Declaração de Tempo de Serviço (DTS)
De Saude Legal
A DTS é um documento expedido para servidores que solicitam vacância para assumir novo cargo não acumulável, visando a assegurar direitos quando este ainda se encontra em estágio probatório no novo cargo. A DTS é disciplinada pela Instrução Normativa no 03, de 11/11/2014.
No artigo 476, do Decreto nº 39.546, de 19 de dezembro de 2018 compete ao Núcleo de Pessoal da lotação do servidor a confecção e emissão dessa declaração.
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