoridades definidas no art. 255 da Lei Complementar nº 840/2011, em relação às infrações disciplinares ocorridas em seus respectivos órgãos, autarquias ou fundações, independentemente da sanção cominada. | + | |A autoridade competente para a instauração de sindicância ou de processo administrativo disciplinar determinará a realização da investigação preliminar. |
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+ | São competentes para instaurar sindicância ou processo disciplinar as autoridades definidas no art. 255 da Lei Complementar nº 840/2011, em relação às infrações disciplinares ocorridas em seus respectivos órgãos, autarquias ou fundações, independentemente da sanção cominada.}}<br> | ||
− | Qual é o ato administrativo adequado para a instauração do PIP? | + | {{FAQ|'''6. Qual é o ato administrativo adequado para a instauração do PIP?''' |
− | A realização da investigação preliminar será determinada por meio de despacho nos autos. | + | |A realização da investigação preliminar será determinada por meio de despacho nos autos.}}<br> |
− | Qual é o prazo para conclusão do PIP? | + | {{FAQ|'''7. Qual é o prazo para conclusão do PIP?''' |
− | Os trabalhos de investigação preliminar devem ser concluídos no prazo de sessenta dias, prorrogáveis por igual período. | + | |
+ | |Os trabalhos de investigação preliminar devem ser concluídos no prazo de sessenta dias, prorrogáveis por igual período.}}<br> | ||
− | Quem pode ser designado para a condução do PIP? | + | {{FAQ|'''8. Quem pode ser designado para a condução do PIP?''' |
A Instrução Normativa nº 04/2012 estabelece que a autoridade administrativa designará um ou mais servidores, estáveis ou não, para a condução dos trabalhos do PIP. | A Instrução Normativa nº 04/2012 estabelece que a autoridade administrativa designará um ou mais servidores, estáveis ou não, para a condução dos trabalhos do PIP. | ||
− | Por sua vez, a Instrução Normativa nº 02/2019 especifica que a investigação preliminar será conduzida por um ou mais servidores ocupantes de cargo efetivo ou em comissão, ou por empregados públicos. | + | |
+ | Por sua vez, a Instrução Normativa nº 02/2019 especifica que a investigação preliminar será conduzida por um ou mais servidores ocupantes de cargo efetivo ou em comissão, ou por empregados públicos.}}<br> | ||
− | Toda notícia relativa à ocorrência de suposta infração correcional enseja a instauração de PIP? | + | {{FAQ|'''9. Toda notícia relativa à ocorrência de suposta infração correcional enseja a instauração de PIP?''' |
− | Não. A denúncia ou representação recebida deverá ser fundamentada, contendo a narrativa dos fatos em linguagem clara e objetiva, com todas as suas circunstâncias, a individualização do agente público envolvido, acompanhada de indício concernente à irregularidade ou à ilegalidade imputada. | + | |Não. A denúncia ou representação recebida deverá ser fundamentada, contendo a narrativa dos fatos em linguagem clara e objetiva, com todas as suas circunstâncias, a individualização do agente público envolvido, acompanhada de indício concernente à irregularidade ou à ilegalidade imputada. |
− | As denúncias ou representações genéricas, desconexas, sem a devida fundamentação, bem como sem a individualização do agente público envolvido, serão arquivadas de plano, salvo se as circunstâncias sugerirem a apuração de ofício. | + | As denúncias ou representações genéricas, desconexas, sem a devida fundamentação, bem como sem a individualização do agente público envolvido, serão arquivadas de plano, salvo se as circunstâncias sugerirem a apuração de ofício.}}<br> |
− | Denúncias anônimas podem ser objeto de investigação preliminar? | + | {{FAQ|'''10. Denúncias anônimas podem ser objeto de investigação preliminar?''' |
− | Sim, desde que sejam fundamentadas e que contenham os elementos indicados na resposta anterior. | + | |Sim, desde que sejam fundamentadas e que contenham os elementos indicados na resposta anterior.}}<br> |
− | Quais são os possíveis resultados da investigação preliminar? | + | {{FAQ|'''11. Quais são os possíveis resultados da investigação preliminar?''' |
− | Concluída a investigação preliminar, o investigante relatará circunstanciadamente à autoridade administrativa, opinando fundamentadamente: | + | |
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I – quando não estiverem presentes indícios de materialidade, pelo arquivamento da investigação; | I – quando não estiverem presentes indícios de materialidade, pelo arquivamento da investigação; | ||
II – quando estiverem presentes indícios de materialidade: | II – quando estiverem presentes indícios de materialidade: | ||
a) pelo ofertamento ou não de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta; | a) pelo ofertamento ou não de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta; | ||
− | b) pela instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar, manifestando-se inclusive, sobre a necessidade de afastamento preventivo do servidor. | + | b) pela instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar, manifestando-se inclusive, sobre a necessidade de afastamento preventivo do servidor.}}<br> |
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− | + | A Diretoria de Análise Prévia e Procedimentos Preliminares- DIAPPP recebe e analisa os processos de PIP |
Edição das 20h59min de 9 de fevereiro de 2021
No que tange a competência, o art. 54 do Decreto nº 39.546, de 19 de dezembro de 2018 estabelece que a DIPPP é unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Unidade Setorial de Correição Administrativa a esta compete, dentre outras atribuições, a realização de Procedimento Investigatório Preliminar – PIP, Sindicâncias, e demais procedimentos correcionais, no âmbito de sua competência.
