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| Os casos de licenças sem vencimento que a Lei Complementar 840/2011 permite são: | | Os casos de licenças sem vencimento que a Lei Complementar 840/2011 permite são: |
− | === [[Licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro|Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge ou Companheiro]] ===
| + | * [[Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge ou Companheiro]] |
− | | + | * [[Licença para o Serviço Militar]] |
− | {| class="wikitable"
| + | * [[Licença para Atividade Política]] |
− | |Pode ser concedida licença ao servidor estável para acompanhar cônjuge ou companheiro que for deslocado para:
| + | * [[Licença para Tratar de Interesses Particulares]] |
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− | -trabalhar em localidade situada fora da Região Integrada de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal e Entorno – RIDE;
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− | -exercer mandato eletivo em Estado ou Município não compreendido na RIDE.
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− | *A licença é por prazo de '''até cinco anos e sem remuneração ou subsídio'''.
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− | *A manutenção do vínculo conjugal deve ser '''comprovada anualmente''', sob pena de cancelamento da licença. | |
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− | === [[Licença para o Serviço Militar]] ===
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− | Ao servidor convocado para o serviço militar é concedida licença, na forma e nas condições previstas na legislação específica.
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− | {| class="wikitable"
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− | |Concluído o serviço militar, '''o servidor tem até trinta dias sem remuneração''' para reassumir o exercício do cargo.
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− | === [[Licença para Atividade Política]] ===
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− | O servidor tem direito a licença para atividade política nos '''períodos compreendidos entre''':
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− | *a data de sua escolha em convenção partidária como candidato a cargo eletivo e a véspera do registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral; | |
− | *o registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral e até dez dias após a data da eleição para a qual concorre.
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− | No caso do inciso I (a data de sua escolha em convenção partidária como candidato a cargo eletivo e a véspera do registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral), a licença é sem remuneração ou subsídio;
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− | *No caso do inciso II (o registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral e até dez dias após a data da eleição para a qual concorre), é com remuneração ou subsídio.
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− | {| class="wikitable"
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− | | Negado o registro ou havendo desistência da candidatura, o servidor tem de '''reassumir o cargo imediatamente'''.
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− | O servidor candidato a cargo eletivo que exerça '''cargo em comissão''' ou função de confiança dele deve '''ser exonerado ou dispensado''', observados os prazos da legislação eleitoral.
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− | === [[Licença para tratar de interesses particulares|Licença para Tratar de Interesses Particulares]] ===
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− | A critério da administração pública, pode ser concedida ao '''servidor estável''' licença para tratar de '''assuntos particulares''', pelo prazo de até '''três anos consecutivos, sem remuneração,''' desde que:
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− | *não possua débito com o erário relacionado com sua situação funcional;
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− | *não se encontre respondendo a processo disciplinar.
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− | {| class="wikitable"
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− | | A licença pode ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou a critério da administração.
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− | O servidor não pode exercer cargo ou emprego público inacumulável durante a licença de que trata este artigo.
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− | A licença pode ser prorrogada por igual período, uma única vez.
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− | === [[Licença para o Desempenho de Mandato Classista]] ===
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− | Importante observar que esse tipo de licença é considerada efetivo exercício, portanto, '''será REMUNERADA!'''. Sendo assim, não se trata de licença sem remuneração.
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− | Fica assegurado ao '''servidor estável''' o direito a licença para o desempenho de mandato em central '''sindical, confederação, federação ou sindicato representativos''' de servidores do Distrito Federal, regularmente registrados no órgão competente.
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− | {| class="wikitable"
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− | | A licença prevista nesse caso é considerada como efetivo exercício.
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− | A remuneração ou subsídio do servidor licenciado dessa forma e os encargos sociais decorrentes são pagos pelo '''órgão ou entidade''' de lotação do servidor.
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| [[Categoria:Afastamentos, Folgas e Licenças]] | | [[Categoria:Afastamentos, Folgas e Licenças]] |