Despesas de Exercícios Anteriores
Despesas de exercícios anteriores são dívidas que a Administração possui perante aos seus servidores e instituições, são valores já reconhecidos pela Administração por meio de processos administrativos.
O setor responsável para a apuração do processo administrativo de reconhecimento de dívida anterior é o Gestão de Pessoas.
O Decreto Distrital n° 39.014/2018, alterou a redação do Decreto Distrital n° 35.073/2014, passando então este a dispor em seu art. 88, o seguinte: "Art. 88. As despesas de exercícios anteriores relativas a pessoal e a encargos sociais serão reconhecidas e executadas após prévia manifestação do Órgão Central de Gestão de Pessoas e do Órgão Central de Orçamento."
O Decreto Distrital n° 35.073/2014 regulamenta a forma de pagamento dos valores tidos como de despesas de exercícios anteriores. Em seu artigo 86, determina que:
Fica a autoridade ordenadora de despesa incumbida de publicar o ato de reconhecimento de dívida, do qual deverá constar a identificação do credor, os valores devidos e a disponibilidade orçamentária suficiente para quitação da despesa.
§ 2º A autorização para pagamento de despesas de exercícios anteriores deverá constar do processo regular de pagamento.
§ 3º Nos pagamentos de dívidas reconhecidas será observada a ordem decrescente por exercício e a ordem cronológica de reconhecimento de dívida.
No artigo 87, a execução de despesas de exercícios anteriores, originária de realização de despesa sem cobertura contratual ou decorrente de contrato posteriormente declarado inválido, deverá ser objeto de processo específico, do qual conste, obrigatoriamente:
I - o nome do credor, a importância a pagar e a comprovação de entrega do material ou de execução do serviço; II - o motivo pelo qual não foi conhecido o compromisso que se pretende reconhecer;III - a existência de disponibilidade orçamentária em valor suficiente para a quitação do montante da dívida.
As despesas de natureza indenizatória de que trata o caput terão seu reconhecimento condicionado à apuração dos direitos do credor e devem ser submetidas à apreciação da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, para manifestação sobre os aspectos jurídicos.§ 2º Declarada a nulidade do contrato, seus efeitos jurídicos se desconstituem retroativamente à data da assinatura.
No Art. 86 do Decreto 35.073/2014 determina que *As despesas de exercícios anteriores, oriundas de regular contratação, deverão ser pagas, nos termos do art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela dotação orçamentária constante do elemento de despesa “92 – Despesas de Exercícios Anteriores”, consignado às programações das respectivas unidades originárias da obrigação, desde que apurado o direito adquirido pelo credor e devidamente reconhecida a dívida.
- Decreto nº 35.073, de 13/01/2014, publicado no DODF nº 09, de 14/01/2014
- Decreto nº 39.014 de 26/04/2018, publicado no DODF nº 81, de 27/04/2018.Decreto 39.014
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