Em relação ao Procedimento de Investigação Preliminar, o Portal da Correição no site da Controladoria-Geral do Distrito Federal – CGDF1 traz um rol de perguntas e respostas referentes ao assunto. Assim, sugerimos que estas sejam acrescentado ao conteúdo, os seguintes questionamentos:
Dúvidas Frequentes
1. Em que consiste e qual é a finalidade do Procedimento de Investigação Preliminar – PIP?
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Trata-se de procedimento administrativo preparatório, sigiloso, de cunho meramente investigativo, destinado a reunir informações necessárias à apuração de fatos nas hipóteses de não haver elementos de convicção suficientes para a instauração de sindicância ou de processo administrativo disciplinar. |
2. É obrigatória a realização de investigação preliminar antes da instauração de um procedimento acusatório?
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Não. O PIP é necessário apenas quando a autoridade administrativa não dispuser de elementos de convicção suficientes para a instauração do procedimento acusatório. |
3. Qual é o fundamento legal para a realização da investigação preliminar?
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A Lei Complementar nº 840/2011, em seu art. 212, §§ 2º e 3º, prevê que a administração pública pode se valer de investigações para a coleta de outros meios de prova necessários para a instauração de sindicância ou processo disciplinar, especialmente no caso de infrações disciplinares noticiadas por meio de denúncias anônimas, ou difundidas pela imprensa, nas redes sociais ou em correspondências escritas. |
4.Quais são os normativos que disciplinam o PIP?
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A Instrução Normativa nº 4, de 13 de julho de 2012, expedida pela então Secretaria de Estado de Transparência e Controle, disciplina a realização da investigação preliminar no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Distrito Federal.
No âmbito da Controladoria-Geral do Distrito Federal, a investigação preliminar é regulamentada pela Instrução Normativa nº 02, de 02 de setembro de 2019. |
5. Qual é a autoridade administrativa competente para determinar a realização de investigação preliminar?
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A autoridade competente para a instauração de sindicância ou de processo administrativo disciplinar determinará a realização da investigação preliminar.
São competentes para instaurar sindicância ou processo disciplinar as autoridades definidas no art. 255 da Lei Complementar nº 840/2011, em relação às infrações disciplinares ocorridas em seus respectivos órgãos, autarquias ou fundações, independentemente da sanção cominada. |
6. Qual é o ato administrativo adequado para a instauração do PIP?
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A realização da investigação preliminar será determinada por meio de despacho nos autos. |
7. Qual é o prazo para conclusão do PIP?
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Os trabalhos de investigação preliminar devem ser concluídos no prazo de sessenta dias, prorrogáveis por igual período. |
8. Quem pode ser designado para a condução do PIP?
A Instrução Normativa nº 04/2012 estabelece que a autoridade administrativa designará um ou mais servidores, estáveis ou não, para a condução dos trabalhos do PIP. Por sua vez, a Instrução Normativa nº 02/2019 especifica que a investigação preliminar será conduzida por um ou mais servidores ocupantes de cargo efetivo ou em comissão, ou por empregados públicos. |
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9. Toda notícia relativa à ocorrência de suposta infração correcional enseja a instauração de PIP?
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Não. A denúncia ou representação recebida deverá ser fundamentada, contendo a narrativa dos fatos em linguagem clara e objetiva, com todas as suas circunstâncias, a individualização do agente público envolvido, acompanhada de indício concernente à irregularidade ou à ilegalidade imputada.
As denúncias ou representações genéricas, desconexas, sem a devida fundamentação, bem como sem a individualização do agente público envolvido, serão arquivadas de plano, salvo se as circunstâncias sugerirem a apuração de ofício. |
10. Denúncias anônimas podem ser objeto de investigação preliminar?
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Sim, desde que sejam fundamentadas e que contenham os elementos indicados na resposta anterior. |
11. Quais são os possíveis resultados da investigação preliminar?
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Concluída a investigação preliminar, o investigante relatará circunstanciadamente à autoridade administrativa, opinando fundamentadamente:
I – quando não estiverem presentes indícios de materialidade, pelo arquivamento da investigação; II – quando estiverem presentes indícios de materialidade: a) pelo ofertamento ou não de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta; b) pela instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar, manifestando-se inclusive, sobre a necessidade de afastamento preventivo do servidor. |
A Diretoria de Análise Prévia e Procedimentos Preliminares- DIAPPP recebe e analisa os processos de PIP