RPC - Regime de Previdência Complementar

O Regime de Previdência Complementar dos servidores do Distrito Federal foi instituído pela Lei Complementar nº 932/2017 e iniciado no Distrito Federal em 1º de março de 2019.

O RPC é composto pela cobertura previdenciária da previdência social básica, de caráter obrigatório aos novos servidores e administrada pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev/DF); e da previdência complementar (Plano DF-Previdência), de caráter facultativo, e gerido pela Fundação de Previdência Complementar dos Servidores do Distrito Federal (DFPREVICOM).

Histórico

• Os servidores estatutários que entraram em exercício antes de 1º de março de 2019 estão subordinados ao RPPS, com exceção dos que migraram para o RPC até 31/03/2022.
• Já os servidores estatutários que entraram em exercício a partir de 1º de março de 2019 estão vinculados ao RPC.
• Aos servidores ativos do GDF com matrícula anterior a 01/03/2019, que tomaram posse em outro cargo/matrícula no GDF a partir de 1º de março de 2019, há duas situações possíveis:

1º Acumular os cargos, se forem acumuláveis e compatíveis (matrícula antiga continua com o RPPS e a matrícula nova com adesão automática ao RPC) ou

2º Solicitar vacância ou exoneração de cargo efetivo para tomar posse em outro cargo; caso não haja interstício entre a vacância/exoneração e a posse, ou seja, sem interrupção de vínculos (data do desligamento coincide com a data da posse em novo cargo), serão mantidos no Regime Previdenciário - RPPS.

Passo a passo

Ante a necessidade, urgência de formalização e padronização da metodologia que deve ser aplicada aos pedidos adesão, alteração ou cancelamento da inscrição na previdência complementar, o Memorando Circular nº 5/2023 - SES/SUGEP/COAP/DIAP/GEAP serve como orientação e consulta a fim de dar o apoio necessário para que os gestores estejam aptos a receber e a processar os pedidos.

Dúvidas frequentes

1. Servidor que ingressou no GDF antes de março de 2019 e solicitou vacância para assumir novo cargo, com ausência de interstício entre os vínculos, pode permanecer no Regime de Próprio de Previdência Social do Distrito Federal?

Consultada, a ACL/SUGEP expôs que não vê óbice para a permanência do servidor no RPPS, quando seu ingresso nos quadros de servidores do Distrito Federal se deu em momento anterior ao início do funcionamento da DF-PREVICOM (01/03/2019), e se a vacância seguida de posse em cargo público efetivo do Distrito Federal, sem interstício, não caracterizou rompimento de vínculo. Uma vez que todos os servidores admitidos são cadastrados no RPC, o servidor que solicitou a vacância e deseja retornar ao RPPS deve encaminhar processo SEI à sua gerência de pessoas, anexando a publicação/solicitação de vacância no cargo anteriormente ocupado e requerendo o retorno ao regime de previdência anterior.

2. Como saber com certeza a qual regime estou vinculado?
Além do histórico já informado na página, o servidor pode saber a qual regime de previdência está vinculado verificando seu contracheque. O código e a descrição do tipo de previdência RPPS no contracheque é 40920 - SEGURIDADE SOCIAL; O código e a descrição do tipo de previdência RPC no contracheque é 40901 - RPPS IPREV.

Outra dúvida?

Entre em contato com a DF-PREVICOM pelo telefone/WhatsApp (61) 3550-7592 ou pelo email: seguridade@df-previcom.df.gov.br. Verifique também o Regulamento do Plano DF-Previdência na íntegra no site da DF-PREVICOM.

Ver também

• Aposentadoria
• Contagem de Tempo de Serviço

Sugestões ou correções?

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Referências